Restrição quantitativa
- Acórdão, Processo nº 5001103-45.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 15-04-2019
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10241-31.2017.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊ
... da Constituição da República, que não faz qualquer restrição quantitativa do polo ativo ... Trata—se de típico direito ... - Decisão Monocrática nº 5012767-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 08765163320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
... RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE ... QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. CABE FRISAR, NO PONTO, QUE NÃO COMPETE À OPERADORA ESCOLHER ...
-
Acórdão nº 51138110820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES E COM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. CABE ...
-
Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...
-
Decisão Monocrática Nº 5047641-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-03-2023
... 2º, § 3º, da Lei n. 8.844/94, sem a incidência da restrição quantitativa imposta no art. 83, I, da Lei n. 11.101/05.A irresignação ...
-
Acórdão nº 1.0027.14.033474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELAS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI.- Tanto os descontos realizados em folha de pagamento, quanto aqueles ocorridos em conta bancária, na qual são depositados os rendimentos do servidor/correntista, para fins de...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... Assim, há de existir uma relação de pertinência entre a restrição ao direito fundamental e a teleologia constitucional. Por fim, a ... a propósito, referido anexo determina que a avaliação seja quantitativa e impõe limites de tolerância, que, acaso ultrapassados, implicam a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.83.003194-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5054427-09.2020.4.04.0000), 12-01-2021
... pleiteado pela União na inicial. Também deferiu o pedido de restrição de bens ... No Evento 95 foi juntada certidão do RENAJUD com a ... (4) já houve a adequação quantitativa da garantia em sede de apelação, com a determinação de evantamento da ...
-
Sentença nº 1000134-32.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... caso, o pedido de indenização por danos morais se baseou na restrição ao uso do banheiro e no desempenho de funções diversas da contratada ... ão regional demonstra que não havia restrição, temporal ou quantitativa, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização ...
-
Acordao N° 1609796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Alegação de descumprimento da tutela de urgência confirmada na sentença. Necessidade de instauração do cumprimento provisório em autos próprios. Ausência de cobertura para musicoterapia e equoterapia. Reembolso com valor limitado. Inovação na demanda e supressão de instância. Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Mérito. Plano de saúde....
... sessões de psicoterapia com base em limitação quantitativa prevista no contrato de plano de saúde ... Argumentaram que a ... Afirmou ser abusiva a restrição da quantidade de sessões, porque a continuidade do tratamento ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.003274-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.03.007001-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.21.003036-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.009667-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
-
Acórdão nº 50022983220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... cada uma das atividades especiais, sem limitação de ordem quantitativa mensal ou anual , comprovando nos autos, sendo que a atividade de ... , ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. CABE FRISAR, NO PONTO, QUE NÃO COMPETE À ...
-
Sentença nº 1000242-65.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
... à audiência, ficando registrado que não havia restrição para o uso dos banheiros, mas apenas necessidade de comunicação para o ... ão regional demonstra que não havia restrição, temporal ou quantitativa, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização ...
-
Acórdão Nº 0012651-82.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA ... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... (CÓDIGO ... restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação ... processual do feito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163609720184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0816360-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE ARNALDO SOARES BARRETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ário do que sustenta a sentença recorrida, vinculação quantitativa entre a "diferença de vencimentos" e o vencimento básico, pois é ... da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão nº 50057512120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ocupacional, este que foi autorizado pela operada ré, mas com restrição quantitativa de sessões ... Cabe frisar que não compete à operadora ...
-
Acórdão nº 50077530920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA COM MÉTODO ABA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS É PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NÃO HÁ EMBASAMENTO...
... TRATAMENTO SEM INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. FATOR DE RESTRIÇÃO SEVERA AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. 1. Cinge-se ... QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES E COM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO ... CABE FRISAR, NO ... -
Acordao N° 1369397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o cpc/2015, dentre as concepções...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PROMOCIONAL. LIMITAÇÃO ... QUANTITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... 1. Por força do que dispõe o inciso I ... DANO MORAL. VENDA DE ... PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA ... DANO MORAL ... -
Acórdão nº 50420679520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ocupacional, este que foi autorizado pela operada ré, mas com restrição quantitativa de sessões ... Cabe frisar que não compete à operadora ...