Restrição quantitativa
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Processo nº 0118198-32.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... RESTRIÇÃO DE ... LIBERDADE ... DEFENSIVO ... análise qualitativa e não quantitativa das ... MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO:9696 ... Assinado em 11/04/2017 ...
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Acórdão nº 51385335420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ocupacional, este que foi autorizado pela operada ré, mas com restrição quantitativa de sessões ... Cabe frisar que não compete à operadora ...
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Acórdão nº 50420679520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ocupacional, este que foi autorizado pela operada ré, mas com restrição quantitativa de sessões ... Cabe frisar que não compete à operadora ...
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Acórdãos nº 2233486-31.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... 37/38 da origem, ademais afastando-se a restrição quantitativa indicada pela ré. Mas não se olvidando ...
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Acórdão Nº 5016204-59.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS. DETERMINAÇÃO DE CISÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... ADEMAIS, RESTRIO QUANTITATIVA QUE SE ENCONTRA DENTRE AS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO PARA QUE POSSA ZELAR ... -
Acórdão nº 51380218920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. Havendo cobertura contratual para a doença, as operadoras estão contratualmente obrigadas a custear o tratamento respectivo, não podendo se sobrepor à prescrição médica. Súmula n. 608 do STJ e art. 47 do CDC. No caso, inexiste controvérsia sobre a cobertura...
... estes que foram autorizados pela operada ré, mas com restrição quantitativa de sessões. Cabe frisar que não compete à operadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041645220194058400), 16-05-2023
PJE 0804164-52.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONFECCIONADOR E IMPRESSOR TIPOGRÁFICO (MARÇO/1978 A JANEIRO/1987). ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO (FEVEREIRO/1987 A OUTUBRO/2004). PPP INDICANDO A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações...
... exposição ao agente nocivo foi atestada por "AVALIAÇÃO QUANTITATIVA", sem indicar se foi observada a metodologia da NR 15, ANEXO 01 ... A restrição se deve ao fato de que depois de 10 de dezembro de 1997, a redação do ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 9º A limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de uso permitido a que se refere o § ... visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de ...
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Medida Provisória não pode diminuir área de preservação
Medida Provisória não pode diminuir área de preservação
... Logo, a restrição guarda relação tanto com a diminuição quantitativa do espaço físico ... -
Sentença nº 1001200-51.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... de indenização por danos morais, aduzindo que havia restrição ao uso do banheiro.Inicialmente, ressalto que para a caracterização do ... ão regional demonstra que não havia restrição, temporal ou quantitativa, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização ...
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Sentença nº 1001584-48.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... ção por danos morais, aduzindo, em síntese, que havia restrição ao uso do banheiro.Analisando a prova oral produzida, entendo que não há ... ão regional demonstra que não havia restrição, temporal ou quantitativa, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018273-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL nº 20.805/13 PELO COL. STF - ESCLARECIMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Necessário o aclaramento do Acórdão no tocante à superveniente declaração de...
... e tarjetas para veculos, estabelecendo restrio - de ordem quantitativa/territorial - inexistente na legislao federal. A meu sentir, embora ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018273-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL nº 20.805/13 PELO COL. STF - ESCLARECIMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Necessário o aclaramento do Acórdão no tocante à superveniente declaração de...
... e tarjetas para veculos, estabelecendo restrio - de ordem quantitativa/territorial - inexistente na legislao federal. A meu sentir, embora ... -
Acordao N° 1364393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Oferta promocional. Limitação quantitativa. Dano moral. Não configurado. 1. Por força do que dispõe o inciso i do artigo 39 do código de defesa do consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto, sem justa causa, a limites quantitativos. 2. Compreende-se justificável a limitação imposta por supermercado na...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PROMOCIONAL ... LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... 1. Por força do que dispõe o inciso I ... DANO MORAL. VENDA DE ... PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA ... DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0305112-84.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... INSURGÊNCIA DA RÉ. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ... 171) ... De fato, a restrição quantitativa restringe-se aos danos materiais devidos pela ré em razão ...
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Social representations of the administration academics about human resources/Representacoes sociais dos academicos de administracao sobre recursos humanos/Representaciones sociales de los academicos de administracion sobre recursos humanos.
... de pessoas, para alicercar a analise dos resultados da etapa quantitativa. Ressalte-se que, neste artigo, sao apresentados os resultados da pesquisa ...
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Acórdão Nº 0010950-18.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-06-2023
... promovido, mesmo com limitação quantitativa de vagas por especialidade, a critério das possibilidades ... técnicas ... de que “o processo seletivo imposto com o fim de amparar uma restrição ... quantitativa dos associados da cooperativa é ilegal, por violar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161100-95.2013.5.13.0009)
... A lei não faz qualquer restrição de ordem quantitativa, quanto aos beneficiários, para que seja legítima ...
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Acórdãos nº 1037364-50.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... o exercício da profissão - Inviabilidade da restrição de acesso, por limitação de vagas - Precedentes do C ... ão, ante a conclusão de que a restrição quantitativa imposta pela apelante caracteriza " violação expressa ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... (cinco por cento) é uma reserva quantitativa" razoável, mercê da previsão ... desse mesmo parâmetro para a consecuç\xC3" ... veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto ... nesta Constituição ... §3º. Compete à lei ...
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Acórdão, Processo nº 5015853-75.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:V O T OA restrição ao acesso às Agências de Previdência Social fora do horário de ... REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO COM HORA MARCADA ...
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Acórdão nº 50389547020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
... TRATAMENTO SEM INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. FATOR DE RESTRIÇÃO SEVERA AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO ... 1 ... QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES E COM A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO ... CABE FRISAR, NO ...
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Decisão Monocrática Nº 4025745-41.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-05-2019
... Assiste razão ao agravante quanto à operada restrição do montante a ser ressarcido ao valor da causa, porque esta última não ... 0306209-42.2017.8.24.0075 e afastar a restrição quantitativa do pedido de restituição ao valor da causa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.024273-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... RESTRIO DE ATENDIMENTO. ADVOGADO. AGENDAMENTO. LIMITAO QUANTITATIVA. VIOLAO DE GARANTIAS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS CARACTERIZADO NA ESPCIE ...