retardamento de origem recebido
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
-
Consolidação das leis do trabalho
... , e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações ... houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado ... dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Redação DL n. 8.737, 19.1.46, DOU 21 e ...
-
Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... do Tribunal de Contas de Mato Grosso teve origem em colaboração premiada homologada pelo ... de modo diligente visando a evitar o retardamento da marcha investigativa. Considerada a ... ) de que, no exercício do cargo, teria recebido vultoso valor a título de vantagem indevida ...
-
Decisões Monocráticas nº 168236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... culpabilidade aferida pelas instâncias de origem não foi aquela em sentido estrito - elemento ... e argumentou que o salário não fora recebido em sua integralidade, visto que a promoção ... , para a sua caracterização, o retardamento, a prática ou a prática com infração de dever ...
-
Decisão da Presidência nº 149125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... o impetrante que o recurso defensivo foi recebido, em segunda instância, em 28/4/2017, sem que ... , solicitei informações ao Tribunal de origem, as quais foram prestadas às fls. 311-337 ... Argumenta que o retardamento na instrução processual em nada pode ser ...
-
Decisão da Presidência nº 1045329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... bona, meses após os autores terem recebido" as chaves do imóvel ... Inconteste o dever da r\xC3" ... de auferir lucros por conta, do retardamento da mudança ... Dano moral reduzido de R$ ... origem, ao examinar a legislação infraconstitucional ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169541-07.2004.5.02.0003) 07-02-2018
... a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as atividades desenvolvidas ... decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o ... se premiar e incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento de suas obrigações ...
-
Acórdão Nº 0036698-17.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , que teria caráter ilícito pelo retardamento injustificado, não há como impelir ... procedente o pedido (evento 260, autos de origem) para condenar a Ré SOTREQ S.A ao pagamento da ... na exordial trata-se do Lucro Real a ser recebido pela Apelante” (evento 277, fl. 12) ...
-
Direito Tributário
... não afetará a obrigação que lhe deu origem ... (4) Ao elaborar o lançamento, deve o ... sucessores está limitada ao quinhão recebido – art. 131, II, do CTN; D: incorreta, pois o ... a respeito do ITCMD e da multa pelo retardamento do inventário, é correto afirmar que (A) o ...
-
Recursos no processo do trabalho
... 895, § 1º), o recurso ordinário recebido pelo Tribunal será imediatamente distribuído ao ... do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, ... efeitos perversos, tais como: o retardamento do pagamento dos direitos sociais trabalhistas, a ...
-
Legislação Complementar
... da emissão da notificação que lhe deu origem, sendo vedada a dedução de depósitos do FGTS ... deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Acrescentado ... recebido na forma do artigo seguinte ... PARÁGRAFO ...
-
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÃFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se
-
Decisão monocrática Nº 203187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... local, antes de ontem; que eles teriam recebido a carga de drogas naquele dia; que teve muitos ... relatoria, “o andamento do processo na origem opera-se com razoabilidade, considerando-se a ... passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, ...
-
Decisão monocrática Nº 8183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... do Nordeste do Brasil, determinando-se, na origem, tanto a investidura quanto o pagamento de ... decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da ... período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3 ...
-
Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 2 ... Na origem, João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados ... do ano anterior e o valor do FUNDEF recebido à época, para determinar a diferença a ser ... , em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada ...
-
Decisão monocrática Nº 232438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... de defesa, tendo em vista que o Juízo de origem agendou audiência de instrução e julgamento ... recebido em 13 de junho de 2023 por este Juízo, informo ... concretizada em atos que impliquem retardamento em seu transcurso ... Até o momento, não ...
-
Decisão monocrática Nº 214388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... /fantasmas, com o fito de dissimular a origem espúria, outorgando aparência de licitude à ... inexoravelmente, implicaria no retardamento da marcha processual, obstando a desejável ... RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO ...
-
Decisão da Presidência nº 173289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, em decisão proferida na data de 2/5/2019, o ... Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa ... (fls.01/03), tendo o magistrado singular recebido a denúncia e determinado o oferecimento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 173289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, em decisão proferida na data de 2/5/2019, o ... Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa ... (fls.01/03), tendo o magistrado singular recebido a denúncia e determinado o oferecimento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 184822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... íficas relacionadas à eventual retardamento no julgamento (art. 427 do Código de Processo ... Consta dos autos ter o juízo de origem prolatado decisão de pronúncia em 2.2.2018, ... O recurso foi recebido em 27.3.2018 e julgado pelo Tribunal de Justiça ...
-
Decisão monocrática Nº 189064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... , pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ ... “a) Que seja recebido, processado e julgado procedente o pedido ... de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não ...
-
Decisão da Presidência nº 184822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... íficas relacionadas à eventual retardamento no julgamento (art. 427 do Código de Processo ... Consta dos autos ter o juízo de origem prolatado decisão de pronúncia em 2.2.2018, ... O recurso foi recebido em 27.3.2018 e julgado pelo Tribunal de Justiça ...
-
Direito Penal
... ção se caracteriza pela omissão, retardamento ou prática de ato de ofício contra disposição ... ário público, na posse de dinheiro recebido em razão de títulos apresentados – e ... , objetivando, com isso, dissimular a origem espúria de seu patrimônio, configura o crime de ...
-
ARTS. 93 A 113
... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de ... , tem-se que a injustificada recusa, retardamento ou colocação de dificuldade para o atendimento ... , aproprie-se de dinheiro que tenha recebido, em razão de suas atividades, de cliente com ...