retificação da rais
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Acórdão Nº 0801138-87.2020.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... a prescrio quinquenal); que realize o cadastramento ou a retificao da RAIS, retroativa ao ano de admisso da servidora em questo, ou seja, a partir de ...
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Acordao N° 1743927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do juízo e de falta de interesse de agir. Administrativo. Término de contrato de professor temporário firmado com a administração pública distrital. Comprovada demora na atualização da informação de desligamento no sistema de automação da justiça - saj. Cabimento da...
... de professor temporário e a Relação Anual de Informações – RAIS, ... inexistindo, portanto situação apta a atrair a competência da ... 435, P. único, do CPC, o qual informa a Entrega da Retificação da Rais ... para o Ano Base de 2021, Código de Identificação do Recibo ... -
Acórdão Nº 0801372-09.2019.8.10.0073 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-10-2023
... ABONO SALARIAL. CADASTRO. RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS RAIS. DEVER DO MUNICPIO. INDENIZAO SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO.ACRDOVistos, ...
- Acordão nº (RO)0000658-02.2010.5.06.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000047-55.2018.5.07.0023), 2018-09-04
... do PIS implica bis in idem, pois o reclamante estava cadastrado na RAIS" desde sua admissão. Informa que em 25.9.2017, a CEF solicita a retificaç\xC3" ... que o recorrido apresentou, como prova, a RAIS anterior à retificação ... Examina-se ... Na sentença (Id: c03e4e5), a questão foi assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000353-79.2017.5.07.0016), 2017-12-04
... no preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano/base 2015, que teria resultado na impossibilidade de recebimento de ... da vertente decisão, na obrigação de fazer consistente na retificação da RAIS do ano-base 2015, fazendo ali constar o recebimento pelo obreiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-80.2014.5.06.0016), 04-05-2017
HORAS EXTRAS. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, entendo que as horas extras, por serem fato excepcional como o próprio nome indica, reclamam prova indene de dúvidas. Nessa conformidade, tenho que o autor não demonstrou, de forma inequívoca, como era seu dever, nos termos do Art. 818 da CLT, ter prestado as horas extras na forma...
... em tela, a reclamada sequer comprovou a inclusão do reclamante na RAIS, deixando claro que descumpriu um encargo legal que lhe competia ... ABONO DO PIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA RAIS. Hipótese em que o pedido foi de pagamento da indenização ... -
Decisao Nº 8013413-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SISTEMA RAIS E CNIS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001254-20.2016.5.07.0004), 2017-03-13
... E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A, postulando retificações no sistema RAIS do ano-base de 2014, bem como o pagamento da indenização compensatória ... a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego - SRTE, a retificação" dos dados constantes na RAIS do ano-base de 2014, informando salário do m\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001602-40.2013.5.07.0005), 2014-04-10
... ção equivocada na Relação Anual das Informações Sociais - RAIS, situação que acabou por levar o Ministério do Trabalho a acreditar que ... Por isso, defiro o pedido de retificação da RAIS, para determinar a empresa que retifique o número do PIS da Sra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000332-46.2017.5.07.0035), 2017-06-05
... , entrega das guias ou indenização do seguro desemprego, retificação da RAIS, juntando documentos ... O 1º reclamado apresentou contestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-75.2016.5.06.0012), 10-11-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
... sua omissão em retificar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), vez que o equívoco da reclamada no preenchimento do referido documento ... , a única infringência imputada à empresa foi a não retificação da RAIS, que impediu a recorrente de receber o abono salarial do PIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000011-16.2013.5.07.0014), 2013-09-09
... a reclamante deduziu pedidos alternativos consistentes na retificação da RAIS ou pagamento de indenização equivalente ... Assevera a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-76.2014.5.06.0221), 16-12-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS. É obrigação do empregador fornecer ao empregado a guia CD (Comunicação de Dispensa), a fim de possibilitar a habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, junto ao órgão competente, quando preenchidos os requisitos para sua concessão. A omissão da empresa acionada acarreta prejuízo ao...
... ária de R$ 300,00 (trezentos reais), assim como a proceder a retificação da RAIS, por meio magnético, tendo em vista a condenação em parcelas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-82.2015.5.06.0172), 20-01-2016
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo, no tocante à multa do art. 475-J, do CPC, por falta de prequestionamento; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
... 475-J, do CPC; e) retificação da RAIS e f) honorários advocatícios ... Relatório dispensado, por ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... á solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos ... informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; ... III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000678-23.2014.5.07.0028), 2016-02-23
... VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ), no que se refere a sua remuneração na competência de julho/2003, sob ... 22/26 do arquivo em pdf, informando que já procedeu com a retificação da RAIS na data de 30/9/2015, não obstante não compareceu. Na verdade a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001759-81.2016.5.07.0013), 2017-07-10
... , para os devidos fins, que a reclamada não comprovou a retificação da RAIS em 5 dias, descumprindo, assim, a OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-73.2017.5.07.0007), 2020-04-07
... do ALVARÁ.Oficie-se ao Ministério da Economia para fins de retificação das informações da RAIS, com inclusão dos dados referentes ao contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-93.2016.5.07.0007), 2016-09-27
... que ficou prejudicada quanto ao recebimento do PIS, porque constou na RAIS o registro de vínculo de emprego com a demandada, apesar de nunca ter ... Sugere, ainda, que a retificação de qualquer informação prestada na RAIS deve ser efetivada por sua real ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135120204058102), 10-11-2020
PJE 0800613-51.2020.4.05.8102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (ASSESSORIA AO SETOR PESSOAL E NO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE OUTROS ARQUIVOS, GFIP, RAIS E DIRF). REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a...
... à remessa oficial, denegando segurança, ante o pleito de retificação do edital referente à Tomada de Preços 2020.05.06.1/2020 a fim de fazer ... de pagamento, geração e transmissão de outros arquivos, GFIP, RAIS e DIRF, junto às Secretarias de Administração, Saúde, Educação e do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000011-16.2013.5.07.0014), 2013-12-17
... 2 – DO MÉRITO ... 2.1 – DA INFORMAÇÃO INCORRETA DA RAIS. DO PIS ... A reclamante alegou, na exordial, que foi admitida pela ... Por fim, requereu que a reclamada proceda à retificação da RAIS do ano base de 2011, e, na impossibilidade, que seja efetuado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000188-93.2016.5.07.0007), 2017-05-17
... EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES DA RAIS. ATO PRATICADO POR EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO DE TRABALHO DA ... Sugere, ainda, que a retificação de qualquer informação prestada na RAIS deve ser efetivada por sua real ...
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Sentença nº 1000566-65.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... Determino também à ré que a proceda à retificação" da RAIS, na forma do artigo 360 da CLT e do Decreto 76.900/75, e a informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020252-07.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ). GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL. Caso em que o Município de Gravataí admite a natureza salarial das parcelas PMAQ e da gratificação adicional paga aos Agentes Comunitários de Saúde, inclusive integrando-a à base de cálculo dos depósitos de FGTS. Não há base...
... de renda e possibilitar o recebimento do PIS, por força da retificação da RAIS com a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para fazer ...