retificação da rais
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Acordão nº (AP)0148100-75.2008.5.06.0016 (01481.2008.016.06.00.9) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
Uma vez cumprida a obrigação de fazer quanto à retificação das RAIS do ano base de 2006 e 2007 e ainda não expirado o prazo para pagamento dos respectivos Abonos Salariais, nos termos da Resolução nº. 645, de 27/05/2010, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, deve o reclamante/embargante aguardar a época prevista no respectivo calendário de pagamento do benefício...
... EMENTA: REGULARIZAÇÃO DE RAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PAGAMENTO DE ABONOS ANUAIS EM ATRASO - AZO. Uma vez cumprida a obrigação de fazer quanto à retificação das RAIS do ano base de 2006 e 2007 e ainda não expirado o prazo para ... -
Acordão nº 20111054863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2011
... das obrigações de fazer determinada no julgado (retificação da RAIS e informação ao CAGED) foi estipulada sem pedido, mas, como já ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... homogênea e bem delineada, classe das pessoas natu rais ou jurídicas dedicadas à edição de livros, não se ... mecanismos a posteriori são: retratação, retificação, direito de resposta, indenização, e, eventualmente - mas a meu ...
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Acordão nº 20100689790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2010
... em que o empregador estiver impossibilitado de realizar a retificação, pois a este é que incumbe, de fato, a responsabilidade pelos registros, ... a penalidade de R$ 10.000,00 caso não comprove a retificação da RAIS e a informação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ...
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Acórdão nº 0000080-52.2012.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... Apelado junto ao PIS/PASEP e o respectivo envio do relatório da RAIS com a retificação ... da data de sua posse, sob pena de multa diária no ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2020, p. 77) ... Diogo Rais et al, por sua vez, esclarecem que “[o] escrutínio ... normal e ... ulterior, do direito de retificação ou de resposta e às limitações ... circunstanciais à liberdade de ...
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Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... O segurado tem direito de requerer a inclusão ou retificação dos dados mediante a apresentação dos documentos necessários. O ... , entre outros, a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS (Decreto n. 76.900/75), a Relação de Empregados — RE (Lei n. 5.107/66) ...
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Jaguaquara - Vara cível
... id nº 131469676, a primeira ré argui, preliminarmente, a retificação do polo passivo, alegando ser real a denominação “AMERICANAS S.A,” ... e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível (CLT, ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... De certa forma, ... 1. RAIS, Diogo. Fake news e eleições. In: RAIS, Diogo (Coord.). Fake news : a ... é o direito de resposta para fins de retratação ou retificação. Por óbvio, a liberdade de imprensa deve ser preservada, inclusive, para ...
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Jaguaquara - Vara cível
... DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001153-56.2021.8.05.0138 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jaguaquara ... e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível (CLT, ...