retrocessão e itbi
76 resultados para retrocessão e itbi
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Das várias espécies de contratos
... Temos no artigo acima o caso de retrocessão que o direito do titular do bem expropriado de reincorporá-lo ao seu ... pois a jurisprudência o reconhece, citando-se “Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda contrato preliminar que poderá ou não se ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor ...Assim, ações de retrocessão...
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Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
...ário, naquela ocasião, negou a averbação, exigindo o pagamento de ITBI; d) "diante do fato, foi formulado um requerimento para não incidência ... ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.§1º O disposto neste artigo não se aplica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...
...ário, naquela ocasião, negou a averbação, exigindo o pagamento de ITBI; d) "diante do fato, foi formulado um requerimento para não incidência ... ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.§1º O disposto neste artigo não se aplica ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
..., reconhecendo-se a imunidade constitucional de não incidência do ITBI"; que não há a dilação do prazo de decadência de 03 anos para verifica\xC3"... ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.§ 1° - O disposto neste artigo não se ... -
Acórdão Nº 5012488-22.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, PORÉM ESCRITURADO COM VALOR MAIOR, APÓS IMPUGNAÇÃO FEITA PELO FISCO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NESSE ARBITRAMENTO. REARBITRAMENTO POSTERIOR COM BASE EM VALOR VENAL DE MERCADO...
... declarados pelo valor de R$2.064.000,00, porém escriturados e pago o ITBI sobre o valor de R$3.500.417,83 (escritura anexa), após impugnação ... de preleção;II - no pacto de melhor comprador;III - na retrocessão;IV - na retrovenda. "Art. 47 - O imposto não incide:I - no mandato em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...
... certidão positiva de débito fiscal em relação ao débitos de ITBI", referentes aos imóveis objeto desta ação, até o julgamento final do m\xC3"... domínio do antigo proprietário, por força de retrovenda, retrocessão oupacto de melhor comprador.§1º. O disposto neste artigo não se aplica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113982-9/001,1139837-84.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, §2º, inciso I, da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização...
...Já o §2º do mesmo artigo trata de hipótese de imunidade do ITBI: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(..)II - ... ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador. §1º O disposto neste artigo não se aplica ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...) - Processo 0503050-53.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Retrocessão - AUTORA: ZENILDE GONÇALVES DE SOUZA - RÉU: SUPERINTENDENCIA DE ... 28005/BA) - Processo 0500467-61.2017.8.05.0146 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - EXECDA.: ...
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Exemplos de processos arbitrais
... Venda de Imóveis e outras avenças”, destacando-se o reembolso do ITBI pago pelas Requerentes na transmissão do imóvel em questão, ...3). 2. Essa obrigação sobre a qual disputam as partes é a retrocessão de área equivocadamente transferida às Demandantes. Percebido o ...
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Dos contratos em espécie
... 4%, e, por conta disso, simula uma compra e venda, em que o tributo (ITBI) é a metade do preço em vários municípios (pois a alíquota é de 2%). ... direito de preferência, que será denominado, neste caso, de retrocessão (art. 519 do CC). . Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do ...
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Acórdãos nº 1005111-74.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI – ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão à reforma – Impossibilidade – Recolhimento do ITBI em 18/04/2011, quando em vigor a Lei 10.086/89, com redação dada pela Lei 13.711/05 – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha ... do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a transmissão ... -
Direito das Coisas
... um tendo seu custo, sendo por fim necessário realizar o pagamento do ITBI, imposto sobre transmissão de propriedade, que fica entre 1 e 2% do valor ... . inexistir direito à retrocessão ou direito de preferência, tendo em vista ser a desapropriação modo de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor ...Assim, ações de retrocessão basea das em alegações de tredestinação ilícita não precisam, ...
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Acórdãos nº 1006537-24.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI – ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Lei Municipal nº 16.799 de 2013 que alterou o artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 10.086/89 – Isenção que, agora, restringe-se às Áreas Especiais e Interesse Social (AEIS) e...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha ... antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a ... -
Acórdãos nº 1004205-84.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI – ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Lei Municipal nº 16.799/13 que alterou o artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº. 10.086/89 – Isenção que, agora, restringe-se às Áreas Especiais e Interesse Social (AEIS) e...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha ....8.26.0566 -Voto nº 3662 3 por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a transmissão ... -
Das várias espécies de contratos
... Temos no artigo acima o caso de retrocessão que o direito do titular do bem expropriado de reincorporá-lo ao seu ... pois a jurisprudência o reconhece, citando-se “Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda contrato preliminar que poderá ou não se ...
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Acórdão nº 0001670-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITIV SOBRE OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36, I E 37, §2º, DO CTN. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...
...Alega, em síntese, a impossibilidade de. cobrança do ITBI para transmissões de propriedade com o objetivo de. integralizar capital ...proprietário por força de retrovenda, de. retrocessão ou pacto de melhor. comprador;. III - sobre a transmissão de bens ou. ... -
Acórdãos nº 1005320-43.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não intimação para réplica – Desnecessidade – Réu que não alegou preliminares, nem juntou documentos na contestação. ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Lei Municipal nº 16.799/13 que alterou o...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI CERCEAMENTO DE DEFESA Não intimação para réplica ... do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a transmissão ... -
Acórdãos nº 1002169-69.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI – ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas...
...ÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa ... do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a transmissão ... -
Legislação
... de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. . Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto ..., ainda, do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das taxas, emolumentos e despesas incidentes na transação. . Art. 10. ...
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Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL - VALIDADE - PRESTÍGIO AINDA À BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO (DECADÊNCIA) - ASPECTOS FORMAIS ATENDIDOS - ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A dação em pagamento de imóveis era admissível no sistema tributário mesmo antes da mudança do art. 156 do CTN. Cuida-se antes de tudo de uma modalidade de pagamento, que de resto precisa ser referendada por...
..., afirmou que os cadastros imobiliários relativos "à prévia de ITBI" (exercício 2011) mostram que a área objeto do litígio estava em nome ..., não de desapropriação, que em tese até permitira retrocessão. 9. Depois, ainda é dito que a área descrita na matrícula do ... -
Acórdão Nº 0622049-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AMPARAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOTIVADORA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão controvertida
...pena de configurar retrocessão na força de garantia do débito. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. ...que: "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §. 2º do art. 156 da Constituição Federal, ... -
Acórdãos nº 2117729-52.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal – IPTU/TSU – Indeferimento do pedido de tutela de urgência – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Questões apontadas pelos ora agravantes acerca da inscrição rural do imóvel, da ausência de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, da confrontação da área com córrego e servidões e ausência de notificação...
... das desapropriações efetivadas e direito de retrocessão do ato expropriatório com restituição do imóvel aos ... da tutela de urgência que visava a afastar a cobrança de ITBI sobre imóveis provenientes de transferência por realização de ... -
Acórdãos nº 1016473-79.2016.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
ANULATÓRIA – Compra e venda de imóvel – Alegado vício de consentimento por induzimento a erro – Caracterização – Imóvel entregue pela ré que possui planta diversa da adquirida pelo autor – Retorno ao "status quo ante" – Restituição integral dos valores pagos devida – Reembolso também dos valores pagos a título de comissão de corretagem e demais despesas incidentes sobre o imóvel negociado, diante
... com o imóvel objeto dos autos, como ITBI e taxas condominiais, tudo corrigido desde os respectivos ... assim decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL Pretensão à retrocessão ou à devolução dos valores pagos em compromisso de ...