revelia na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-17.2009.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA....
... 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-1/TST ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... ARTIGO 26 ... No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... defesa, será o processo julgado à revelia, de conformidade com a documentação existente; ...
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Acórdão Nº 5001716-87.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... trabalhista proferida aps a decretao de revelia do empregador no constitui incio de prova ... trabalhista proferida pela Vara do Trabalho da comarca de Concrdia reconheceu o vnculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-653600-13.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... II ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. REVELIA. Não merece conhecimento a revista, quando inexiste impugnação aos ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-04.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. A reclamada Unimed foi considerada revel, por não ter apresentado defesa e nem comparecido à audiência inaugural. A reclamada não se insurgiu contra os efeitos da revelia, no seu recurso ordinário. O Regional somente examinou a prescrição, objeto desse recurso,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM ... A reclamada Unimed foi considerada revel, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-69.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... ído nos autos, o processo correrá à sua revelia." ... “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-51.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já se consolidou no sentido da imprescindibilidade da presença das partes à audiência inaugural, independentemente do comparecimento do advogado constituído, sob pena de
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/grs/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO ... - AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-31.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA - EFEITOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVELIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/mme/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA ... - EFEITOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... - REVELIA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... - NULIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. 1.1 - Cinge-se o debate em saber se o comparecimento do preposto à audiência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... - NULIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. 1.1 - Cinge-se o debate em saber se o comparecimento do preposto à audiência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104240-33.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/sgm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. Ao manter a revelia declarada na origem, o v. TRT decidiu nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que "Inexiste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-40.2010.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA - ART. 467 DA CLT. Não merecer conhecimento o agravo de instrumento neste tema tendo em vista a incidência da Súmula no 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA - PREGÃO DA AUDIÊNCIA - REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. O Tribunal regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu
... Agravo de instrumento não conhecido no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA ... - PREGÃO DA AUDIÊNCIA - REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. O Tribunal regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o pregão da audiência ... -
Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... amizade, trabalho, faculdade, dentre outros. Precedente. ... revelia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-06.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE COMUM. NÃO INCIDÊNCIA 1. A teor do art. 320, I, do CPC, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/jfa/gt AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE COMUM. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-51.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, mas não a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição inicial. Todavia, é preciso que a parte contrária elida a presunção, caso...
... - CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, mas não a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-39700-34.2008.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento não provido ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-80.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento adotado pelo e. TRT está em perfeita sintonia com a Súmula nº 122 do TST, uma vez que a presença do advogado não elide a revelia e com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, na medida em que -inexiste previsão legal tolerando atraso no horário...
... TRT está em perfeita sintonia com a Súmula nº 122 do TST, uma vez que a presença do advogado não elide a revelia e com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, na medida em que "inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que embora não ...
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Da Revelia no Direito Processual do Trabalho
... Apesar de a discussão ter grande relevo teórico, o tema tem enfoque prático, pois diariamente, na Justiça do Trabalho, o juiz enfrenta a angústia de ter de julgar processos à revelia e, muitas vezes, depara-se com pretensões fora da razoabilidade ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951600-77.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/avrr/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Ausentes as violações legais apontadas e com aresto inservível (art ... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-88.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMLBC/ber/vv AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT" (Orientação ...
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Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ... , dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...