revista quem
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 27. O visto não será concedido: ... I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado, definidos em ... X - realização de atividade como correspondente de jornal, revista", rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ou ... XI - realiza\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... V - outdoor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-35.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-35.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... GMDMA/EAR/ras/eo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... 'AD QUEM'. No julgamento do agravo de instrumento, ao afastar o óbice pelo TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... 'AD QUEM'. No julgamento do agravo de instrumento, ao afastar o óbice pelo TRT ...
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Tribunal constitucional: um legislador negativo?
O ativismo judicial da corte a quem cabe a guarda da constituição subtrai a previsão das decisões e resulta em apropriação de atos privados dos demais poderes
... UM LEGISLADOR NEGATIVO? ... O ATIVISMO JUDICIAL DA CORTE A QUEM CABE A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO SUBTRAI A PREVISÃO DAS DECISÕES E ... 56 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 675 I ABR/MAIO 2022 ... Pedro Flory ... -
Nosofobia: o que é e quem corre mais risco de ter o transtorno revelado por Claudia Ohana
A atriz Claudia Ohana, 60 anos, disse em entrevista à revista Quem que sofre de uma condição psicológica associada a ansiedade que a faz ter medo de adquirir uma doença específica no futuro. Chamada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-61.2009.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte "ad quem". No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158540-45.2003.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Decidido o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o filho ou o ... III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares ...
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Morre Léo Rosa, ator que voltaria a TV em 'Amor de Mãe' após 3 anos em tratamento contra o câncer
... nesta terça-feira, o ator Léo Rosa, aos 37 anos, como informou a revista Quem. O artista estava em tratamento contra um câncer nos testículos, ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINSCOMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOSELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVERA RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIALPARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE.RECURS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663-54.2011.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial - identidade de funções -, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... GMALB/mal/scm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Constatada a ... - identidade de funções -, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164040-09.2007.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... GMMGD/gus/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA". REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL REVISTA PELO \xC3"ÓRGÃO AD QUEM. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-29.2003.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Recurso de revista não conhecido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO ... "A ... , mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-94.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas
... GMALB/cj/maf/AB/mki ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte "ad quem". No recurso de revista, a despeito de afirmar que a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-83.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ... , mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-65.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... Recurso de revista de que não se conhece ... GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. A parcela ... , mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-68.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a ... , mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMAAB/LPC/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA. Mostra-se prudente o ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso" (in Código de ... ção extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-52.2007.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. Recurso de revista conhecido e provido HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... , mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-994-60.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMALB/aao/AB/np AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR ... permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte "ad quem". No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3161-35.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se que não merece prosperar a pretensão do sindicato reclamante, tendo em vista que a alegada violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal; 832, da CLT; 458, inciso II, de CPC, contida na minuta do agravo de instrumento, revela-se...
... REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... de revista, pelo que não será examinada, porquanto o juízo ad quem fica adstrito às alegações formuladas no recurso principal ... Agravo ...