revogação facultativa
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Acórdão nº 0000479-14.2018.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Recurso em sentido estrito. Rol taxativo do art. 581. Interpretação extensiva. Possibilidade. Sursis processual. Revogação facultativa. Período de prova. Condições. Descumprimento. Justificativa. Intimação. Desatendimento. Imprescindibilidade. Revogação. Anulação. Embora taxativo o rol do art. 581 do Código de Processo Penal, admite-se a interpretação extensiva para fim de abarcar hipóteses que,...
... Interpretação extensiva. Possibilidade. Sursis processual. Revogação facultativa. Período de prova. Condições. Descumprimento ... -
Acórdão Nº 5003778-29.2023.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... e/ou o descumprimento das demais condições implicará na revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95 (Evento ... , ou descumprir qualquer outra condição imposta" (revogação facultativa). Portanto, diante de todo o caminho percorrido até a decisão resistida, ...
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Acórdão Nº 0013789-90.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (CP, ART. 87). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO ...
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Processo nº 0048966-11.2013.8.19.0203 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À REVOGAÇÃO" DO ... SURSIS PROCESSUAL. NO MÉRITO, ESPERA A ... ABSOLVIÇ\xC3" ... facultativa do sursis processual, deve haver a ...
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Acórdão nº 0000948-54.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL PJe 0000948-54.2016.8.11.0080 – CLASSE CNJ – 417 – COMARCA DE QUERÊNCIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADOS:FÁBIO ANTÔNIO BARBOSAHUEMERSON SOUSA RODRIGUES E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – SUSPENSÃO CONDICIONAL...
... ÇÕES FACULTATIVAS – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... Embora seja possível a revogação facultativa da suspensão condicional do processo por força do descumprimento de ... -
Acórdão nº 70085691947 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ... O descumprimento ... ção do benefício, e, constituindo hipótese de revogação facultativa da benesse, a teor do disposto no § 4º do art. 89 da Lei Especial, ...
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Acórdão Nº 0009427-12.2010.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... o prazo estabelecido para a suspensão, o Togado, sem revogação, julgou extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, §5º, ... quando da concessão do benefício é caso de revogação facultativa, a teor do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95, ao magistrado é conferida ...
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Acórdão Nº 5000844-11.2020.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE LESÃO CORPORAL MAJORADA (ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELA NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA....
... sua vigncia (STJ, Tema 920).HIPTESE, CONTUDO, DE REVOGAO FACULTATIVA - IMPRESCINDVEL INTIMAO DO RU PARA LHE OPORTUNIZAR A APRESENTAO DE ... -
Acórdão Nº 0001120-84.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... ção.Entretanto, tendo em vista que se trata de causa de revogação facultativa do benefício, conforme dispõe o § 4º do art. 89 da Lei ...
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Julgamento 7000786-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. SURSIS. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RÉU CONTATADO POR CELULAR. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME
... REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... -
Julgamento 7000363-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. COMPARECIMENTO IRREGULAR. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OTIVA DO RÉU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. UNÂNIME. A execução penal deve observar todas as nuances e peculiaridades da lei e se sujeita ao contraditório e a ampla defesa. O sentenciado, de fato, demonstrou irregularidade quanto às datas...
... EXECUÇÃO PENAL. SURSIS ... COMPARECIMENTO IRREGULAR. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OTIVA DO RÉU. CONTRADITÓRIO E ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSAMENTO DO RÉU PELA PRÁTICADA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 NO CURSO DOPERÍODO DE PROVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CAUSAOBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE.ANALOGIA COM A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ANÁLISE COMO CAUSAFACULTATIVA DE...
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Das penas
... em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração judicial e audiência do ... b) facultativa : superveniência de condenação à pena privativa de liberdade por outro ...
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Acordao N° 1825829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Turma criminal. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação. Pedido de restabelecimento do benefício. Viabilidade. Justificativa plausível. Recurso conhecido e provido. 1. A suspensão condicional do processo é instituto despenalizador, tratando-se de instrumento de política criminal benéfico ao acusado, que visa evitar...
... REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE ... JUSTIFICATIVA ... A sua ... revogação facultativa não deve se dar de maneira açodada, motivo pelo qual deve ser assegurado ... -
Acordao N° 1644051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Revogação facultativa. Necessidade de prévia intimação para justificação. Ordem concedida. 1. O descumprimento apto a atrair a incidência do art. 89, §4º, da lei nº 9. 099/95 é apenas o injustificável. Por consequência, antes de decidir sobre a revogação, deve o juízo oportunizar ao
... CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO ... FACULTATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007069-88.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... 9.099/95 QUE ELENCA HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA ... DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA DO ...
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Acórdão nº 1.0521.08.076037-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITADA EM JULGADO, À PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA COMARCA - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITADA EM ... -
Acórdãos nº 9000038-59.2017.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ACOLHIMENTO Tratando-se de hipótese de revogação facultativa de livramento condicional e tendo o agravante ...
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Julgamento 7000930-08.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME CULPOSO TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS. ART. 86, INCISO I, DO CPM. AUSÊNCIA DE LACUNA NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - De acordo com o art. 86, inciso I, do CPM e o art. 6
... REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS ... ART. 86, INCISO I, DO CPM. AUSÊNCIA DE LACUNA ... 2 - As hipóteses de revogação facultativa do sursis, na legislação castrense, estão estampadas, de forma ... -
Acordao N° 1304479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Acolhimento. Intimação prévia do réu para apresentar justificativa. Silêncio do réu. Ausência de contato com a defesa técnica. Oportunidade de manifestação defensiva retirada antes do fim do prazo. Prejuízo evidenciado. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. REVOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ... Tribunal de Justiça, antes de decidir sobre a revogação facultativa da suspensão ... condicional do processo, o Magistrado deve determinar a ... -
Acordao N° 1319779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Ausência de intimação pessoal para justificar descumprimento das condições impostas. Preliminar de nulidade da sentença condenatória suscitada de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Tratando-se de causa facultativa de revogação de sursis processual, é imprescindível a prévia oitiva do...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO ... FACULTATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0312560-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. COMPLEXIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... revogação ... do art. 80 do CPP, é facultativa, não cabendo a esta Corte substituir o juízo de ... -
Acórdão Nº 5002327-26.2021.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... ciência de que o descumprimento das medidas implicaria na revogação do benefício.Ocorre que o réu realizou 08 (oito) apresentações em ... DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRECEDENTES.I - Na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes da revogação do sursis ...
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Acórdão Nº 0020731-71.2012.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO ... REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE ... CONDIÇÕES, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO ... PREJUDICADO ... Cuidando de modalidade de revogação facultativa, constitui medida de ... rigor oportunizar ao acusado a justificativa ...
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Acordao N° 1245340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Recurso em sentido estrito. Crime de receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Intimação prévia do réu para apresentar justificativa. Silêncio do réu. Ausência de contato com a defesa técnica. Desnecessidade de nova intimação após pleito ministerial de revogação do benefício. Nulidade não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. 1.
... CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA ... APRESENTAR ... Tribunal de Justiça, antes de decidir sobre a revogação facultativa da suspensão ... condicional do processo, o Magistrado deve determinar a ...