royalties legislação
- Espírito Santo lança edital para escolher empresa que vai gerir poupança de royalties do petróleo no futuro
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Decisão monocrática Nº 1444192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... foi equiparado à obra intelectual, encontra-se tutelado pela legislação do direito autoral (Lei nº 9610/98, art. 7º, XII). Contudo, referida ... feitos a ela pela Recorrida não podem ser caracterizados como royalties ao invés de direitos autorais, sob pena de violação à legislação ...
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Decreto nº 86.710 de 09/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
... modo definida, terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ... 1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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DECRETO Nº 53, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria.
... de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante: ... d) as expressões ?um Estado ... ARTIGO XII ... 1. Os ?royalties? provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro ...
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Acórdão, Processo nº 5021780-26.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... RECEITAS DE EXPORTAO. LICENCIAMENTO DE PATENTES E KNOW-HOW. ROYALTIES. ARTIGO 149, 2, I, CF. IMUNIDADE TRIBUTRIA. INTERPRETAO AMPLIATIVA E ...
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Acórdão nº 50296197120138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... -se da rede para deixar de pagar os valores devidos a título de royalties" e taxas à franqueadora, postulou a procedência do pedido com a condenaç\xC3" ... Já o artigo 3º da mencionada legislação disciplina acerca da necessidade de fornecimento pelo franqueador de uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal ... e temporária de bens ou direitos (“receita” de aluguel, royalties), assim como pela remu - neração de outros investimentos (“receita” ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... que um investidor de uma Parte tenha em conformidade com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... o lucro, juros, ganhos de capital/mais valias, dividendos, "royalties " ou honorários ... 1.5 " Território" significa: ... a) ...
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Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01⁄91. LEGALIDADE ... 1. Para configurar a violação do ... por meio de ato do poder executivo, e não de acordo com a legislação que já vigorava há anos neste setor ... Conforme se demonstrará ...
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Acórdão nº 0019730-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Enero de 2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES. APLICABILIDADE DO ... ART. 9º DA LEI N. 7.990/1989. COMPENSAÇÃO ... legislação vigente afronta diretamente a autonomia financeira e político ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... VI - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado ... § 1º - O disposto no item V não se aplica: ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... a) ... distribuição, aos respectivos beneficiários, dos recursos dos royalties do petróleo, alocados na Reserva de Contingência - Royalties do ...
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Carf reconhece dedução do IR com pagamento de royalties a empresa do mesmo grupo
Carf autoriza dedução com pagamento a empresa do mesmo grupo
... A 2ª Turma da 3ª Câmara do Carf concordou com a tese da empresa, lembrando que a legislação brasileira permite a dedução de despesas com royalties quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou ... - Fux suspende julgamento dos royalties no stf
- Espírito Santo vai criar um fundo de participações para investir em empresas parte da arrecadação de royalties do petróleo
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DELICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para apretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato...
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Governo apresenta novas regras para o setor de mineração
... regras de explorao das jazidas e o aumento das alquotas dos royalties pagos aos municpios e estados onde a minerao ocorre e ao governo federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ária, com vistas ao seu enquadramento como beneficiário dos royalties da lavra marítima, no percentual até 5%, por ser detentor de ... 01/91 e artigo 7º da Lei n. 7.990/89, legislação de regência da matéria controvertida nos presentes autos, aplicando ...
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Acórdão Nº 1401-006.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Ano-calendário:-C ... 2013, 2014 ... EXCESSOGDE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ... ALIMENTARES ... N de dedução dos royalties ... desta com a investida, em face da baixa do investimento, a legislação autoriza a ... dedução à razão de um sessenta avos ao mês do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000343720154058504), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800034-37.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alvaro Boavista Maia Neto e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... e Biocombustíveis - ANP, em que pretende "o repasse de 'royalties' ao Município Autor em razão da inclusão da estação coletora ... , relevante trazermos à colação a evolução da legislação sobre a matéria ... A participação dos municípios no resultado da ... -
Reforço que vem do petróleo
... prev ainda que o estado deve receber cerca de US$ 8 bilhes em royalties nas trs dcadas e meia. Alm disso, so estimados outros US$ 400 milhes para ...
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Decisão monocrática Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... “ROYALTIES. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.734/2012. ADIN 4917-MC/DF. MEDIDA ... da medida cautelar mencionada, verifica-se, da leitura da legislação, uma relação de dependência entre os mesmos, de modo que dependem, para ...
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Arrecadação do petróleo vai dobrar com produção nas áreas do megaleilão, diz anp
... A cifra muito prxima de tudo o que foi arrecadado em royalties e participaes especiais (PEs) por toda a indstria do petrleo no pas em ...