rubricas orçamentárias
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... fora do controle legislativo (Tribunal de Contas) atualmente as rubricas orçamentárias específicas, fundos ou entidades paraestatais estão ...
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Decisão monocrática Nº 1366186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A RUBRICAS PREVISTAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. CARÁTER AUTORIZATIVO ... Havendo ...
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Decisão da Presidência nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... de norma legal cujo conteúdo autorizaria o remanejamento de rubricas orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Judiciário sem a prévia ...
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Decisões Monocráticas nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... de norma legal cujo conteúdo autorizaria o remanejamento de rubricas orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Judiciário sem a prévia ...
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Decisões Monocráticas nº 3384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... as parcelas livremente definidas pelas partes foram refletidas em rubricas" orçamentárias específicas, as quais, segundo o próprio STF, não poder\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... as parcelas livremente definidas pelas partes foram refletidas em rubricas" orçamentárias específicas, as quais, segundo o próprio STF, não poder\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... as parcelas livremente definidas pelas partes foram refletidas em rubricas" orçamentárias específicas, as quais, segundo o próprio STF, não poder\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... as parcelas livremente definidas pelas partes foram refletidas em rubricas" orçamentárias específicas, as quais, segundo o próprio STF, não poder\xC3" ...
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Os pilares e os princípios da reforma da previdência de 2019
... Dessa forma buscar-se-á a identificação de rubricas orçamentárias específicas para cada área, em que serão ...
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... , para o enfrentamento a este tipo de crime; e) fortalecer as rubricas orçamentárias existentes e criar outras voltadas para a formação dos ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... cálculo paralelo, não há outra alternativa senão somarmos as rubricas “Juros” e “Amortizações e Refinanciamento”, a fim de indicar o ... os gastos sociais e investimentos em todas as rubricas orçamentárias, exceto os gastos financeiros com a dívida pública); portanto, gastamos ... -
Decisão monocrática Nº 1369869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito ...
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Decisão monocrática Nº 11571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) ...
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Medida Provisória regulamenta pagamento da compensação ambiental
Opinião: MP regulamenta pagamento da compensação ambiental
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias ... § 1º Os créditos de que trata este artigo, ... -
Executivo fiscal e seu objeto
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas" orçamentárias ... § 1º. Os créditos de que trata este artigo, exig\xC3" ...
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É inconstitucional centralizar recursos da Uerj no Caixa Único do Tesouro fluminense
É inconstitucional centralizar recursos da Uerj no Tesouro fluminense
... financeira, pelo pagamento dos duodécimos mensais de suas rubricas orçamentárias. Essa conclusão é reforçada por três razões ... -
Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
Opinião: Calamidade, regras fiscais e responsabilização – parte I
... Na esfera constitucional, as duas principais restrições orçamentárias são: a chamada regra de ouro e a do teto para expansão de despesas ... A regra de ouro já foi flexibilizada nos últimos anos mediante rubricas orçamentárias sob fonte condicionada marcadas com destaque por meio de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta ... OU BIOLÓGICOS, QUE AFETAM A PELE, NÃO CONSIDERADOS EM OUTRAS RUBRICAS ... Trabalhadores mais expostos: agrícolas; da construção civil em ...
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DECRETO Nº 39017, DE 11 DE ABRIL DE 1956. Dispõe Sobre o Pessoal Pago por Conta de Dotações Globais e da Outras Providencias.
... de Serviço que destinar a pagamentos de pessoal recursos de rubricas orçamentárias correspondentes à antiga verba 3 - Serviços e Encargos ...
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Decisao Nº 8029601-65.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. ... § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, a "Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
... respectivas rubricas orçamentárias ... § 1º - Os créditos de que trata este artigo, ... -
Argumentos confirmatórios da maximização do custo x benefício
Argumentos confirmatórios da maximização do custo x benefício
... contingenciados, a Constituição deixa de pautar a seleção das rubricas orçamentárias, de modo que seu cumprimento passa a depender de ... -
Acórdão Nº 0011850-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.253.844/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica...
... 95 dos autos de origem, entendeu “que haveria apenas troca de rubricas orçamentárias”, contudo, o agravante se insurge contra esse ponto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo: ... I - as prioridades e metas ... administradas pela Secretaria da Receita Federal, segundo as rubricas da lei orçamentária, calculadas a partir dos montantes estimados na ...
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A 'nova' Desvinculação de Receitas da União e o pacto federativo
Raquel Alves: A "nova" DRU e o pacto federativo
... a segunda é representada pela prática do contingenciamento das rubricas orçamentárias das contribuições, de modo que grande parte é ...