salário contribuição proporcionalidade
-
Acórdão nº 0500550-86.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... um fixado em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente ... RICARDO LEANDRO SANTANA ... CONTRIBUIÇÃO CAUSAL FÍSICA E LIAME SUBJETIVO ... II.A - ... CPB. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO AO ...
-
Decisao Nº 0002517-70.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 02-11-2020
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. Os débitos da Fazenda Pública devem...
... Aduz que não foi considerada a proporcionalidade do 13º salário em relação ao ano de 2017, que ... de retenções a título de contribuição previdenciária (FUNPREV) e imposto de renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006749820194058310), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800674-98.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACKELINE DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE...
... fevereiro de 2000; comprovante da contribuição sindical agricultor familiar (FETAPE) em nome do ... da autora; comprovante da concessão do salário maternidade requerido em 2001 em nome da mãe da ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando sua exigibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172039620174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0817203-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTENOR BORBA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De...
... , do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), fixando as penas de 02 (dois) ... no montante de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (28/02/14 - ... ão extrapola os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo condizente com a pena ... -
Benefícios previdenciários
... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. O benefício ...
-
Remuneração e salário
... É que as gorjetas compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões previdenciárias: neste quadro, ... áter sinalagmático e comutativo do salário e sua proporcionalidade , correspondência e suficiência ... É controvertida, porém, a ...
-
Direito tributário e processual tributário
... ção de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com ... ção, sendo que deverá guardar proporcionalidade com o serviço prestado. Assim, se a alíquota ... Constitucionalidade da cobrança de salário-educação. Etapa 6. Contribuição ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010410-20.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, COMO COMPLEMENTO, O VALOR CORRESPONDENTE A 270% DO SALÁRIO-MÍNIMO A SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE DO MENOR, DEVENDO SER RESERVADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS A QUE FAÇA...
... 270% DO SALÁRIO-MÍNIMO A SER DEPOSITADO ... NA CONTA CORRENTE DA ... OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 1.694, §1º, DO ... CONTRIBUIÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ... DEMONSTRA OUTROS GANHOS ... -
Acordao N° 1371997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Genitor alimentante. Filho menor de idade. Pensão. 60% do salário mínimo. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação adequada. Sentença mantida. Devidamente valorados pelo juiz os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1. 694 do código civil, há de ser prestigiado o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida a filho...
... FILHO MENOR DE IDADE. PENSÃO. 60% DO SALÁRIO MÍNIMO ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... em sentença a título de contribuição alimentar devida a filho menor ... Apelação ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... 3. Consolidação das ... um acréscimo de 10% com o nome de contribuição social a ser depositada na conta do empregado; ... constitucional de 1988 da sua proporcionalidade ao tempo de serviço do empregado, na mesma ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0120478-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MANTEVE A SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS A LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, ENTENDIDOS ESSES COMO O VENCIMENTO BRUTO COM EXCLUSÃO DOS...
... CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PARA ... EMPRÉSTIMOS E A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS DEMAIS DESCONTOS, DEVENDO OS DEMANDADOS ... DEVE SER CONSIDERADO QUE O SALÁRIO CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVENDO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0272714-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA ... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ... CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. Inexiste previsão legal para que se ...
-
Acórdão nº 50068220520218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... EM CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O método bifásico, adotado pelo e. STJ, para ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0206400-02.2009.5.07.0005), 2019-03-14
... ão dos atualizações salários de contribuição, da parcela Previ, da proporcionalidade do 13º ... atualização aplicado para valorizar o salário de contribuição do reclamante foi o INPC, ...
-
Acórdão Nº 0009098-95.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... de pensão mensal vitalícia em cima do salário mínimo, em razão da ausência de comprovação ... CONTUDO, CONSTATADA A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO, AO NÃO MANTER ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO ...
-
Acórdão, Processo nº 5000009-25.2022.4.03.9201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... da questão da proporcionalidade, por se tratar de primeira contribuição, é ubitável que se trata de salário de contribuição para todos os fins legais, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008370-60.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença coletiva. Demanda proposta pela Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ em que assegurada a inclusão da Gratificação de Produtividade da Vigilância em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias,...
... em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do ... terço constitucional de férias, ... órios (imposto de renda e de contribuição ... previdenciária), bem como a prescrição ... no que diz respeito à proporcionalidade destes créditos. O ... primeiro aspecto ... -
Decisões Monocráticas nº 824212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2014
... ÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... PROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0006003-63.2023.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
Agravo de Onstrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença coletiva. Demanda proposta pela Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVOSA/RJ em que assegurada a inclusão da Gratificação de Produtividade da Vigilância em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias,...
... em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do ... terço constitucional de férias, ... órios (imposto de renda e de contribuição ... previdenciária), bem como a prescrição ... no que diz respeito à proporcionalidade destes créditos. O ... primeiro aspecto ... -
Acórdão Nº 0000322-93.2010.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que a série de impugnações lançadas sobre os cálculos elaborados pelo perito desde 2014, duas vezes homologados pelo juízo de origem, depois de enfrentadas e dirimidas as objeções suscitadas por ambos os reclamados, inclusive mediante o manejo dos competentes agravo de petição e recurso de revista, tornam os executados a questionar, agora sobre a...
... de aposentadoria, limitação do salário-de-contribuição, gratificação semestral, ... -
Acórdão nº 1008699-10.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DA MÃE PAI E COMPANHEIRA DOS AUTORES – FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO PELA RÉ – PENSÃO MENSAL – 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, ATÉ QUE O AUTOR/MENOR COMPLETE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE VIDA - MANUTENÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – , FIXAÇÃO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PAI DO...
... RÉ – PENSÃO MENSAL – 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, ... NA SENTENÇA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ... inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas ... -
Revisão de benefícios do RGPS
... DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PBC ... Como visto em capítulo anterior, a ... “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei ... atividade principal (LET-A) e a proporcionalidade no que diz respeito à atividade secundária ...
-
Acórdão Nº 0020638-84.2019.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que...
... se os recibos de pagamento de salário correspondentes indicam pagamentos de horas ... , integram o salário-de-contribuição (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91) e, portanto, ... Lei nº 8.212/91 estabelece a proporcionalidade entre o salário de contribuição e o número de ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... que integram os salários de contribuição e de benefício. A fim de que se respeite o teto ... Base de Cálculo. Salário: ... O parágrafo único do artigo ora ... critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Redação dada pela Lei n. 12.405, de 16.5.11) ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... teria ocorrido violação à proporcionalidade, razoabilidade, injustiça etc ... Exsurge, ... o “critério da medida de contribuição para decisão”. Os princípios não são ... º 7.787/89 , que ampliou o conceito de salário, que tinha sido incorporado pela Constituição, ...