salário domestica
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... /5), que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais ... último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última ...
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Direito Previdenciário
... pode ter alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, nos termos do art. 195, II, da CF, bem como na ... (C) Se uma empregada doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal faltar ao seu trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2016-12-16
... CURUCI em 20.05.2014, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo a remuneração no total de R$ 950,00 mensais. Afirma que ... empregada doméstica, percebendo R$ 800,00 (oitocentos reais) de salário e R$: 170,00 (cento e setenta reais) de condução. Afirmam que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação de serviços, ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo único do art. 7º da ... Constituição Federal assegura à ...
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Trabalhista - Previdenciário
... prestação de serviços - impossibilidade de ser considerada doméstica - lei 5859/72 ... Doméstica. Diarista. Relação de emprego. A Lei ... @Empregada doméstica - jornada inferior à normal - salário proporcional - impossibilidade - art. 7º/CF - Vínculo empregatício - ...
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Acordão nº 20070795716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2007
DOMÉSTICA. EMPREGADA GESTANTE DISPENSADA. Dispensada a empregada doméstica em estado gravídico, obstando seu direito à percepção do salário-maternidade pago pelo órgão previdenciário, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao benefício previdenciário não recebido, a fim de reparar o prejuízo ocasionado. Recurso improvido.
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Acordão nº 20070795716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2007
DOMÉSTICA. EMPREGADA GESTANTE DISPENSADA. Dispensada a empregada doméstica em estado gravídico, obstando seu direito à percepção do salário-maternidade pago pelo órgão previdenciário, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao benefício previdenciário não recebido, a fim de reparar o prejuízo ocasionado. Recurso improvido.
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Acórdãos nº 0009936-03.2013.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... os elementos apresentados sobre a condição de empregada doméstica da autora, com salário registrado na carteira de trabalho, ao ...
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Sistema de garantias salariais
... , embora seu núcleo básico evidentemente concentre-se ainda no salário ... Tal larga proteção manifesta-se nos princípios ... a análise das particularidades da relação empregatícia doméstica quanto ao salário-utilidade e descontos nos salários do empregado, ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... benefícios daí decorrentes: seguro contra acidente de trabalho, salário-família, salário-materni-dade, seguro-desemprego, aposentadoria etc ... A Lei n. 11.324/2006 já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível constitucional ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3749200-18.2007.5.09.0015) 25-04-2018
... salário da reclamante (R$ 1.374,97) e, principalmente, a capacidade econômica do ... DESPESAS ... COM EMPREGADA DOMÉSTICA ... O TRT concluiu que a reclamante não comprovou que estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não comprovou ... , na qual seu pai tem profissão como agricultor e sua mãe como doméstica; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benefício-social em 2016 da ... -
Legislação para consulta
... ção; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001625-60.2016.5.07.0011), 2017-07-12
... que foi admitida aos 3/3/2016, para exercer a função de doméstica, com salário de R$ 1.100,00, e demissão sem justa causa aos 18/4/2016 ...
- nº 91.03.008457-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 1991
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001415-69.2017.5.07.0012), 2019-02-02
... que foi admitida pela segunda ré em 20/02/2017, na função de doméstica, com salário mensal no valor de R$1.200,00, porém só teve a CTPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
LICENÇA-MATERNIDADE. Não há que se falar em violação do art. 8º, inciso XVIII, da Lei Maior, pois o egrégio Regional reconheceu o direito à licença- maternidade, contudo indeferiu o pedido com base nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Também não socorre à Recorrente a divergência colacionada. O primeiro aresto de fl. 41 é oriundo de Turma desta Corte, portanto, inservível...
... áticas estampadas no acórdão regional, quais sejam: empregada doméstica que trabalhou por três meses e ausência de documento que comprovasse a ... quando do nascimento de seu filho, para fins de recebimento do salário-maternidade. Pertinência do Enunciado nº 23 do TST. Por fim, o art. 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA". FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL ... Mesmo após a promulga\xC3" ... érias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal), esta Corte tem entendido que devem ser observados os termos da ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... o valor final da indenização (VI), qual seja, por exemplo, o salário mínimo ... 520 V. o seguinte exemplo: “Indenização. Pensão ... ário percebido pela recorrida no seu honrado labor de empregada doméstica. 548 548 STJ, REsp. 214.053, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg ...
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Acordão nº 20010316943 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2002
DOMÉSTICA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Nos termos do artigo 7º., inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º. da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º.,...
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Acordão nº 20000232194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Junio de 2001
Doméstica- estabilidade provisória da gestante: Nos termos do artigo 7º, inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º, XVIII
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-matemidade: doze contribuições mensais; ... Il - aposentadoria por idade ... será pago diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000982-77.2018.5.07.0029), 2018-10-24
... 05.02.2015, sem anotação de CTPS, para exercer a função de doméstica ... Em sede de depoimento pessoal, porém, afirma que a sua ... 01.07.2015, para exercer a função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 500,00, durante o período de 01.07.2015 a 31.10.2015 e de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000890-27.2016.5.07.0011), 2016-09-21
... admitida pela reclamado aos 1/6/2015, na função de empregada doméstica, com salário de R$ 500,00, tendo rescindido o seu contrato de trabalho, ...
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Acordão nº (RO)0172100-78.2009.5.06.0122 (01721.2009.122.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
Transcorridos mais de dois anos entre o término do contrato de trabalho - considerando-se, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado - e o ajuizamento da reclamação trabalhista, se opera a prescrição bienal. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do Juiz Convocado...