Sanctio juris
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Sanção Penal
...n. 25.5). Na realidade, a sanctio juris poenalibus apresenta natureza retributiva e preventiva , ...
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Acórdão nº 0001202-14.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUPOSTA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA...
...sanctio juris ao culpado. 5- Indispensável que, na denúncia, se descreva, ainda ... -
Acórdão nº 79376 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 2004
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, 'CAPUT', C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, 'CAPUT') - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
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Acórdãos nº 0018001-85.2012.8.26.0269 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
Seguro de vida em grupo (prestamista) - Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos morais julgada parcialmente procedente – Como já assentado em iterativa jurisprudência do C. STJ, uma vez não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegaçã
... segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do prêmio vencido (art. 766 - Cód. ... -
Acórdão nº 70231 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2005
'HABEAS CORPUS' - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE, ACASO EXISTENTE, NÃO AFASTARIA A TIPICIDADE PENAL - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO PENAL - FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCI
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Acórdão nº 70399 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (CRIME DOLOSO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA) - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - PEDIDO INDEFERIDO. - Na aplicação da
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Acórdão nº 72009 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM' - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da...
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Acórdão nº 71678 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM UMA SÓ AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO E ACAREAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU
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Extinção da Punibilidade
... prática do fato criminoso e o efetivo término do cumprimento da sanctio juris . Desta sorte, podem fulminar a pretensão punitiva ou a pretensão ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... nada influem para o efeito da tipicidade e alteram, unicamente, a sanctio juris cominada ao delito. Nessa quadra, e como bem pontua Frederico ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 438/STJ. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva por ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: ?Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior...
...revelado nas provas dos autos. A causa de exasperação da sanctio juris esculpida no artigo 157, §2º, inciso II, do. Código Penal também ... -
Sentença com número 5116659-56.2022.8.09.0051 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 06-11-2022
ementares dos tipos, visto que, a vítima reconheceu o acusado BRUNNO como o autor do crime de roubo, além disso, ao ser abordado pelos policiais militares ele assumiu a prática do crime de roubo e aduziu que havia vendido o aparelho para o acusado Nilson. Posteriormente, Nilson foi encontrado em poder do aparelho roubado. DO CRIME DE ROUBO IMPUTADO AO ACUSADO BRUNNO BARBOSA LOBATO: Ocorre que,...
...1127-. 1128). A causa de exasperação da sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do. Código Penal, se ... -
Acórdão nº 71631 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001
HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE É INTEGRANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INOBSERVÂNCIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 69 E 77 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO. NÃO É SUSCETÍVEL DE...
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Acórdão nº 82713 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE HIPÓTESE DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. - A aplicação da...
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Concurso de Pessoas
...ão das condutas na urdidura do crime, senão para a dosimetria da sanctio juris . Cumpre ressaltar, no que atine à participação em crime, que ...
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Roubo
...V) e, finalmente, com majoração particular da sanctio juris , a tonalizar o denominado roubo qualificado pelo resultado, se da ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,
...sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do. Código Penal, também ... -
Sentença com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,
...sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do. Código Penal, também ... -
Sentença com número 0097232-53.2017.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 27-07-2023
EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,
...sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inc. II, do. Código Penal, também ... -
Acórdão nº 68571 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1992
- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO JUDICIAL - INOCORRENCIA - OBSERVANCIA DO ART.93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDENCIA ESPECIFICA - CONDENAÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 6416/77 - APLICAÇÃO DA 'LEX MITIOR' NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 611/STF - CONCESSÃO DO 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA O CANCELAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL E DETENTIVA IMPOSTA A IMPUTAVEL. - A
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. IMPRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. II - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou...
...1127-1128). A causa de exasperação da sanctio juris esculpida no artigo 157, § 2º, inciso. II, do Código Penal, se ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... própria subsunção típica do crime e para a majoração de sua sanctio juris ), incidindo-se em verdadeiro bis in idem 1206 . Ação Penal . A ...
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Caso prático
...retro, resulta que o encarcerado cumpre a sanctio juris a ele regularmente imposta há.., correspondente a 2/5 da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... um antigo e sempre novo ensinamento: ubi eadem ratio, ibi eadem juris dispositio(onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição de ... que o delinquente já estava advertido da maior gravidade da sanctio juris , caso “continuasse” a conduta delituosa. . 117 JESUS, Damásio ...