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Caso prático

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Vincent
AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
Páginas213-214

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JORDAN, foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I e II, CP). O condenado é primário. Consoante se observa em sua guia de recolhimento, o início do cumprimento da pena a ele imposta ocorreu no dia.....Das afirmações

retro, resulta que o encarcerado cumpre a sanctio juris a ele regularmente imposta há..., correspondente a 2/5 da condenação.

SOLUÇÃO DO PROBLEMA

Deve ser feita petição dirigida ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, requerendo que JORDAN progrida para o regime semiaberto, nos termos do art. 2º § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (Lei dos crimes hediondos).

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PETIÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara...de Execuções Criminais, Comarca de..., Estado de...

Execução n...

JORDAN, já qualificado nos autos marginados, vem perante V. Exa., via seu representante postulatório infra-assinado, com arrimo no art. 2º § 2º, da Lei n. 8.072/1990, requerer a PROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL, conforme as asserções de fato e de direito abaixo articuladas.

  1. OS FATOS

    O peticionário foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I e II, CP). O condenado é primário.

    Consoante se observa em sua guia de recolhimento, o início do cumprimento da pena a ele imposta ocorreu no dia...

    Das afirmações retro, resulta que o encarcerado cumpre a sanctio juris a ele regularmente imposta há...

  2. O DIREITO

    A teor do que se encontra normatizado no art. 2º § 2º, da Lei n. 8.072/1990,

    A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário...

    Conforme se verifica na guia de recolhimento, o peticionário iniciou o cumprimento de sua reprimenda legal em..., tendo desta forma cumprido o tempo previsto legalmente para que possa ser transferido para regime prisional mais benéfico.

    De outro lado, conforme consta do documento em anexo, o postulante ostenta bom comportamento...

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