saneador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RAZÕES INSUFICIENTES - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, JÁ ENFRENTADAS NO SANEADOR SOB A ÉGIDE DO CPC/73, IRRECORRIDAS - PRECLUSÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- O indeferimento de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória. Saneador que delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especifica os meios de provas admitidos e define a distribuição do ônus da prova. Decisão que delimita os pontos controvertidos da demanda não consta do rol do art. 1015 do NCPC. Descabimento do agravo....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADORIA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO -TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A DEZ ANOS - IMPOSSSIBILIDADE - DESLIGAMENTO DO PLANO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM. Não cabe falar em cerceamento de defesa,...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.1- Recurso

PROCESSO Nº: 0815801-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CAVALCANTI CORREA DE ARAUJO ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio

PROCESSO Nº: 0806637-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇ

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO SANEADOR – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL – NÃO CABIMENTO – MITIGAÇÃO DO ART. 1015/CPC - ENTENDIMENTO STJ - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MOMENTO APROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE.- O momento da apreciação do pedido de inversão do ônus da prova é no despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Decidida, em despacho saneador, a matéria relativa à inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, não podendo a parte reabrir a discussão por ocasião da interposição do recurso de apelação.2. O dever de reparar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação