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Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
... para a deciso do mrito; V - designar, se necessrio, audincia de instruo e julgamento." Extrai-se dessa norma que o despacho saneador no constitui ato processual imprescindvel, mas uma faculdade do Juiz. Alegam os apelantes que a supresso do despacho saneador implica a ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ILÍCITO - AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - TERMOS DA CORREÇÃO...
... 129/136), suscitando preliminar de cerceamento de defesa em virtude da ausncia de prolao de despacho saneador. Erigiu prejudicial de prescrio, ao fundamento de que o termo inicial do prazo seria a data do pagamento dos valores. No mrito, afirma que ... -
Acordao N° 1601093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Pedidos. Sentença extra petita. Ausência de despacho saneador. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A sentença que soluciona questão diversa da apresentada pelo autor em seu pedido inicial é extra petita e deve ser cassada. Verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, sem a correta distribuição
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDOS. SENTENÇA EXTRA PETITA ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE ... INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A sentença que soluciona questão ... diversa da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.045010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Resta caracterizado o cerceamento de defesa se o magistrado, após deferir a produção de prova testemunhal, em despacho saneador proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deixa de designar audiência de instrução e sentencia o feito...
... s fl. 120, o MM. Juiz de 1 grau proferiu despacho saneador, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973, deferindo a produo da prova pericial requerida pelo ru, bem como as demais provas por ele postuladas ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... Alega ofensa ao art. 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No mrito, sustenta que os dbitos esto em nome de terceiro, de modo que no pode a apelada valer-se da negativa de ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... Alega ofensa ao art. 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No mrito, sustenta que os dbitos esto em nome de terceiro, de modo que no pode a apelada valer-se da negativa de ... -
Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAO DEVIDA. PRESCRIO AFASTADA.DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAO RELATIVO VALORIZAO DA REA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAO TER ATINGIDO TODAS ...
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Acórdão Nº 0020622-39.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... Ao proferir despacho saneador, o Juízo determina que o reclamante apresente o valor dos pedidos, bem como exclua da inicial as 27 primeiras laudas sobre a discussão em tese ...
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Decisão Monocrática nº 70084746296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2021
... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ? ... PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. - SANEADOR. No processo de conhecimento, inclusive em saneador, o agravo de instrumento é admissível quando a decisão versa sobre a matéria prevista no art ...
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Decisão Monocrática Nº 0006750-70.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, JÁ TENDO SIDO APRECIADO PELO JULGADOR DE PISO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 03.
... 01 ... PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO ... JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO ... RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA, JÁ TENDO SIDO APRECIADO PELO JULGADOR DE PISO SEM ... -
Acórdão nº 1.0145.14.054313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à mesma lide, em virtude da preclusão pro iudicato. As matérias de ordem pública, já decididas no processo em despacho saneador irrecorrido, sujeitam-se à...
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Acórdão nº 1.0261.14.005926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CHEQUES NOMINAIS À PRÓPRIA EMITENTE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistindo a contradição alegada, não há que se falar em vício da sentença.2. Indeferida...
... Argumentou que faz jus inverso do nus da prova, a qual foi indeferida no despacho saneador. Defendeu a nulidade do negcio jurdico que deu origem aos ttulos de crdito. Afirmou que a sentena contraditria, porque seu dispositivo contraria as ... -
Processo nº 0018917-43.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SANEADOR. DEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DA DEFENSORA PÚBLICA TABELAR NÃO TER SIDO INTIMADA DO DESPACHO QUE FACULTOU ÀS PARTES QUE ESPECIFICASSEM PROVAS. MANTIDO O DESPACHO SANEADOR. INCONFORMISMO DA RÉ. NENHUM PREJUÍZO FOI CAUSADO &#x
... : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... SANEADOR". ... DEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DA ... DEFENSORA \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020173-84.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... de três anos já havia transcorrido.Com a réplica (Evento 72, Réplica 107-117) e o trâmite normal do feito, foi proferido o despacho saneador afastando a prescrição (Evento 72, Decisão 173-177):[ ... ]A ré aduziu, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito da autora.É ...
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Acórdão Nº 0300841-89.2019.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Aponta, ainda, a ocorrncia de violao processual, diante da ausncia de despacho saneador, citando legislao e doutrina para demonstrar a ocorrncia de deciso surpresa, violadora dos princpios do contraditrio e ampla defesa. Em razo do ...
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Acórdão Nº 0900001-12.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO....
... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO. CONSUMO FATURADO EM EXCESSO. VALOR DEMASIADAMENTE ... -
Acórdão nº 0006178-67.2016.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO UNIPESSOAL – REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS RENEGOCIADOS – PRETENDIDA JUNTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES CELEBRADAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR COM A FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO SEGUIDA DA ORDEM DE JUNTADA DE UMA ÚNICA OPERAÇÃO PENDENTE – SILÊNCIO DOS MUTUÁRIOS – PRECLUSÃO PROBATÓRIA – MÉRITO DA REVISIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE
... BANCÁRIOS RENEGOCIADOS – PRETENDIDA JUNTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES CELEBRADAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR COM A FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO SEGUIDA DA ORDEM DE JUNTADA DE UMA ÚNICA OPERAÇÃO PENDENTE – SILÊNCIO DOS MUTUÁRIOS – PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1024290-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (INDEFRIEMNTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS) – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO (AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E TÍTULOS FORJADOS MEDIANTE FRAUDE) – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRANDO O ATO...
... ) – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRANDO O ATO ILÍCITO – DECISÃO SINGULAR QUE APONTA A ANÁLISE DA QUESTÃO EM JUÍZO SANEADOR DO QUAL NÃO HOUVE RECURSO – VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DAS PROVAS TRAZIDAS – DESCABIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1023263-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – AFASTADO – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – ORÇAMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO...
... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – AFASTADO – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – ORÇAMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO ... -
Acórdão nº 1.0148.16.005628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA E CARTÃO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CULPA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DEMONSTRAÇÃO. As questões decididas em despacho saneador, não questionadas pelas partes no momento
... Acontece, todavia, que tal preliminar j foi analisada e decidida pelo Magistrado de origem quando do despacho saneador. Vejamos, por oportuno, o que ficou ali decidido: ( ... ) Por ocasio da contestao (fl. 166/178) a requerida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CORTES NO SOLO. DESLIZAMENTO DO TALUDE. QUEDA DO MURO DIVISÓRIO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL AO LADO. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS NORMAS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO.
... Isso, porque mencionada preliminar foi rejeitada pela magistrada de primeira instncia no despacho saneador (fls. 116/116v), no tendo a ora apelante recorrido a tempo e modo daquela deciso, a qual, ressalto, foi proferida sob a gide do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra
... Juiz no cumpriu o disposto no art. 357 do CPC, que disciplina que o despacho saneador deve delimitar as questes de direito e de fato, fixar os pontos controvertidos, distribuir o nus da prova e determinar a abertura de vista s partes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111857-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra
... Juiz no cumpriu o disposto no art. 357 do CPC, que disciplina que o despacho saneador deve delimitar as questes de direito e de fato, fixar os pontos controvertidos, distribuir o nus da prova e determinar a abertura de vista s partes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra
... Juiz no cumpriu o disposto no art. 357 do CPC, que disciplina que o despacho saneador deve delimitar as questes de direito e de fato, fixar os pontos controvertidos, distribuir o nus da prova e determinar a abertura de vista s partes ... -
Acórdão Nº 0042175-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AÇÃO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE ... DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ... CDC. SANEADOR, NO ENTANTO, QUE EXPRESSAMENTE ... RECONHECEU QUE NÃO SE APLICAVA O CDC. DECISÃO ... SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA EM ...