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Acórdão nº 1.0080.14.000923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - PRAZO - DANO MATERIAL - SANEADOR - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO.A pretensão de reparação pecuniária por dano moral não subsiste ante a inexistência de situação técnica de prestação de serviço...
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Acórdão nº 1.0080.14.000923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - PRAZO - DANO MATERIAL - SANEADOR - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO.A pretensão de reparação pecuniária por dano moral não subsiste ante a inexistência de situação técnica de prestação de serviço...
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Acórdão Nº 0800026-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 01-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA...
... JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR ... INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA ... SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA ... A OBRIGATORIEDADE DO ... -
Acórdão Nº 4030407-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDASSEM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO EM APENSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e
... o plio da justia gratuita.( ... )." O apelante, ANTONIO ROMO FILHO, argui preliminar de erro in procedendo, ante a ausncia de despacho saneador. No mrito, pugna pela reforma da sentena, com a condenao em dano moral e material, eis que houve qualquer cobrana realizada de forma indevida, uma ... -
Acórdão nº 1.0702.12.031655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO ATACADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO DA DEMANDA. - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão de saneamento do processo, pela qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição, a discussão dessa matéria não...
... Todavia, o juzo de origem, em seu despacho saneador, rejeitou a prejudicial de mrito levantada e, por ato contnuo, intimou as partes para especificarem as provas que desejassem produzir (f. 91) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001348-22.2012.5.06.0008), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. Não há como se conhecer do Apelo interposto pela Reclamante quando a advogada que subscreve o remédio recursal não possui instrumento de mandato válido nos presentes autos, como disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, nem ao menos outorga de poderes apud acta. Ressalte-se que o defeito de representação não é vício sanável nesta Instância Revisora,...
... Ressalte-se que o defeito de representa ç ã o n ã o é v í cio san á vel nesta Inst â ncia Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Ju í zo de 1. º grau, inexistindo qualquer previs ã o legal contemplando tal corre ç ã o em grau de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035392720214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803539-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILBERTO ROLA FERREIRA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte ADVOGADO: Daniel Araujo Lima ADVOGADO: Lise Lima Lopes ADVOGADO: Marcelo Sabino Carvalho AGRAVANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Daniel Araujo Lima ADVOGADO: Lise Lima Lopes ADVOGADO: Marcelo Sabino Carvalho ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte...
... Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou o julgamento antecipado da lide, deixando de prolatar despacho saneador e apreciar pedido de dilação probatória (ID 4050000.25262253), ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de ... -
Acórdão Nº 0301189-69.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... Os argumentos expendidos na contestao foram impugnados. Em saneador, foi rejeitada a preliminar da contestao. Realizou-se a percia mdica e o laudo foi juntado. Sentenciando, o digno Magistrado julgouprocedente o ...
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Acórdão nº 1.0439.12.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISE EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE. - Não há que se falar em nova analise de preliminar
... Contudo, melhor sorte no lhe apraz uma vez que a questo j foi analisada no despacho saneador de ff.123/125, ainda sob a gide do CPC/73, sem qualquer irresignao a respeito, de forma que preclusa a oportunidade para o questionamento. No ... -
Acórdão nº 1.0439.12.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANALISE EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - EXISTENTE. - Não há que se falar em nova analise de preliminar
... Contudo, melhor sorte no lhe apraz uma vez que a questo j foi analisada no despacho saneador de ff.123/125, ainda sob a gide do CPC/73, sem qualquer irresignao a respeito, de forma que preclusa a oportunidade para o questionamento. No ... -
Acórdão nº 0000404-04.2011.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPACHO SANEADOR. RECURSO CABÍVEL. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição bancária, mediante despacho saneador, a irresignação da parte deve ser manifestada através do recurso de Agravo de Instrumento, na medida em que pendente de apreciação pelo juízo singular, a pretensão da parte autora em relação ao
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPACHO SANEADOR. RECURSO CABÍVEL. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição bancária, mediante despacho saneador, a irresignação da parte deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010477220188172380), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por...
... Como se observa, apesar do despacho saneador intimando as partes para a especificarem as provas que pretendiam produzir, ou se desejavam o julgamento antecipado da lide, o autor manifestou-se no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 357 do CPC, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. Verificada a ausência de manifestação quanto à preliminar suscitada, deve o juízo a quo pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação...
... Assim, faz-se necessrio o pronunciamento judicial em teor de despacho saneador, por fora do art. 357 do CPC, sob pena de configurao de negativa da prestao jurisdicional. Nesse sentido, mutatis mutandis, j decidiu esse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 357 do CPC, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. Verificada a ausência de manifestação quanto à preliminar suscitada, deve o juízo a quo pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação...
... Assim, faz-se necessrio o pronunciamento judicial em teor de despacho saneador, por fora do art. 357 do CPC, sob pena de configurao de negativa da prestao jurisdicional. Nesse sentido, mutatis mutandis, j decidiu esse ... -
Acórdão nº 1.0572.16.003513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESPACHO SANEADOR - DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - IMPRESTIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVA DA TRADIÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DO DETRAN - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença por vício de julgamento, pois a...
... 94/96). O apelante suscita preliminar de nulidade da sentena por ausncia de fundamentao e da inexistncia do despacho saneador, pois vrias teses defensivas foram apresentadas na contestao, e no decididas pelo magistrado. Afirma que houve a prescrio da pretenso reparatria ... -
Acórdão nº 1.0188.12.007116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - DESPACHO SANEADOR SEM DELIMITAR OBJETO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TEMPO - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO...
... Acrescenta que o despacho saneador de fls. 154 no informa o que cada parte deveria comprovar, no delimitando as questes controversas. Assim, requer a nulidade de todas as decises ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
... , CASSANDO A SENTENA e determinando o retorno dos autos origem para anlise do pedido de produo das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se d regular prosseguimento ao feito. Custas ao final. DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) Relator(a).DES. OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038055-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. A inversão do ônus da prova refere-se à fase probatória do feito, não cabendo, assim, a sua apreciação ou deferimento, liminarmente, na fase postulatória. O momento oportuno para a análise de tal medida é após o despacho saneador, pois é nesta fase processual...
... Na verdade, o momento oportuno para a anlise de tal medida aps o despacho saneador, pois nesta fase processual que sero examinadas as provas necessrias soluo da demanda. Sobre o momento para a inverso do nus da prova, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
... , CASSANDO A SENTENA e determinando o retorno dos autos origem para anlise do pedido de produo das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se d regular prosseguimento ao feito. Custas ao final. DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
... , CASSANDO A SENTENA e determinando o retorno dos autos origem para anlise do pedido de produo das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se d regular prosseguimento ao feito. Custas ao final. DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e fundamentos nos quais o julgador pautou sua convico. Confira-se: AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046989-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A alegação de incompetência absoluta pode ser objeto de suscitação em recurso de apelação, ainda que não haja manifestação anterior sobre isso em primeira instância. Tal matéria extrapola o interesse meramente privado as partes e reverbera de forma efetiva na própria
... A primeira, est relacionada com a prolao da sentena sem que houvesse despacho saneador. Isso viria a contrapor o artigo 357, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, que estabelece a necessidade de enfrentamento das questes processuais ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002498-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e fundamentos nos quais o julgador pautou sua convico. Confira-se: AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e fundamentos nos quais o julgador pautou sua convico. Confira-se: AGRAVO ...