saneador
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Acórdão nº 1.0105.15.004795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE 'LIGAÇÕES INTERNACIONAIS' - SANEADOR - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO - PROVA AUSENTE - DÉBITO CANCELADO.- Não tendo a requerida, prestadora de serviços telefônicos, se desincumbido de seu ônus e demonstrado que as ligações internacionais lançadas na fatura foram efetivamente realizadas, deve ser considerada...
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Acórdão nº 1007688-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA –...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO ... -
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
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Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
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Acórdão nº 1.0000.21.176593-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REJEIÇÃO - DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EM AMBOS OS RECURSOS - DEFERIMENTO DA PROVA ORAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NO SANEADOR - POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - Verificando-se que o recurso...
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Acórdão nº 1.0024.12.251390-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO EFETIVADA NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. - Sendo fixado o ônus probatório na decisão saneadora, sem a oposição das partes no prazo assinalado no §1º, do artigo 357, do CPC/15, opera-se a preclusão da questão.- Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0701.10.015261-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - DEFENSIVO AGRÍCOLA - PERDA DA LAVOURA -SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DEFERIDA EM SANEADOR - DEFEITO NO CD-ROM QUE CONTINHA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DESCONSIDERAÇÃO
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Acórdão nº 1.0701.10.015261-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - DEFENSIVO AGRÍCOLA - PERDA DA LAVOURA -SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DEFERIDA EM SANEADOR - DEFEITO NO CD-ROM QUE CONTINHA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DESCONSIDERAÇÃO
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Acórdão nº 0002164-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... saneador, que somente ocorreu na audiência de ... instrução e julgamento. Sustentou que o fato de não ser o proprietário do veículo que causou o ...
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Acórdão Nº 0001177-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... 1. No caso in voga, embora o Juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho saneador determinado o prosseguimento do feito sem a realização da perícia técnica, o autor impugna expressamente a autenticidade das assinaturas apostas ...
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Acórdão Nº 0037105-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... saneador, momento este que o juiz irá fixar os pontos controvertidos e permitirá que as partes especifiquem as provas que irão produzir ... 2. O ...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 1.0000.20.052189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.079839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.079839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre
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Acórdão nº 1.0000.21.120192-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
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Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... Juntou documentos ... Os autores apresentaram réplica (evento 34) ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Residencial Dom Diogo e homologada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0056.14.005574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ILÍCITO - AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - TERMOS DA CORREÇÃO...
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Acordao N° 1601093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Pedidos. Sentença extra petita. Ausência de despacho saneador. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A sentença que soluciona questão diversa da apresentada pelo autor em seu pedido inicial é extra petita e deve ser cassada. Verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, sem a correta distribuição
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDOS. SENTENÇA EXTRA PETITA ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE ... INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A sentença que soluciona questão ... diversa da ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...