Saque da letra de câmbio

AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há limitação legal para a taxa de juros remuneratórios quando se trata de instituições financeiras em geral. É possível a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que...

Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da

Saque de letra de cambio e seu protesto. Pedido de declaracao de nulidade da letra e sustacao do protesto. Preliminar de nulidade da sentenca fundada em causa de pedir que nao foi invocada na inicial, rejeitada. Ausencia de tomador na letra, que continha no entanto o nome do sacador e credor. Nulidade da letra porque sacada para protesto sem aceite. Improcedencia da alegacao porque o protesto...

RECURSO ADESIVO PREPARO INCOMPLETO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSURGENTE COMPLEMENTASSE O PREPARO DO SEU RECURSO ART. 511, § 2º, DO CPC DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC DESERÇÃO DECRETADA PRECEDENTES RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO AUTORA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO -...

RECURSO Apelação do autor Insurgência contra a r. sentença que julgou a "ação declaratória de ineficácia de saque de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais c.c. cancelamento de protesto" extinta sem resolução do mérito em relação a SERASA e procedente quanto à RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A Admissibilidade parcial SERASA Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda...

• Consultor Jurídico

Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição

PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFERIDOS ENCARGOS NA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. 1. Provimento jurisdicional em ação cautelar de sustação

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. Não padece de omissão o acórdão que se acha lastreado em fundamento suficiente, sob sua ótica, ao deslinde da controvérsia. II. É inválida a emissão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO – DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE – CONTRATO FALSIFICADO – BENEFICIÁRIO QUE É O PRÓPRIO BANCO – CONTRATO DECLARADO NULO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAIS – FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS IMATERIAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CDC - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - SÚMULA Nº 297, DO STJ - CLÁUSULA-MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DÉBITO CALCULADO UNILATERALMENTE - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC/2015. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Ausência de nulidade na sentença, porquanto o juiz e¿ o destinata¿rio final da prova, cabendo-lhe aferir, em cada caso, a necessidade ou na~o da produc¿a~o de determinada...

SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE GARANTIDA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - CDC - NULIDADE DO TÍTULO - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - - Nos termos do art. 51, inciso VIII, do CDC, é nula a cláusula-mandato que permita o saque de letra de câmbio e seu respectivo protesto, em razão de saldo devedor em conta corrente garantida. - Não é exigível a prova...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECOTE. - O vício ultra petita implica na nulidade parcial sentença e o simples decote da parte excessiva, em grau de recurso, já é suficiente para saná-lo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0007579-10.2001.8.24.0005/50004, Balneário Camboriú Recorrente : Francisco Doose ValeroAdvogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC)Recorrido : Ony Joaquim de CarvalhoAdvogado : Eduardo de Abreu (OAB: 6012/SC)Recorridos : Ailton Borba e outrosAdvogado : Marco Antonio Cachel (OAB: 2962/SC)Recorrido : Rolf MullerAdvogado : Lourival Francisco de Oliveira Junior (OAB: 14425/SC)Recor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada incidente para sustação de protesto de letra de câmbio emitida sem aceite contra o sacado. Fumaça do bom direito que decorre da ausência de um dos requisitos do protesto, diante da falta de liquidez da obrigação, por não haver consenso.