Saque da letra de câmbio
-
Acordao N° 1396644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Notas promissórias. Título original digitalizado. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão da causa debendi. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Instituto do ?duty to mitigate the loss?. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em...
... DA LETRA DE CÂMBIO (2) ... CAPITULO I ... CAPITULO II ... -
Da Venda sobre Documentos
... Domesticamente, por intermédio de saque limpo; qual seja por boleto de cobrança ... Todavia, com mais justeza, se o aceite da letra for acompanhado de lastro quirografário ou ... , pela norma cogente: a contratação de câmbio e o pagamento pertinente devem ser conduzidos na ...
-
Acórdão nº 1.0079.03.076439-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
COMERCIAL- APELAÇÃO- MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- REQUISITOS- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Protestar dívida inadimplida é exercício regular do direito do credor, que não está obrigado a aguardar o desfecho de eventual ação de conhecimento para exercer sua pretensão executória, especialmente se o protesto é...
... feito, a declaração de nulidade da letra" de câmbio levada a protesto e, ao final, a susta\xC3" ... ; no mérito, bateu-se pela regularidade do saque da cambial e seu apontamento a protesto, haja ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... a relação jurídica que fundamenta o saque do título de crédito objeto do pedido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
-
Acórdão nº 1.0024.02.873808-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENCIMENTOS - DEPÓSITO EM CONTA - LANÇAMENTOS DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. Cabível lançamentos para pagamento de dívidas oriundas de empréstimos bancários em conta corrente na qual o cliente recebe a sua remuneração, tendo em vista a natureza alimentar dos salários, desde que não ultrapasse os 30%..
... de representação e poderes para sacar letra de câmbio em nome da autora. Determinou que os ... da devedora, em caso de inadimplemento, de saque da correspondente letra de câmbio, pelo credor, ... -
Acórdão nº 1.0701.06.160403-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... nula a cláusula contratual que autoriza o saque da cártula contra o devedor em contrato de ...
-
Acórdão nº 1.0079.03.076439-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. -Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. -Não se verifica omissão nem contradição...
... somente os requisitos formais exigidos para saque de uma letra de câmbio; que não observaram os ... -
Acórdão nº 1.0707.08.154246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ... Todavia, vale ressaltar que o saque de letra de câmbio contra o devedor com base em ... -
Acórdão nº 70085428381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBAS TRABALHISTAS ATINENTES AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NO ACERVO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS ATINENTES AO RECOLHIMENTO HAVIDO DURANTE A UNIÃO. MANUTENÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO VARÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comportam acolhimento os...
... ao tempo da separação, e não ao tempo do saque e investimento em Letra de Câmbio Imobiliário ... -
Acórdão nº 1.0024.07.450735-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
AÇÃO ODINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERMITIDA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. -Por força da súmula 596 do STF, não se...
... pelo réu, a declaração de nulidade da letra de câmbio, bem como de repetição do indébito ... Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três ... -
Livro II - Do processo de execução
... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... de trabalho; entregar as guias para o saque do FGTS; reintegrar empregado estável e efetuar ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.341859-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 341.859-5 - UBERABA - 17.10.2001 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - OMISSÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - LETRA DE CÂMBIO -NULIDADE - ACEITE - AUSÊNCIA - PROTESTO E SAQUE IRREGULARES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM. Eventual omissão na sentença a respeito de questões relevantes
... - OMISSÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - LETRA DE CÂMBIO -NULIDADE - ACEITE - AUSÊNCIA - STO E SAQUE" IRREGULARES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0093528-79.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
*Ação de sustação de protesto - letra de câmbio emitida pelo banco réu para cobrança de saldo devedor em conta corrente título de aceite não obrigatório título sem aceite protesto que só se justificaria para que o tomador pudesse se voltar contra o sacador - instituição financeira que figurou como sacadora e tomadora do título manifesta intenção de constranger o devedor protesto indevido -...
... *Ação de sustação de protesto - letra de câmbio emitida pelo banco réu para ... da regularidade ou não do saque e apontamento para protesto da ... -
Acórdãos nº 0003601-69.2010.8.26.0323 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto c.c. reparação de danos. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Protesto indevido. Dano moral. Montante da reparação arbitrado conforme pleiteado. O protesto de título que espelha obrigação inexigível é ilícito, e causa abalo de crédito presumido e, como consequência, dano moral à vítima. O montante da reparação
-
Acórdão Nº 0023517-10.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PESSOA FÍSICA(LEASING). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. IMPROVIMENTO DOS RECURSOSJuros Remuneratórios. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados no contrato, incide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ressalvada a manutenção da
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE ... CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 23107-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 25 de Octubre de 2006
... CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - LETRA DE CÂMBIO - SÚMULA Nº 60/STJ - Justifica-se ... não confundir possibilidade contratual de saque de letra de câmbio com a censurada ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Acórdão Nº 0032367-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE ... CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0027013-86.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO EM REVISIONAL. AFASTANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROSVENCIDOS E NÃO PAGOS EM PERIODICIDADE MENSAL E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROSVENCIDOS E NÃO PAGOS EM PERIODICIDADE MENSAL.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE.
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60/STJ ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.338260-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO MODIFICATIVO. - Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o julgado, apenas esclarecer dúvida, omissão ou contradição, prevalecendo, em todo caso, a decisão embargada.
... do credor a emissão e o protesto de letra de câmbio por falta de aceite ou pagamento, não ... de que a cláusula autorizativa do saque da letra de câmbio é nula de pleno direito, a ... -
Dos crimes contra a administração pública
... , por terem, com suas condutas, propiciado o saque irregular de quantia depositada judicialmente ... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide ...
-
Casos e Ações
... ção, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de câmbio para formalizar o crédito que tem ... proferir a decisão assim como o direito ao saque do FGTS, caso tenha. Assim como o ...
-
Contrato de trabalho
... complete, terá direito a usufruir (diz a letra da lei) de um mês regular de férias, e, a nosso ... ao trabalhador, especialmente o FGTS, cujo saque, ao final da vigência do contrato, seria ideal ... ários tipos de corretores, de navios, de câmbio, de seguros, dentre outros, e de imóveis, estes ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... moeda estrangeira, mas por ser o valor do câmbio na data do resgate mais benéfico a ele do que na ... que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário ... Surge, assim, um ... Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado ...