Saque da letra de câmbio
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Acórdão nº 1.0024.06.245942-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - CDC - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - LETRAS DE CÂMBIO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ -...
... ÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - LETRAS DE CÂMBIO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - ... bancário que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor ... - Considerando ... nula a cláusula contratual que prevê o saque de letras de câmbio como garantia do contrato ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ... juros, tarifas e taxas de câmbio; quanto aos governadores, o maior ... Donde o saque dos dois diferentes vocábulos ...
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Acórdãos nº 0006774-81.2008.8.26.0417 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Letra de Câmbio ? Declaratória e Indenizatória Danos morais configurados Cobrança de dívida inexigível sem os cuidados exigidos de quem lucra com a cobrança Prova da exigibilidade a cargo da ré suposta credora Letra de câmbio sem o aceite nem prova de obrigação subjacente que legitime o saque Indenização adequada Sentença confirmada Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0006774-81.2008.8.2
... BARROS VOTO nº 9804 APELAÇÃO Letra de Câmbio ‒ Declaratória e ... de obrigação subjacente que legitime o saque Indenização adequada Sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472788-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.1. A ação rescisória, com base no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, pressupõe erro de fato, caracterizado por ter a decisão rescindenda considerado existente um fato inexistente, ou vice-versa, e que, num ou noutro caso, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre
... SER INEXISTENTE A DÍVIDA E INJUSTO O SAQUE DO TÍTULO PROTESTADO, MAS INDEFERE A ... , objeto do litígio, e injusto o saque da letra de câmbio protestada, mas indefere o pedido de ... -
Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ... " O saque em conta de poupança, por não conter promessa ...
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Acórdão nº 0337819-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL INCONFORMISMO INJUSTIFICADO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE POR ESTAR PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MAIOR QUE 12%A.A. E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISÃO CONTRATUAL CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - ACERTADO ENTENDIMENTO A QUO - TAXA DE JUROS APURADA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO...
... COBRANÇA ANTECIPADA DA LETRA DE CÂMBIO - ... IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO ... ilegal a cobrança da letra de câmbio, por saque ... da arrendadora, na conta do arrendatário, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... às operações de levantamento / saque de alvarás, realizadas no mesmo caixa e no ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ...
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Acórdãos nº 1009633-50.2015.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de lastro mercantil – Contestação da ré alegando que o sacou o título com base em relacionamento mercantil efetivo, cedendo-o para empresa de factoring, a qual é responsável pelo protesto impugnado – Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau
... das mercadorias para autorizar o saque da duplicata, sendo condenada a ... -
Contratos bancários
... , antes do qual o banco pode recusar-lhe o saque; ... · Com permissão de saque a descoberto, ... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0040376-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Saque de letra de câmbio, levada a protesto pelo réu, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... , com o objetivo de permitir que o empregado saque os valores depositados em sua conta relativa ao ...
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Decisão da Presidência nº 589092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2008
... de arrendamento mercantil que autoriza o saque pela arrendadora de letra de câmbio contra o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446392-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO . - É lícita a emissão da letra de câmbio quando fundada em lei e/ou em contrato e existindo o débito, não configurando dano moral o protesto do título, que é formalidade indispensável para caracterizar a mora e garantir o direito de cobrança. - Apelação provida. - Voto vencido: - É nula...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - ... 1º, IV, e art. 28, autorizam tanto o saque da letra de câmbio como seu protesto por falta ... -
Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ... , o título de crédito que documenta o saque do vendedor pela importância faturada ao ...
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Acórdão nº 1.0079.03.080607-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. -Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. -Não se verifica omissão nem contradição...
... inexistência de abusividade na emissão da letra de câmbio ... A embargante sustenta omissão no ... da súmula 60 do STJ; que no momento do saque da letra de câmbio não houve manifestação ... -
Decisão Monocrática Nº 0007579-10.2001.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0007579-10.2001.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Francisco Doose ValeroAdvogado : Ezio Emir Gracher (OAB: 10842/SC)Apelado : Ony Joaquim de CarvalhoAdvogado : Eduardo de Abreu (OAB: 6012/SC)Apelados : Ailton Borba e outrosAdvogado : Marco Antonio Cachel (OAB: 2962/SC)Apelado : Rolf MullerAdvogado : Lourival Francisco de...
... do apelo a apreciação da regularidade do saque de título de crédito, qual seja, letra de ... SUPOSTA DÍVIDA ORIGINADA POR LETRA DE CÂMBIO EMITIDA A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. PLEITO QUE ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A proibição de bis in idem e a tributação
... males: ou o povo ver-se-ia sujeito a um saque contínuo, em substituição de outro tema mais ... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0140127-1 de T4 - QUARTA TURMA
... "DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO DECORRENTE DE LANÇAMENTOS EM ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490671-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005
CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - NULIDADE. É cediço que os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º, do art. 3.º...
... LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... nula a cláusula contratual que autoriza o saque da cártula contra o devedor em contrato de ... -
Os títulos de crédito e o Código Civil vigente
... de Genebra (LUG), relativa a letras de câmbio e notas promissórias à qual se sujeitam tantos ... vista, flutuando, pois, com O acréscimo a letra, conforme seja apresentada mais cedo ou mais ... ao saque na letra de câmbio sem garantia de aceite (art ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0261932-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pertencente ao agente financeiro, para o saque de letra de câmbio, bem como a que autoriza a ...
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Legislação
... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do ...