secretaria educação sc
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Acórdão Nº 5065766-31.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... (IMPETRANTE) APELADO: COMISSÃO PERMANENTE DE ENQUADRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS/SC (IMPETRADO) APELADO: DIRETORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802203-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDR - SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Piasecki AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SUPERINTENDENTE...
... " (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) E DA CONTRIBUIÇÃOSALÁRIO-EDUCAÇÃO". AUTORIDADE COATORA. LUGAR ONDE LOCALIZADA A MATRIZ.APRECIAÇÃO EM RELAÇ\xC3" ... -
Designação, BOLETIM 170/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição conferida pelo inciso
SECRETARIA DA CASA CIVIL ... RECURSOS HUMANOS ... Subchefia Administrativa ... Func. 2432684/01, RT 20h, lotada na Secretaria da ... Educação, à disposição do Governo de Santa Catarina/SC, mediante permuta ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
... os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-educação"; vale transporte; diárias para viagens que não excedam 50% da remuneraç\xC3" ... a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 04 128 2038 20VE Promoção da Educação Fiscal 36.000 ... ÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO II ...
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Decisão Monocrática Nº 4016244-29.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-06-2019
... Impetrado : Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação ... Impetrado : Secretário de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137254120214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813725-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICOM/JABOATÃO - SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mathias Gulde De Albuquerque ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3
... educação, Plano de Saúde e Odontológico ... Vieram os autos conclusos. ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... dias do auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação, salário-maternidade e paternidade, Planos de Saúde e Odontológico, ... a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO ... ê Nac ional de Respeit o à Div ersidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; (xiii) ...
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Decisão Monocrática Nº 4030480-36.2018.8.24.0900 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-09-2019
... Impetrado : Gerente de Gestão de Pessoas - Secretaria de Estado da Educação ... Impetrado : Gerente de Políticas de ...
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Decisão Monocrática Nº 4016435-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2019
... Impetrado: Secretaria de Estado da Educação ... Interessado: Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem como de eventual ... VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública ... -
Decisão monocrática Nº 200963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... este emitido por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e que apresenta a carga horária, o período de duração e ... sistema de ensino do Distrito Federal, Portaria nº 54/2018, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF n. 44, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054159820204058100), 07-12-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação declaratória pelo rito comum. Contribuições sociais gerais. FNDE. Ilegitimidade para a causa. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de salários. Inconstitucionalidade superveniente. Emenda Constitucional 33/2001. Rejeição. Atual redação do inc. III, § 2º, do art. 149, da Constituição. Hipóteses de bases de cálculo. Caráter exemplificativo (
... a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], mantendo apenas a União na relação processual, e, segundo, ... -
Acórdão Nº 0013005-26.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... DE ESCOLA, ... "RESPONSÁVEL POR ... SECRETARIA" DE ESCOLA\", DE ... \"SECRETÁRIA DE ESCOLA\" E ... DE \"AUXILIAR DE SERVI\xC3" ... desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ... de ensino fundamental e médio. Com efeito, as atividades ...
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Decisão Monocrática Nº 0300097-35.2016.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2020
... mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Educação do Município de Itapoá e do Prefeito Municipal de Itapoá, ...
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Decisão da Presidência nº 131176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
... que apresentou documento junto ao estabelecimento federal de educação"\u0092, razão pela qual, ratificando o entendimento do Magistrado de origem, n\xC3" ... Afirmou ter ido, no mesmo dia em que esteve no IF-SC, à Secretaria de Educação, onde conseguiu o certificado sem qualquer problema, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005268920198060120), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000526-89.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZIRENE CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Antonio Glay Frota Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL.
... casamento realizado em 14/06/2010 e Declaração emitida pela Secretaria de Educação, informando a profissão da autora e de seu esposo como ... -
Decisão da Presidência nº 8294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... objeto a nomeação de Maria Nadir de Araújo de Souza como Secretária Municipal da Educação, datada de 01 de janeiro de 2009 ... O próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 8294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... objeto a nomeação de Maria Nadir de Araújo de Souza como Secretária Municipal da Educação, datada de 01 de janeiro de 2009 ... O próprio ...
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Acórdão Nº 5021597-42.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... do impetrante; que, todavia, "oSetor de Gesto de Pessoal da Secretaria da Educao do Municpio empregador emitiu Declarao, em 13/05/2020, afirmando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç
... destinadas a terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os valores pagos a seus empregados a título de verba paga nos ... , SESC, SEBRAE, INCRA, FNDE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). ... -
Acordao N° 1656401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE ... secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de ... -
Acórdão nº 1.0568.16.000795-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS - DESAPOSENTAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TEMA 503 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS