secretaria educação sc
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Acórdão Nº 5002697-33.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇ
...PROFESSORA COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ESTÁ SENDO CORRETAMENTE EFETUADO, NA MEDIDA EM QUE, TENDO A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ADOTADO O CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática Nº 0307341-66.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0307341-66.2017.8.24.0033 de Itajaí Impetrante : Maicon Cesar CrispimAdvogada : Fernanda Gress Fuchs Carrara (OAB: 35876/SC)Impetrado : Secretário de Educação do Município de ItajaíInteressado : Município de ItajaíRelator : Desembargador Artur Jenichen Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de reexame necessário de...
...Impetrado : Secretário de Educação do Município de Itajaí . Interessado : Município de Itajaí . ... segurança impetrado por Maicon César Crispim em desfavor da Secretária de Educação do Município de Itajaí, por meio do qual requer, ... -
AVISO DE SUSPENSÃO
...ÃOO Município de Joinville através da Unidade de Processos da Secretaria de Administração e Planejamento leva ao conhecimento dos interessados ..., para as unidades administradas pela Secretaria Municipal de Educação de Joinville/SC, conforme solicitado pela Secretaria de Educação, ...
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Decisão Monocrática Nº 9168456-28.2011.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
Recurso Extraordinário n. 9168456-28.2011.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9859/SC)Recorrido : Wilson MoratelliAdvogado : Cleunir Matteucci (OAB: 26074/SC)Interessado : Secretário de Estado da Educação, Ciência e TecnologiaDECISÃO MONOCRÁTICAOs autos foram remetidos, por esta 2ª Vice-Presidência, ao Órgão...
...Interessado : Secretário de Estado da Educação", Ciência e Tecnologia . DECISÃO MONOCRÁTICA . \xC2".../STF, para afastar os períodos laborados como "responsável por secretaria de escola", para fins de contagem do interstício da aposentadoria ... -
Decisão Monocrática Nº 4035305-07.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 19-02-2019
Mandado de Segurança n. 4035305-07.2018.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Imptes. : Glicério Odorico Rodrigues e outrosAdvogados : José Mauro Varella (OAB: 16262/SC) e outrosImpetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa CatarinaImpetrado : Secretário de Estado da Administração de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator:...
...Impetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina . Impetrado : Secretário de Estado da Administração ... que tenciona, dentre outros objetivos, extinguir a Secretaria Regional de Desenvolvimento a qual estão atualmente lotados os servidores ... -
Acórdão Nº 0057674-38.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA INATIVA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A FÉRIAS PROPORCIONAIS, PRÊMIO EDUCAR, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PARCELAS DO ABONO DA LEI 13.135/2004. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CPC NÃO ULTRAPASSADO. REEXAME NECESSÁRIO...
... nove) dias conforme atestado de tempo de serviço emitido pela Secretaria de Estado da Educação em anexo, foram indevidamente desaverbados dos ... -
Acórdão Nº 5003686-91.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE A IMPETRANTE EXERCEU O CARGO DE "ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO" NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CRIANÇA DO FUTURO NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 965 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 1.039.644-RG/SC COM REPERCUSSÃO GERAL. CÔMPUTO APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO...
...-MAG-I-A, sendo desde então lotada e em exercício na Escola de Educação Básica Municipal Criança do Futuro - Secretaria Municipal de ... -
Acórdão Nº 0301959-62.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (MESTRADO). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO PELA VIA MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (ARTIG
...: ANA LUCIA FERNANDES BARRETO MORAES (IMPETRANTE) APELADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC (IMPETRADO) . ... -
Decisão Monocrática Nº 4005454-83.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 17-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4005454-83.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Impetrante : Ritinha Romagna NazaroAdvogada : Daniela Vier Both (OAB: 22395/SC)Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Prefeito Municipal de São JoséImpetrado : Presidente do SjprevImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S....
.../2015, no cargo efetivo de Professora de Artesanato, lotada na Secretaria Municipal de São José /SC e aposentada desde 07/04/1997, no cargo o de Professora, lotada na Secretaria de Estado de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina", porém a autarquia ... -
Decisão Monocrática Nº 9168862-78.2013.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 15-02-2019
Recurso Extraordinário n. 9168862-78.2013.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de CarvalhoRecorrida : Daisy Dhein PereiraAdvogado : Rodrigo Tomazelli (OAB: 29486/SC)Interessado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradora : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC)Interessado : Secretário de Estado da Educação,...
...Interessado : Secretário de Estado da Educação", Ciência e Tecnologia . DECISÃO MONOCRÁTICA . \xC2"...ço laborado pela servidora nas funções de "responsável por secretaria" de escola\" e \"apoio técnico pedagógico\" (fls. 122-146). . \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 4035747-70.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 08-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4035747-70.2018.8.24.0000 Mandado de Segurança n. 4035747-70.2018.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Gilberto Luiz AgnolinAdvogado : Manoel Darci da Silva (OAB: 3069/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator:...
...Impetrado : Secretário de Estado da Educação" de Santa Catarina . Interessado : Estado de Santa Catarina . Procurador\xC2"... Gilberto Luiz Agnolin em face de ato dito coator atribuído à Secretária de Estado da Educação de Santa Catarina, objetivando, em resumo, o ... -
Acordao N° 1689487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
...AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE. COMPATÍVEL. ...secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de ... -
Acordao N° 1707175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
...AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE. COMPATÍVEL. ...secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de ... -
Decisão Monocrática Nº 9094313-39.2009.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 26-02-2019
Recurso Extraordinário n. 9094313-39.2009.8.24.0000/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Sigrid Anja Reichert (OAB: 10055/SC)Recorrido : Leonir Carmen Zaniol MazuttiAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outroInteressado : Secretário de Estado da Educação, Ciência e TecnologiaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
...Interessado : Secretário de Estado da Educação", Ciência e Tecnologia . DECISÃO MONOCRÁTICA . \xC2"... funções de "atribuição em exercício", "responsável por secretaria de escola", "responsável por direção de escola" e de "diretora de ... -
Acórdão Nº 0701042-48.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA N. 965, DO STF. "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino
...que em estabelecimentos de educação infantil ou de. ensino fundamental e médio.". (RE 1039644 RG, Relator(a): ...FUNÇÕES. DE ASSISTENTE (SECRETÁRIA DE ESCOLA) E DE RESPONSÁVEL. PELA SECRETARIA QUE SÃO MERAMENTE ... -
Acórdão Nº 5020424-80.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. EDITAL N. 004/2021. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAGES. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTOS ENVIADOS À BANCA EXAMINADORA DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO BOLETO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA VAGA PRETENDIDA. IMPEDITIVO À ANÁLISE DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS...
... PINHEIRO CANTU (IMPETRANTE) APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - LAGES (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE ... Cantú impetrou mandado de segurança contra ato coator da Secretária da Educação do Município de Lages afirmando que participou do Processo ... -
Acórdão Nº 1006687-10.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
Advogada : Suzana Maria Souza Encarnação (OAB/SC 33901-B) Recorrido : LUIZ GONZAGA VIEIRA Advogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ALOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003. SERVIDOR QUE CONCLUIU GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO
...RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ALOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - ... FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0308005-30.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0308005-30.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Taironi Vaz GodoiAdvogados : Danielle Silveira de Almeida (OAB: 21576/SC) e outroImpetrado : Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESCAdvogada : Mayra Prudencio Serratine (OAB: 18816/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB:
..., consubstanciado na negativa de sua matrícula no curso de Educação Física. Relatou que ao comparecer à secretaria da ... -
Decisão Monocrática Nº 4019271-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4019271-20.2019.8.24.0000, Bom Retiro Agravantes : Aline Alves e outrosAdvogado : Carlos Rocker (OAB: 23047/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Francisco Ribeiro Soares (Promotor de Justiça)Relator : Desembargador Artur Jenichen FilhoVistos etc.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aline Alves e outros, contra decisã
... de (1) José Carlos Pereira do cargo de responsável pela Secretaria de Transportes e Obras, com retorno imediato ao seu cargo temporário de ... dos Santos Neckel , do cargo de responsável pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, com retorno imediato ao seu cargo efetivo de auxiliar ... -
Decisão Monocrática Nº 4018250-09.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4018250-09.2019.8.24.0000, Bom Retiro Agravante : Ana Paula CabralAdvogada : Catia Ferreira da Silva (OAB: 28629/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Francisco Ribeiro Soares (Promotor de Justiça)Interessado : José Carlos PereiraInteressada : Hiede Maria CarboneraInteressada : Marilene dos Santos NeckelInteressada : Maria Madalena...
... de (1) José Carlos Pereira do cargo de responsável pela Secretaria de Transportes e Obras, com retorno imediato ao seu cargo temporário de ... dos Santos Neckel, do cargo de responsável pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, com retorno imediato ao seu cargo efetivo de auxiliar ... -
Decisão Monocrática Nº 0900139-16.2015.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900139-16.2015.8.24.0079 de Videira Autor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luciana Leal Musa (Promotora de Justiça)Réu : Município de IomerêAdvogados : Rafael Deon (OAB: 35259/SC) e outrosRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Ministério Público de Santa Catarina...
...37/2014 do Conselho Municipal de Educação, com o respeito ao novo corte etário para ingresso no ensino fundamental, ...ças teriam procurado o Órgão Ministerial alegando a recusa da Secretaria de Educação local em providenciar novas rematrículas, sob a ... -
Decisão Monocrática Nº 4028864-44.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-05-2019
Ação Rescisória n. 4028864-44.2017.8.24.0000Ação Rescisória n. 4028864-44.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Autora: Melany Feltrin dos SantosAdvogado : Dalírio Anselmo da Silva (OAB: 4228/SC)Réu: Município de ItajaíRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de ação Rescisória manejada por Melany Feltrin dos Santos, objetivando desconstituir sentença...
... ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Secretário de Educação do Município de Itajaí, denegou a ordem almejada (fls. 146/149). ... nº 004/2011, para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Atividades de Educação, ... -
Decisão Monocrática Nº 0304382-84.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-06-2019
Mandado de Segurança n. 0304382-84.2019.8.24.0023 de Tribunal de Justiça Impetrante : Sueli Vieira SpredemannAdvogado : Emerson de Figueredo (OAB: 47288/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de mandado...
...Impetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina . Interessado : Estado de Santa Catarina . ...Afirma que, por ato unilateral e precário, a Secretaria de Educação resolveu tornar sem efeito a sua remoção no vínculo de 10 ... -
Decisão Monocrática Nº 5012740-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... IMPETRANTE: MILENA KLEIN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DESPACHO/DECISÃOTrata-se de mandado de ... por abusivo e ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Educação e à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF 1988, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da República, nos termos do art. ...ência da República; II - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do Planejamento, Orçamento e ...