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Decisão Monocrática Nº 0301031-63.2018.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2019
Apelação Cível n. 0301031-63.2018.8.24.0080Apelação Cível n. 0301031-63.2018.8.24.0080, de Xanxerê Apelante : Greisy Kely de BonaAdvogada : Rosemery Betinelle Forchesatto (OAB: 40650/SC)Apelado : Secretário Executivo de Desenvolvimento Regional de XanxerêApelado : Secretária de Estado de Educação e InovaçãoApelado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Daniel Cardoso (OAB: 32704/SC)Relator:...
...Apelado : Secretária de Estado de Educação e Inovação . Apelado : Estado de Santa ... -
Decisão Monocrática Nº 0311205-49.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-05-2020
Embargos de Declaração n. 0311205-49.2016.8.24.0033/50000, de Itajaí Embargantes : Dayanne Marcelle da Silva Nunes e outrosAdvogados : Leandro de Souza Duarte (OAB: 28027/SC) e outrosEmbargado : Município de ItajaíProc. Município : Rodrigo Aquino Bucussi (OAB: 24813/SC)Interessada : Diretor de Gestão de Pessoas da Secretária de Educação de ItajaíInteressado : Secretário de Educação do Município...
...Interessada : Diretor de Gestão de Pessoas da Secretária de Educação de Itajaí . Interessado : Secretário de Educação do ... -
Acórdão nº RMS 36637 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA LEI LOCAL - LEI N. 13.761/2006. INVOCAÇÃO DA ISONOMIA. INCABÍVEL. SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, no caso de alguns das recorrentes, em pretensão de extensão da gratificação de produtividade devida aos servidores...
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Decisão Monocrática Nº 0300831-26.2017.8.24.0069 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0300831-26.2017.8.24.0069/50000, de Sombrio Recorrente : Renata Leite Rabelo da SilvaAdvogados : Davi Barbosa Gonçalves (OAB: 45083/SC) e outrosRecorrido : Município de Balneário GaivotaAdvogado : Marcelo Rovaris de Luca (OAB: 13478/SC)Interessado : Prefeito Municipal de Balneário GaivotaInteressada : Secretária de Educação do...
...Interessada : Secretária de Educação do Município de Balneário Gaivota . ... -
Decisão Monocrática Nº 4000602-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4000602-79.2020.8.24.0000 de Sombrio Agravante : Valquiria Edilene LeandroAdvogado : Davi Barbosa Gonçalves (OAB: 45083/SC)Agravado : Prefeito do Município de SombrioAgravado : Secretária de Educação do Município de SombrioInteressado : Município de SombrioRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de agravo de instrumento interposto por
...Secretária de Educação do Município de Sombrio . Interessado : Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 4000602-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4000602-79.2020.8.24.0000, Sombrio Agravante : Valquiria Edilene LeandroAdvogado : Davi Barbosa Gonçalves (OAB: 45083/SC)Agravado : Prefeito do Município de SombrioAgravado : Secretária de Educação do Município de SombrioInteressado : Município de SombrioRelator: Desembargador Vilson FontanaVistos etc.Trato de agravo de instrumento interposto por Valquiria Edilene Leandro
...Secretária de Educação do Município de Sombrio . Interessado : Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 4030346-90.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030346-90.2018.8.24.0000 de Sombrio Agravante : Vanessa Viana Costa de LavéchiaAdvogado : Davi Barbosa Gonçalves (OAB: 45083/SC)Agravado : Prefeito Municipal de SombrioAgravada : Secretária de Educação do Município de SombrioAgravado : Município de SombrioRelator(a) : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA...
...Agravado : Prefeito Municipal de Sombrio . Agravada : Secretária de Educação do Município de Sombrio . Agravado : Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 4030355-52.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030355-52.2018.8.24.0000 de Sombrio Agravante : Rozeli Patrício da Conceição de OliveiraAdvogados : Davi Barbosa Gonçalves (OAB: 45083/SC) e outrosAgravado : Prefeito do Município de SombrioAgravada : Secretária de Educação do Município de SombrioRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA...
...Secretária de Educação do Município de Sombrio . Relatora: Desembargadora Denise ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
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Decisão Monocrática Nº 0324023-47.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAMandado de Segurança n. 0324023-47.2018.8.24.0038 da Capital Imptes. : Adriana Muller e outroAdvogado : Gilson Semer Guimaraes (OAB: 23794/SC)Impetrados : Presidente do Instituto AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos e outroAdvogado : Fabio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR)Impetrado : Secretária de Educação do Estado de Santa...
...Impetrado : Secretária de Educação do Estado de Santa Catarina . Procuradores : Zany Estael ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAUNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO.1. O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada queas entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações emque se discute a relação jurídico-tributária e a repetição deindébito das...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAUNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO.1. O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada queas entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações emque se discute a relação jurídico-tributária e a repetição deindébito das...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DAUNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADOPELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. O Tribunal de origem entendeu que somente o destinatário dosrecursos arrecadados a título de salário-educação, no caso, o FundoNacional de Desenvolvimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
.... A mídia da audiência encontra-se acautelada em Secretaria como de praxe. . O MPF apresentou alegações finais remissivas à ... solidária do ex- Prefeito com a ex-Secretária de Educação Municipal, que concorreram de alguma forma para a prática de ato ... -
Decisão Monocrática Nº 0800596-53.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-06-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOitava Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800596-53.2011.8.24.0023 Rectes. : ANA LUCIA SANT'ANA FARIAS e outrosAdvogado : Mauricio Jose Lehmkuhl (OAB: 6855/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator Dr.: Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICAMAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES...
... MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ABONO. AUMENTO GERAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... como empresa, para fins de incidência do salário educação. . Contrarrazões apresentadas. . É o relatório. . PJE ... das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da Fazenda Nacional. ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ATERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDANACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OSDESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE,INCRA, APEX, ABDI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJNO...
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Decisão Monocrática Nº 4009327-91.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAMandado de Segurança n. 4009327-91.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Impetrante : Lucas Nagel SalvadorAdvogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC)Impetrado : Secretária de Estado da EducaçãoLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator(a) : Desembargador Jorge Luiz de BorbaDECISÃO MONOCRÁTICA...
...Impetrado : Secretária de Estado da Educação . Lit. Pass. : Estado de Santa Catarina . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... destinadas aos terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA S e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção ... e vincendos de tributo e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação vigente até o trânsito em ... -
Acórdão Nº 5065766-31.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA VAGA DE ORIENTADOR EDUCACIONAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL QUANDO DO CHAMAMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONSIDERAR OS DIPLOMAS APRESENTADOS. CANDIDATA QUE APRESENOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CURSO REALIZADO EM FORMAÇÃO DIVERSA DAQUELA REQUERIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE....
... (IMPETRANTE) APELADO: COMISSÃO PERMANENTE DE ENQUADRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS/SC (IMPETRADO) APELADO: DIRETORA ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS PARA ADAPTAR ACESSO DEPORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESCOLAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃODECIDIDA COM BASE EM CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.REVISÃO....
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO ...ê Nac ional de Respeit o à Div ersidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; (xiii) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO
...- e as contribuições destinadas ao RAT e a Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) sobre os valores dos descontos e ... -
Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
O presente trabalho visa a discutir a relação entre Estado e Religião no Brasil tomando como fio condutor a discussão em torno da aprovação da Lei nº 9.374, de 11 de março de 2015, que instituiu a obrigatoriedade da presença da bíblia nas escolas em Florianópolis/SC, a lei foi elaborada pelo vereador Jerônimo Alves (PRB), também conhecido como Bispo Jerônimo Alves. Interessa-me aqui compreender a
... 2014, o que foi embasado pelo parecer da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do município. Entretanto, o referido veto foi derrubado, e uma nova versão da lei foi aprovada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802203-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDR - SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Piasecki AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SUPERINTENDENTE...
..." (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) E DA CONTRIBUIÇÃOSALÁRIO-EDUCAÇÃO". AUTORIDADE COATORA. LUGAR ONDE LOCALIZADA A MATRIZ.APRECIAÇÃO EM RELAÇ\xC3"...