secretaria educação sc
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
...ção Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede ... (CECANE-SC), o Conselho Estadual de Alimentação (CEAE-SC), a Secretaria de Educação e a Empresa Terceirizada que fornece AE nas escolas de Santa ... -
Decisão Monocrática Nº 5035604-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-08-2022
... DA COSTA AGRAVADO: COMISSÃO PERMANENTE DE ENQUADRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS/SC AGRAVADO: DIRETORA DE GESTÃO ...
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Acórdão nº 1.0568.16.000795-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS - DESAPOSENTAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TEMA 503 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS
... de contribuição, desde a data de 08/03/2013, no cargo de Secretária de Escola de Educação Profissional, percebendo, cumulativamente, os ... -
Acórdão Nº 5008436-62.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS). EDITAL N. 002/2019. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE PERMANENTE VERIFICADA. NOMEAÇÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA...
...: ALINE FERNANDA DALPONTE (IMPETRANTE) PARTE RÉ: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC - CHAPECÓ (IMPETRADO) PARTE RÉ: PREFEITO - ... de segurança contra ato atribuído ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Educação do Município.À luz dos princípios da economia e ... -
Acórdão Nº 0008518-47.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
MAGISTÉRIO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO ''AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR", "DIRETORA ESCOLAR", "COORDENADORA DE TURNO" E EM "READAPTAÇÃO" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 5º, CF/88). QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE N. 1.039.644/SC (TEMA 965) E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (A.C. 9206301-60.2012.8.24.0000). FUNÇÃO DE "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA...
...9206301-60.2012.8.24.0000). FUNÇÃO DE. "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" CONSIDERADA. MERAMENTE ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ...educação infantil ou de ensino fundamental e médio. " . . " Com. efeito, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085880620204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808588-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE IMUNIZACAO DE NATAL LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO...
... com outros tributos e contribuições administradas pela antiga Secretaria da Receita Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório.PROCESSO ... "S" - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), seguir a mesma sistemática destas, não ... -
Acórdão Nº 5021597-42.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE O IMPETRANTE ESTEVE LOTADO NA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 965 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 1.039.644-RG/SC COM REPERCUSSÃO GERAL. CÔMPUTO APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS CARGOS E FUNÇÕES DO ANEXO I...
... aqueles que exercem suas atividades em estabelecimento de educação básica, o que não seria o caso do impetrante; que, todavia, "o Setor e Gestão de Pessoal da Secretaria da Educação do Município empregador emitiu Declaração, em 13/05/2020, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do. fluxo de ...atendimento à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar. Social de Roraima repassou, em 26 de abril de ... -
Invernada dos Negros (SC): um povo enganado! um território retalhado!
O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...
... 2 Prefeitura Municipal de Chapecó, Secretaria Municipal de Educação, Chapecó, SC, Brasil . . Renilda Vicenzi e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç
... destinadas a terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os valores pagos a seus empregados a título de verba paga nos ..., SESC, SEBRAE, INCRA, FNDE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). ... -
Um patrimônio em conflito: os reflexos dos discursos de civilidade e lazer no antigo cemitério da lagoa em barra velha/sc
O artigo trata dos impactos que o antigo cemitério da lagoa localizado em Barra Velha, Santa Catarina, sofreu no decorrer do século XX. Vila de pescadores, Barra Velha compartilhava o antigo campo santo com comunidades vizinhas e os enterros destacavam-se pelo aspecto pitoresco, pois era necessária a utilização de canoas para transportar tanto o defunto quanto os familiares e amigos. Utilizado...
...Gestora da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina em Joinville, SC, Brasil. ... -
Acórdão Nº 0300180-64.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. DESATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CENTRO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS ARQUIVOS COMPLETOS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS A TEMPO E MODO PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR...
... REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. DESATIVAÇÃO ...AUSÊNCIA DE ENVIO DOS ARQUIVOS COMPLETOS À SECRETARIA" DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER P\xC3"... -
Acordao N° 1656401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
...1656401. EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE. FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. ...secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300264-65.2019.8.24.0023 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-01-2019
Mandado de Segurança n. 0300264-65.2019.8.24.0023 da Capital Impetrante : João Caetano Bishop BritoAdvogada : Sthephanie Thais Scaravello (OAB: 63407/PR)Impetrado : Secretário de Estado da Saúde de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão Caetano Bishop Brito...
... Interina da Comissão Central de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES/SC e pela Secretaria de Estado ... pela Comissão Nacional de Residência Médica da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Saúde. . Aduz que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0043485-16.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0043485-16.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante : Eliane Veronez SchmidtAdvogados : Giselli Amancio da Silva (OAB: 28678/SC) e outrosImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Impetrado : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão EscolarRelator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO...
... se referem ao período em que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Santa Catarina SINTE/SC deflagrou greve (24/03/2015 a ... as faltas seriam compensadas conforme cronograma definido pela Secretaria da Educação. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça já firmou ... -
Acordao N° 1661159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
...AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE. COMPATÍVEL. ...secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de ... -
Direito processual civil
...Importa ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ...; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria", se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletr\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073707420194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807370-74.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
..., das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os descontos de vale transporte e de vale alimentação. E ... destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. . Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional requer a ... -
Acórdão Nº 4005957-75.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS QUE ACUMULA CARGO DE BIÓLOGA NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ESTADUAL CUMPRINDO TAMBÉM 30 HORAS SEMANAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DA SERVIDORA OU DIMINUIÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE...
...: FRANCINE JORDANA LUNELLI (IMPETRANTE) PARTE RÉ: GERENTE DE EDUCAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC (IMPETRADO) PARTE RÉ: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/SC (IMPETRADO) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Decisão Monocrática Nº 5014822-93.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-01-2022
... (IMPETRANTE) PARTE RÉ: GERENTE DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARIANA (IMPETRADO) PARTE RÉ: ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 5009728-04.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-11-2020
... (IMPETRANTE) PARTE RÉ: GERENTE DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (IMPETRADO) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Decisão Monocrática Nº 0042213-55.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0042213-55.2013.8.24.0023 da Capital Apelantes : Rosania Vieira Martins e outrosAdvogada : Gianca Taiana Piccolotto (OAB: 28625/SC)Apelado : Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTEAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outroRelator : Desembargador Hélio do Valle...
...Apelado : Sindicato dos Trabalhadores em Educação" na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE . Advogados\xC2"...ão servidores públicos do Estado de Santa Catarina, lotados na Secretaria de Educação, e vem sendo descontado no contracheque de seus vencimentos ... -
Acórdão Nº 5005742-23.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ACT, COM VALIDADE PARA O ANO LETIVO DE 2020. LIMINAR POSTERGADA E SEGURANÇA DENEGADA. ANO LETIVO ENCERRADO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO."Tendo se exaurido o período letivo para o qual o concurso para o cargo de professor temporário se
... APELANTE: TATIANE PAULA PAN DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) APELADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (IMPETRADO) APELADO: ... -
Decisão Monocrática Nº 0016713-95.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0016713-95.2014.8.24.0008 de Blumenau Autora : Rosimeri DefraynAdvogados : Adria Carla de Oliveira (OAB: 37395/SC) e outroRéu : Município de BlumenauAdvogado : Denilson Zanon (OAB: 11904/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa Comarca de Blumenau, Rosimeri Defrayn ajuizou "ação de cobrança" em...
...ços aquém do mínimo exigido por todos os profissionais da educação municipal, os quais laboraram 170h e 30min a menos entre os anos de 2006 e ... de trabalho com o consentimento dos servidores públicos da Secretaria da Educação, os quais, como a parte autora, já possuem tal ... -
Decisão Monocrática Nº 0308487-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308487-12.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESCAdvogados : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC) e outroApelada : Maria Goreti Daros de LucaAdvogada : Daniela Delavi Coral (OAB: 10822/SC)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaria Goreti...
... inativação, ocupava o cargo de Professora com lotação na Secretaria de Estado da Educação; afastada, porém, para exercer suas funções ...