segurança privada rs
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000579-75.2022.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000579-75.2022.8.19.0032 APELANTE: WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO, inconformado com a sentença de fls. 96/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
-
Artigos 154 a 201
... CAPÍTULO V ... DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada. Também aqueles que integram serviço orgânico de segurança privada, ...
-
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.235 ... DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... constitucionalmente: o direito à intimidade e vida privada ... (art. 5º, X) não é absoluto, devendo ser sopesados, no caso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001882-30.2018.8.19.0044 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 1882-30.2018.8.19.0044 APELANTE: FABIANO ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido cujas...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação privada, mas desde que tal peculiaridade tenha sido prevista em ato empresarial ... fornecer segurança jurídica e transparência e facilitar ao trabalhador o cumprimento de ...
-
Direito Administrativo
... (C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato ... -o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a ...
-
Acórdão Nº 0020455-04.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAS. CREDENCIAL SINDICAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SUBSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTOS. Verificada omissão/contradição, acolho os embargos declaratórios opostos para, em efeito modificativo do julgado anterior substituir fundamentos e excluir do acórdão o provimento dado ao recurso das reclamadas que absolveu as reclamadas da condenação ao...
... RECORRIDO: WILLIAM DA SILVA MATOS, ORIENTAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI ... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ... EMENTA EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0020062-20.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... no ano de 2017 o Sindicato dos Empregados Empresas Vigilância Segurança Rio Grande RS não firmou Convenção Coletiva, tendo firmado somente no ... pelo Sindicato Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada, similares e seus anexos e afins de Rio Grande, São José do Norte e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
-
Direito Penal
... segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização ... território nacional as embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; 2 : correta, pois ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013615-09.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-05-2021
Embargos de Declaração nº 0013615-09.2020.8.19.0001 Embargante: LEANDRO CAMPOS REBELO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido no index 132 que, por unanimidade conheceu do recurso de apelação e, por maioria, deu-lhe provimento para cassar a decisão que...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023686-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
HABEAS CORPUS. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão de liberdade ao Paciente ou de Prisão Domiciliar, por conta da Covid 19. 2. Consultando o andamento do processo de origem nº 0058664-55.2019.8.19.0001 por meio da consulta processual privada à ...
... 55.2019.8.19.0001 por meio da consulta processual privada à ... intranet, eis que se trata de processo físico, verifica-se que, em ... pelos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem ... como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010177-96.2018.8.19.0063 (Fazendária), 03-02-2021
Processo nº 0010177-96.2018.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelante: JOSE JULIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Julio da Silva a fls. 45-54 em que requer a reforma da sentença de fls. 36-41 que o condenou à pena de 1(um) mês de prestação de...
-
Acórdão Nº 0020110-08.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio
... RECORRIDO: CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI ... -
Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ão interpostos em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias ... ário-maternidade, vale-transporte, auxílio-creche, previdência privada, ajuda de custo e abono assiduidade, bem como autorizar a compensação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0189580-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
PROCESSO Nº 0189580 - 80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Alexandro Braga Delfino RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela...