segurança privada rs
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Das penas
... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, cumprindo uma função ... · Regime semiaberto - trabalho externo em empresa privada - impossibilidade de vigilância e fiscalização do Poder Público ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Vida privada e intimidade: configuração; 2.1. Uma questão de direitos humanos e ... , a vulnerabilidade do sistema de telecomunicações e de segurança e defesa cibernética é uma realidade que motivou a criação de duas ... -
Acórdão Nº 0020019-13.2013.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico não é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, sendo relevante, tão somente, a interligação entre as empresas, colaboração e atuação conjunta em torno de um mesmo objetivo, na mesma comunhão de interesses, circunstâncias evidenciadas no caso dos autos.
... 5.04.0009 (AP)AGRAVANTE: BRUNO PINHEIRO PRATES, CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI ... ao agravo de petição interposto pela executada, Camargo Segurança Privada, para determinar que os valores constritos sejam colocados à ... -
Acórdão Nº 0045114-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA". ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ... ESTADO DO PARANÁ. ALEGA\xC3"ÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD ... SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA ... SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 794 DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e ... integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, ... de sua intimidade, de sua autoestima e ... -
Acórdão Nº 0020672-63.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não comprovada nos autos a prestação de serviços em área considerada como de risco em razão do armazenamento de inflamáveis, tal como conclui o laudo técnico elaborado durante a instrução, improcede a pretensão de pagamento de adicional de periculosidade formulada pelo obreiro na exordial, mantendo-se a sentença, no particular....
... B c/c Tabela C da NR-20, a qual fixa em 22,5m o perímetro de segurança à tanques similares. Destaca a existência de situação idêntica já ... entre o Sindicato Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada (trabalhadores) e o Sindicato das Empresas de Vigilância do RS ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... eletrônico, seria necessário observar a segurança jurídica e a ... neutralidade na seara fiscal. O primeiro preceito ... Uma quarta corporação privada, igualmente renomada, ... informa, também de maneira resumida, ser a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de realização de negócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não será exceção. 69 ... [ ... ] Mulheres e escravos estavam sob a jurisdição privada dos senhores e não tinham acesso à justiça para se defenderem ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do Trabalho à luz das ideologias que tentam explicar isto ou aquilo, como a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por diante ... Conhecemos o magistério de Camerlynck e Lyon-Caen a ...
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Acordao N° 1251179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Apelação cível. Previdência complementar fechada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Alteração do polo passivo após a citação. Impossibilidade. Estabilização subjetiva. Complementação de aposentadoria. Previ. Banco do brasil s. A. Horas extras. Hora extra reconhecida na seara laboral. Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria já concedido. Modulação dos...
... de que, caso já concedido o benefício de previdência privada ... complementar, não é possível o recálculo da renda mensal inicial ... Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ possibilitou a inclusão do reflexo das ... verbas ... -
Relatório e Voto com número 5424896-62.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CIRURGIA. LIMINAR CONCEDIDA. ÓBITO DO PACIENTE ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Uma vez deferida a liminar, a medida judicial tem caráter provisório e necessita de confirmação por decisão de mérito para a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 2. Tratando-se a saúde de direito fundamental, a...
... SEGURANÇA" Nº 5424896-62.2022.8.09.0000 ... COMARCA: GOIÂNIA ... IMPETRANTE: MINIST\xC3" ... na rede privada de saúde ... 5. O bloqueio de contas públicas em caso de descumprimento ... -
Acórdão Nº 0020323-47.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção da Súmula 331, V, do
... RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA CARDOSO, ORIENTAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, DEPARTAMENTO AUTONOMO ... Primeiramente, saliento que a ORIENTAL SEGURANÇA PRIVADA , na condição de empregadora, é a responsável principal por ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (pública ou privada), rege e condiciona o exercício, pelo Poder ... Público, de sua ... segurança e ordem pública. Há de buscar-se posição de ... equilíbrio, muito ... -
Direito Processual Penal
... observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no ... pelo ofen-dido ou seu representante legal, caberá mandado de segurança ... (E) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de ...
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Decisao Nº 0511042-49.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-01-2022
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.425.326/RS (TEMA 736). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO PRO JUDICANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, B, DO ATUAL CPC. INCLUSÃO DOS AVANÇOS SALARIAIS...
... ordem técnico-processual que, por aplicação do princípio da segurança jurídica, visa impedir a eternização de demandas e questões ... -2007) não reflete no cálculo dos benefícios da previdência privada, posto que não se confunde com reajuste salarial, que compõe o fator de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação ... Cláudio Lula da Silva buscavam a procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. Na ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... capitalismo, como a livre iniciativa e a garantia da propriedade privada, mas não se esquecia dos direitos garantidores de uma vida digna para o ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2.000, contando com representantes do setor público, iniciativa privada e acadêmicos da área da tecnologia, o Ministério da Ciência e ... , muitos afirmam que seu objetivo maior era o de garantir a segurança das informações do sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente ... Na mesma ocasião, em observância ao princípio da segurança" jurídica, foram modulados os efeitos da referida decisão, com vistas a n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acordao N° 1372047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...
... de previdência privada do resultado da reclamação trabalhista que reconhecera o direito do ... segurança jurídica para assegurar ... aos beneficiários que ajuizaram as ações ... -
Acordao N° 1372137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...
... de previdência privada do resultado da reclamação trabalhista que reconhecera o direito do ... segurança jurídica para assegurar ... aos beneficiários que ajuizaram as ações ... -
Acordao N° 1426187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...
... previdência privada do resultado da reclamação trabalhista que reconhecera o direito do ... segurança jurídica para assegurar ... aos beneficiários que ajuizaram as ações ... -
Despachos de 23 de fevereiro de 2021
... RS 53 46218.018259/2018-08 216170281 Camargo & Camargo Seguranca Privada Eireli RS 54 46218.018261/2018-79 216170303 Camargo & Camargo Seguranca ... 080548/2016-86 200724193 SEGIL - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. RJ 36 46215.080549/2016-21 200723430 SEGIL - Serviços de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que