segurança privada rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... fornecedor "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... reparar imóvel, garantindo-lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), durante o período de ... -
O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... ógica ao fenômeno em si – se eficácia horizontal, eficácia privada, efeitos perante terceiros, vinculação dos particulares, dentre outros ... a democracia, a separação de poderes e os princípios da segurança jurídica e da autonomia privada (STEINMETZ, 2004, p. 268). Em virtude ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , provisória ou definitiva da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da atividade-fim, explorada ... segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos juristas da área trabalhista ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... instância, o seu resultado acabe por restringir a iniciativa privada ... O CADIN, portanto, funciona como um instrumento de caráter ...
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Acordao N° 1279427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Horas-extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recurso repetitivo. Cerceamento de defesa. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Benefício principal. I - a prova pericial, nos moldes pretendidos, não é necessária ao exame do mérito da pretensão revisional, pois a questão controvertida não
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS ... RECONHECIDAS PELA ... Trabalho. Em atenção à segurança jurídica, no entanto, modulou os efeitos desta decisão para assegurar ... -
Acordao N° 1264839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Horas-extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recurso repetitivo. Competência da justiça comum. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Benefício principal. Modulação dos efeitos. Benefício especial. Não cabimento. Preservação do salário de participação. Possibilidade. I. A orientação firmada no resp nº 1. 312. 736/rs no...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS ... RECONHECIDAS PELA ... segurança jurídica, no ... entanto, modulou os efeitos desta decisão para ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... h) Torna possível, uma vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do Juiz: havendo qualquer tipo de condição no ... 2. Cabe anistia, graça ou indulto em ação penal privada? ... Resposta: Sim, porque o Estado só delegou ao particular a ...
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Acordao N° 1246858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Horas-extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recurso repetitivo. Competencia da justiça comum. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Benefício principal. Modulação dos efeitos. Benefício especial. Não cabimento. Preservação do salário de participação. Possibilidade. I. A orientação firmada no resp nº 1. 312. 736/rs no...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS ... RECONHECIDAS PELA ... segurança jurídica, no ... entanto, modulou os efeitos desta decisão para ... -
Acordao N° 1228042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Horas-extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recurso repetitivo. Cerceamento de defesa. Impossibilidade jurídica do pedido. Competência da justiça comum. Legitimidade passiva do banco do brasil. Coisa julgada. Prescrição. Benefício principal. Modulação dos efeitos. Benefício especial. Não cabimento. I. A prova pericial, nos moldes...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS ... RECONHECIDAS PELA ... Em atenção à segurança jurídica, no ... entanto, modulou os efeitos desta decisão para ... -
Responsabilidade civil do estado
... ) Banca: CESPE – Órgão: MPU – Prova: Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte ... Julgue o item a seguir, de acordo com o ... Considere que um motorista de ônibus de determinada empresa privada concessionária de serviço público de transporte tenha atropelado uma ...
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Acórdão Nº 0020264-23.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
... nº 0020264-23.2020.5.04.0124 (ROT)RECORRENTE: CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI , MUNICIPIO DO RIO GRANDE RECORRIDO: MARLON FERREIRA ROCHA, CAMARGO ... recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Camargo Segurança Privada - EIRELI ... Intime-se ... Porto Alegre, 30 de novembro de ...
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Acordao N° 1228907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Horas-extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recurso repetitivo. Prescrição. Modulação dos efeitos. Benefício principal. Liquidação de sentença. I. O direito de cobrar parcelas de complementação da aposentadoria prescreve no prazo de cinco anos, conforme art. 75 da lei complementar n. ° 109/2001 e entendimento já sedimentado nas...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS ... RECONHECIDAS PELA ... Em atenção à segurança jurídica, no ... entanto, modulou os efeitos desta decisão para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000579-75.2022.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000579-75.2022.8.19.0032 APELANTE: WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO, inconformado com a sentença de fls. 96/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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Artigos 154 a 201
... CAPÍTULO V ... DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada. Também aqueles que integram serviço orgânico de segurança privada, ...