seguro obrigatório 2008
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.313,69 ... De 1.313,70 até 2.625,12 ... Acima de 2.625,12 ... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.372,81 ... De 1.372,82 até 2.743,25 ... Acima de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável ... § 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em depositária ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XIII - seguro agrícola; ... XIV - tributação e ... É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ... utilizar nota fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro Copiador, a segunda via será ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A duração normal do trabalho ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ...
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Acórdão Nº 0008488-16.2015.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 2008. PAGAMENTO ADMINISTRATIVOVERIFICADO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 15 DE JUNHO DE 2015. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC E DA SÚMULA 405, DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em se tratando de ação de
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: Hilda ... Gomes da Silva ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 2008. PAGAMENTO ... -
Processo nº 0029983-25.2013.8.19.0021 de Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente Ocorrido Em 17 de Maio de 2008. Laudo Pericial que Indicou Incapacidade Parcial Permanente Do Autor, Na Proporção de 93,75%. Aplicação Do Artigo 3º, Inciso Ii Da Lei Nº 6.194/74, Com Redação Dada Pela Lei 11.482/07. Modificação Da Sentença, que Estabeleceu Valor Indenizatório Acima Do Referido Percentual. Provimento Parcial Do Apelo.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S A. ... Seguro Obrigatório DPVAT. Acidente ocorrido ... 2008. Laudo pericial que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 1o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... IV - dispor de termo ...
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Processo nº 0004483-24.2012.8.19.0204 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 30/05/2008, APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/07. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A TABELA ANEXA INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 451 DE 15/12/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA FULCRADA EM PROVA PERICIAL QUE SE PAUTOU NA...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S A ... APELADO 2: ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO" ... – DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM\xC2" 30/05/2008, ... -
Processo nº 0086690-78.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO EM 04/04/2008. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À ESPECIALIDADE DO MÉDICO PERITO EM SEDE RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O...
... RELATOR: DES. CUSTODIO TOSTES ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE ... OBRANÇA. ... 04/04/2008. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA ... -
Acórdão nº 1.0390.17.005391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE COM MORTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 11/08/2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando comprovado, por Boletim de Ocorrência e por Laudo do Instituto Médico Legal, que indicam que a morte ocorreu em função de acidente automobilístico é devida a indenização. Nos acidentes de trânsitos...
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Processo nº 0114850-79.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Seguro Obrigatório Dpvat. Cobrança de Complemento. Atropelamento. Sinistro Ocorrido Em 08/11/2008. Laudo Pericial Conclusivo No Sentido de que a Limitação Do Ombro Esquerdo É de 12,5%. Grau de Invalidez Parcial e Permanente. Acidente Ocorrido Em 2008, Na Vigência Da Lei N.º 6.194/74, Com As Alterações Da Lei N.º 11.842/07. Indenização que Deve Ser Proporcional Ao Grau de Invalidez Apurado.
... CUSTODIO TOSTES ... OBRIGATÓRIO ... COMPLEMENTO. ... RO OCORRIDO ... 08/11/2008". ... CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE \xC2" ... SEGURO DPVAT S.A., ... -
Acórdão nº 0350703-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. INDEVIDA A ADMISSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A NO FEITO, TENDO EM VISTA QUE QUALQUER SEGURADORA DO SISTEMA DPVAT PODE SER ACIONADA PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DISPENSÁVEL A JUNTADA DO LAUDO DO IML, ANTE A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. COMPROVADA A INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE...
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Apelante : Seguradora ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DISPENSÁVEL A JUNTADA DO LAUDO DO IML, ... ANTE ... O REGRAMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, ... CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, QUE ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - ... instrumento de instituição será obrigatório somente após a venda das frações ... Dos ... 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, seja do período de fruição da fração de ...
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Acórdão nº 1.0512.10.003209-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INAPLICABILIDADE - LEI 6.194/74 - PREVALÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL - ... -
Acórdão nº 1.0433.10.011549-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INAPLICABILIDADE - LEI 6.194/74 - PREVALÊNCIA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM BRO DE 2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO PARCIAL - ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... , ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Acórdão nº 2005/0178931-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II -...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO ... relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um ... Brasília (DF), 07 de outubro de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 08097034120218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Veículo Furtado. Comunicação Efetivada Em 2008. Ipva, Taxa E Seguro Obrigatório. Cobrança Posterior Ao Furto. Impossibilidade. Atributos Da Propriedade. Inexistência. Segurança Concedida. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (tjrr – Ac 0809703-41.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra Delgado, Câmara Cível, Julg.: 17/12/2021, Public.: 18/12/2021)
... do licenciamento anual, IPVA e do seguro obrigatório, em total afronta a legislação ... sua propriedade, foi furtado no ano de 2008, sendo o furto comunicado às autoridades ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
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Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
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Acórdão nº 0001109-38.2010.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. REEXAME DO DECISUM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, §7º, II, CPC/73 APLICADO AO CASO EM ANÁLISE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 21/09/2008, QUE RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO...
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Henrique Alberto Faria ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO M 21/09/2008, QUE ... RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE E ... -
Processo nº 0476149-81.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: E M E N T A: Cobrança. Rito Sumário. Seguro Obrigatório. DPVAT. Procedência parcial. I - Sinistro em tela ocorrido em 22/12/2008. Incidência das modificações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 no artigo 3º da Lei nº 6194/74. Indenização devendo observar o disposto no inciso I do caput, do artigo 3º
... SEGURO" DPVAT S.A. ... : OS MESMOS ... : COBRANÇA\xC2" ... Obrigatório. DPVAT. Procedência parcial. ... 22/12/2008 ... -
Processo nº 0038498-12.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Alegação de Invalidez Permanente. Prova Pericial Negativa. Sentença de Improcedência. - a Apelante Pleiteia Indenização Do Seguro Dpvat Decorrente de Acidente Automobilístico Do Qual Foi Vítima, que Lhe Ocasionou Traumatismo Craniano e Perda de Parte Do Couro Cabeludo. - O Art. 3o, Caput, Da Lei Nº 6.194/74 Dispõe Que: "os Danos Pessoais...
... SEGURO DPVAT S/A ... na Tabela do Seguro Obrigatório DPVAT – ... 1/2008. Inocorrência de debilidade ...