semi aberto

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. 1. Os artigos 59, III, e 33, § 3º, do Código Penal, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último,...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. MAJORANTE. ARMA INEFICAZ. PENA MÍNIMA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - Não há interesse de agir no presente mandamus, no qual se pretende afastar a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo, uma vez que o e. Tribunal a quo, nã

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA CONCESSÃO DO SURSIS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime prisional semi-aberto foi estabelecido de acordo com o que preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, haja vista o reconhecimento, de modo fundamentado, de circunstâncias judiciais...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 3°, DO CP. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. Não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que fixa o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena se o réu, condenado a pena inferior a quatro anos, é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Artigos 33 e 59 do Código Penal (Pre

HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA. RÉU FORAGIDO. 1. Não há como se reconhecer a existência de constrangimento ilegal se o réu, que tem contra si mandado de prisão expedido para que cumpra a pena no regime semi-aberto, sequer se apresentou para a execução, afirmando abstratamente a inexistência de vagas em estabelecimento próprio. 2. Habeas corpus denegado. (HC 32.903/SP,

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSADO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ACIMA E MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3. PLURALIDADE DE DELITOS. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. REGIME SEMI-ABERTO. 1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, concretamente...

PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS EM LIBERDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES OBJETIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO SOMENTE A UM REQUERENTE. - Incabível conhecer dos pedidos dos requerentes que não demonstraram, através de prova pré-constituída, identidade de situação objetiva com o Paciente. - O...

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM CONCURSO DE DUAS MAJORANTES, EXTORSÃO E RESISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 716 DO STF. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade de se deferir a progressão de regime

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4 ANOS E 6 MESES. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉ PRIMÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A grande...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que se admite a concessão de trabalho externo a condenado em regime semi-aberto,...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERIOR À COISA FURTADA. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ilegalidade no reconhecimento da agravante, pois esta Corte firmou...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, ROUBOS MAJORADOS, FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECER A PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO NA VIA ELEITA. 1. Em que pese a condenação por crime hediondo, não se verifica nos autos o alegado ób

Habeas corpus. Furto tentado. Regime prisional semi-aberto. Réu reincidente. Possibilidade. Súmula 269. Ordem concedida. 1. É possível a fixação de regime prisional semiaberto aos condenados reincidentes, se a pena for inferior a quatro anos, nos termos da Súmula 269 desta E. Corte. 2. Ordem concedida. (HC 120.039/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8 LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO EM APENAS 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS SEVERO FUNDAMENTADO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – INOCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – APENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO – PEDIDO PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA NO QUE TOCA ÀS DEMAIS QUESTÕES. I. Transcorrido entre o trânsito em julgado da condenação e

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na fixação da pena-base do crime de lesão corporal, é apropriado o regime prisional mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. (Precedentes). Writ denegado. (HC 84.905/SP,...

HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 297, CAPUT, C/C 304 E 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O enunciado 269 da Súmula do STJ estipula que "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MUDANÇA DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM APELAÇÃO. EFETIVO INÍCIO DE CUMPRIMENTO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1- Hipótese na qual se pretende a imediata remoção do paciente ao regime prisional semi-aberto, sob o fundamento de que este se encontra cumprindo pena em regime fechado, diverso do fixado em grau recursal 2- Evidenciada a concessão do...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR...

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. BENEFÍCIO AUTORIZADO POR CONCESSÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. MUDANÇA DE SITUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Não causa constrangimento a decisão do Juízo de Execuções que suspende o encaminhamento da Paciente ao regime semi-aberto, garantido por decisão concessiva de writ, porque verificada a existência de nova condenação em regime...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RÉU CONDENADO À PENA DE 29 ANOS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão automática de regime prisional. Esta pode ser negada, em...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS MAJORANTES. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A presença de três causas especiais de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso