semi aberto

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. REGIME SEMI-ABERTO. WRIT PREJUDICADO. 1. Desconstituído o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 40.363/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJe 22.09.2008)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO EM LAVOURA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. TESE APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado que obteve...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEMI-ABERTO. I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, consistente no cometimento de novo crime doloso, pode o Juízo da Execução determinar a regressão cautelar de regime prisional, independentemente de já ter sido proferida ou não sentença condenatória (Precedentes)

HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-A

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E EM MERAS CONJECTURAS. SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SE MOSTRARAM INIDÔNEOS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO....

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo. Ressalvado o ponto de vista da...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. MITIGAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO EM FATOS SEMELHANTES. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não obstante a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, cominada pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, o regime semi-aberto foi firmado...

HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E SEIS MESES. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME PRISIONAL FIXADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há desproporção no decreto condenatório que, ao réu primário, beneficiado com as atenuantes de confissão espontânea e...

CRIMINAL HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO - REINCIDÊNCIA – ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1- Não se pode examinar originariamente matéria que não foi...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado em regime semi-aberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (Preceden

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1 - A reincidência e os maus antecedentes do paciente, condenado a pena que não excede quatro anos, não podem conduzir à fixação do regime prisional mais gravoso, revelando-se suficiente

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA. I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstância

RECURSO ESPECIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE APENADO EM REGIME SEMI-ABERTO, POR CINQÜENTA E SETE DIAS – FUGA CONFIGURADA – OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura fuga e, conseqüentemente, falta grave, a ausência do apenado em regime semi-aberto, por cinqüenta e sete dias. 2- A ocorrência de falta grave, durante a execução penal, gera, em obediência ao artigo 11

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ADVERTÊNCIA AO PACIENTE QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I – Não há que se falar em nulidade do processo por falta de aviso ao...

HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2°, I E IV; 121, § 2°, IV E V; 155, CAPUT; 148, § 2°, POR CINCO VEZES, C.C. O ART. 61, II, B E C, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não havendo manifestação do Tribunal a...

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA. DESRESPEITO A AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO LEVE À ORDEM.CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA MÉDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RETORNO AO REGIME SEMI-ABERTO DETERMINADO E REVERSÃO DOS DIAS REMIDOS....

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. PACIENTE QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, A UMA REPRIMENDA DE 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES), EM REGIME SEMI-ABERTO. INCOMPATIBILIDADE SURGIDA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,...

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, considerar-se apenas a gravidade abstrata do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. ART. 385 DO CPP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador não está vinculado à manifestação do Ministério Público que, em sede de alegações finais, requer a absolvição do acusado....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ENSEJADORES DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a prolação de sentença condenatória, com aplicação de regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda, mostra-se ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. Ordem concedida. (HC 51.420/MS,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PENAL. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO....

"Habeas Corpus". Direito Penal. Roubo. Regime prisional inicial. Critérios informadores. §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal. São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, §2º) e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (CP, art. 33, §3º). É inadmissível a fixação do regime prisional...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E EM MERAS CONJECTURAS. SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SE MOSTRARAM INIDÔNEOS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO...