Senhorio

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...

DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. PROVA QUE NÃO REVELA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O EFETIVO SENHORIO FÁTICO SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE A COISA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova constante dos autos, da demanda de reintegração de posse, apenas revela a propriedade da coisa pela parte demandante, mas não a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPEJO IMOTIVADO. PEÇA EXORDIAL QUE AFIRMA TER EXISTIDO RELAÇÃO EX LOCATO, ORAL, MAS SUPERADA POR RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, TAMBÉM, VERBAL. REFERÊNCIA DO SUPOSTO SENHORIO À OCORRÊNCIA DE COMODATO. CARÊNCIA DE RESSONÂNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICOS NA LEI FEDERAL DO INQUILINATO. ÔNUS DA PROVA – ORIENTAÇÃO PRECEPTIVA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Desnecessária a suspensão do processo em razão da Ação Civil Pública ajuizada. Ausência de litispendência entre a ação coletiva e a presente ação individual. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva...

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 339, 660 e 890, do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Pretensão declaratória de nulidade de subenfiteuse. Imóvel situado no Bairro de Botafogo. Enfiteuse Silva Porto. A mera...

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se...

PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...

PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos

Apelação cível - usucapião extraordinária - enfiteuse - domínio direto - Município de Martinho Campos - vedação legal - domínio útil - ato de mera permissão - provas testemunhais e documentais - relação de descendência - apelação à qual se nega provimento.1. No aforamento, o senhorio é titular do domínio direto e o foreiro do domínio útil.2. Recaindo o domínio direto em nome do Município, há vedaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TENCIONADA IMPOSIÇÃO DE ORDEM À LOCADORA PARA EMISSÃO DE BOLETOS DE CONTRAPRESTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE VALOR INICIALMENTE AJUSTADO, OU MAIOR, ACASO ASSIM VENHA A SER CONCEDIDO A ALGUM OUTRO LOJISTA DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Discordância Acerca Dos Valores Desembolsados a Título de Laudêmio. Inexistência de Relação de Consumo. Enfiteuse. Matéria Regida Pelo Direito Civil que Não Se Submete a Questão de Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Se Encontra Prevista No Caput Do Art. 6º-A, Do Regimento...