Senhorio

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DO LOCADOR AO RESSARCIMENTO PELOS REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VISTORIAS INICIAL DA LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar que o locador trouxe aos autos a descrição dos

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de locação de imóvel não residencial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Presença. Fiador. Embargos. Alegação de excesso no quantum do débito imputável. Inexistência. Cláusula contratual. Garantia enlaçada à desocupação do imóvel. Locação vigente por prazo indeterminado. Desobrigaç

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - COMUNICAÇÃO DO LOCATÁRIO, POR ESCRITO, À LOCADORA DANDO CONTA QUE SUA EX-MULHER REMANESCE RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. O art. 12 da Lei nº 8.245/91 estabelece que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locaç

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Contrato escrito de locação de imóvel residencial - Relação locatícia que restou incontroversa, assim como o inadimplemento dos locativos cobrados pelo senhorio - Revelia do inquilino - Ausência da prova de quitação dos aluguéis e encargos da locação dos meses cobrados - Ação julgada procedente, ante a comprovação da mora e ausência de

Consignação de chaves. Contrato de intermediação de locação imobiliária. Recusa injustificada do locador em receber as chaves do imóvel. R. sentença de procedência, com apelo só do senhorio requerido. Contestação atemporal deste. Requerido que não se desincumbiu do ônus probatório que era seu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao...

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios. Locação comercial escrita. R. sentença de procedência, constando que o imóvel já teria sido desocupado. Insurgência apenas da garantidora, que alega ilegitimidade para constar no polo passivo, por já ter, há muito, se exonerado da fiança. Notificação dirigida à Imobiliária que confeccionou o contrato e que realizava a remessa...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PLEITO RENOVATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA PELO SENHORIO EM CONTESTAÇÃO, ACEITA PELA INQUILINA EM RÉPLICA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONJUGADO COM O DA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE ASSUMIU FEIÇÃO DE MERO ACERTAMENTO, OU SEJA, DE DEFINIÇÃO DO JUSTO VALOR LOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A FINS RESIDENCIAIS. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO TRÊS MESES APÓS A OCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO VOLTADO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR DEMONSTRADA. SENHORIO QUE DEVE RESPONDER PELOS VÍCIOS E DEFEITOS OCORRIDOS ANTES DA LOCAÇÃO. EXEGESE DO

CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 2.038 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUBORDINADA A MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. I - "A transferência de domínio útil do imóvel foreiro, na cisão de sociedade, ocorre a título não oneroso, sendo inaplicáveis, assim, o direito de opção e a incidência de laudêmio, o qual se caracteriza como...

Apelação – Locação residencial – Embargos à execução – Despesas com reparos no imóvel – Exclusão – Ausência de certeza e liquidez – Necessidade de acertamento em processo de conhecimento – Multa contratual pela rescisão do contrato – Impossibilidade – Contrato prorrogado por prazo indeterminado – Inadimplemento de contas de consumo de água e energia elétrica – Inexistência de prova do pagamento, ô

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SENHORIO. PRETENSÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA DETERIORAÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. TESES AFASTADAS. LEI N. 8.245/1991. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. INCUMBÊNCIA DO LOCADOR EM COMPROVAR QUE AS DANIFICAÇÕES FORAM...

Civil e processual civil. Ação de resolução contratual e condenatória. Contrato de locação. Tempo determinado. Verbas locatícias. Inadimplemento parcial. Negócio jurídico. Desfazimento. Verbas em atraso. Pagamento. Valores pagos a menor. Abatimento. Montante reconhecido na petição inicial. Contestação. Divergência. Simples erro material. Sentença. Ratificação. Alegação. Danos. Causa imprecada....

Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação residencial. Locatários. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres e tarifas de serviços públicos gerados durante o período da locação. Quitação. Ônus do locatário. Desincumbência. Prova. Inocorrência. Compensação. Créditos detidos em face...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (1) MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DESTE DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE FURTOS NO IMÓVEL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À EXONERAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE AO LOCADOR, ANTE A AUSÊN

AGRAVO RETIDO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. Tendo os réus desocupado o imóvel, porém deixado móveis e coisas suas, impedindo que o...

ENFITEUSE. RESGATE. I. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA E PEDIDO DE PREFERENCIA ENFITEUTICA DO SENHORIO CONTRA O FOREIRO E IMPROCEDENTE A DESTE CONTRA AQUELE PARA RESGATE DE ENFITEUSE, NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE ATACAM SÓ O FUNDAMENTO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 2.437 SEM ATINGIR O DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAQUELA VENDA AO SENHORIO DIRETO,...

ENFITEUSE. RESGATE. I. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA E PEDIDO DE PREFERENCIA ENFITEUTICA DO SENHORIO CONTRA O FOREIRO E IMPROCEDENTE A DESTE CONTRA AQUELE PARA RESGATE DE ENFITEUSE, NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE ATACAM SÓ O FUNDAMENTO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 2.437 SEM ATINGIR O DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAQUELA VENDA AO SENHORIO DIRETO,...

COMPRA E VENDA. PREFERENCIA DO SENHORIO. 1) DEMORA DA CITAÇÃO JUSTIFICADA PELO EMBARACO NATURAL DO SERVIÇO FORENSE. 2) DEPOSITO TARDIO.

DIREITO REAL DE ENFITEUSE. Pretensão à restituição de valores pagos pela enfiteuta, com fundamento em lei municipal que supostamente perdoa o débito. Improcedência. Norma com sentido diverso do desejado pela autora. Lei cujo conteúdo é remição (e não remissão)de aforamento, previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760/46. Modalidade de extinção da enfiteuse por resgate do domínio útil pelo senhorio direto,

LEI DE INQUILINATO. CESSÃO DE LOCAÇÃO. EXAME DE PROVAS INCLUSIVE DO CONSENTIMENTO DO SENHORIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO ILEGAL, POR ALUGUEL SUPERIOR AO DA LOCAÇÃO, DISSIMULADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE DEPOSITO. PRETENSAO DO SENHORIO DE HAVER, PARA SI 'TODAS AS VANTAGENS DO ATO DISSIMULADO DE SUBLOCAÇÃO'. CASO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, QUE JUSTIFICA O DESPEJO, A COBRANÇA DA MULTA COMINADA E A COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DO SENHORIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE

LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO ILEGAL, POR ALUGUEL SUPERIOR AO DA LOCAÇÃO, DISSIMULADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE DEPOSITO. PRETENSAO DO SENHORIO DE HAVER, PARA SI 'TODAS AS VANTAGENS DO ATO DISSIMULADO DE SUBLOCAÇÃO'. CASO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, QUE JUSTIFICA O DESPEJO, A COBRANÇA DA MULTA COMINADA E A COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DO SENHORIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE

Prestação de serviços - Advocacia - Ação de cobrança de honorários - Sentença de parcial procedência – Recurso da ré - Manutenção do julgado – Cabimento – Autor que incontroversamente atuou, contratado pela ré, no processo de inventário dos bens do genitor desta última – Singela arguição de que os honorários arbitrados pelo Juízo da causa se mantêm exagerados, na medida em que o autor cingiu-se a

Locação de imóvel residencial – Ação de indenização por danos morais – Demanda de ex-locatário em face de ex-locador – Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção – Recurso do autor/ reconvindo – Manutenção do julgado – Necessidade – Arguição de que o réu/locador valeu-se de abuso de direito visando à rescisão do pacto mediante corte no fornecimento dos serviços de energia...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO TERMO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEMA A SER ENFRENTADO EM SEDE DE EMBARGOS. TÍTULO HÍGIDO EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ATO NOTARIAL, NO CASO, LAVRANDO O ESTADO DE ABANDONO. 1. A entrega das chaves, como expressado pelo magistrado de primeiro grau, é ato jurídico que...