Senhorio

Locação imobiliária não residencial escrita (com última renovação encerrada em 09.08.15. R. sentença de improcedência. Apelo só da autora/locatária. Incidência, no caso, do inc. II, do art. 52 da Lei nº 8.245/91, que possibilita a retomada do prédio pelo senhorio. Súmula nº 485 do C. STF. Sinceridade do locador, que tem presunção relativa e foi indicada pelos documentos juntados aos autos. Art. 25

Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Objeto. Encargos locatícios e acessórios. Locação residencial. Mora qualificada. Inadimplência incontroversa. Infração contratual. Caracterização. Rescisão e desalijamento. Decretação. Efeito inerente à mora. Multas compensatória e moratória. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese de incidência diversa. Entrega das chaves....

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ação de consignação de chaves e acerto de alugueres e encargos – Mensagens eletrônicas que constituem meio de prova do encerramento da relação locatícia e da disponibilidade do imóvel ao senhorio – Termo final corretamente fixado - Ausência de vistoria que não obsta a recepção das chaves – Rescisão do contrato – Justa causa apontada não provada –...

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – DEVOLUÇÃO DAS CHAVES PELOS INQUILINOS – REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE SAÍDA E REALIZAÇÃO DE REPAROS PELOS LOCATÁRIOS – OBRAS REJEITADAS PELOS SENHORIO - TERCEIRA VISTORIA DE SAÍDA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS INQUILINOS – REALIZAÇÃO DOS REPAROS ÀS EXPENSAS DA LOCADORA – COBRANÇA DO VALOR DESPENDIDO E DOS ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA – DESCABIMENTO –...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PENSÃO – VALOR REDUZIDO, NA ESPÉCIE. APELO PROVIDO EM PARTE. Ainda que não seja possível trazer aos autos instrumento...

Locação imobiliária comercial escrita (com aditamento, em 2007). Renovatória de aluguel. R. sentença de improcedência. Apelo só da autora/locatária. Incidência, no caso, do inc. II, do art. 52 da Lei nº 8.245/91, que possibilita a retomada do prédio pelo senhorio. Súmula nº 485 do C. STF. Sinceridade do locador, que tem presunção relativa e foi indicada pelos documentos juntados aos autos. Art. 25

Embargos de declaração. Omissão. Contradição e obscuridade não constatadas. Interesse de reexame. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Constatada a apontada omissão, é necessário o acolhimento dos...

• Direitos fundamentais

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO AJUIZADA PELA ÚNICA HERDEIRA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - REPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE CULPA - 1) A única herdeira tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais, não havendo necessidade de abertura de inventário, com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO AJUIZADA PELA ÚNICA HERDEIRA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - REPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE CULPA - 1) A única herdeira tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais, não havendo necessidade de abertura de inventário, com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO AJUIZADA PELA ÚNICA HERDEIRA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - REPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE CULPA - 1) A única herdeira tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais, não havendo necessidade de abertura de inventário, com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO AJUIZADA PELA ÚNICA HERDEIRA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - REPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE CULPA - 1) A única herdeira tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais, não havendo necessidade de abertura de inventário, com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO AJUIZADA PELA ÚNICA HERDEIRA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - REPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE CULPA - 1) A única herdeira tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais, não havendo necessidade de abertura de inventário, com a...

ENFITEUSE. PREFERENCIA DO SENHORIO, QUANDO O FOREIRO QUER VENDER O IMÓVEL. PARA EXERCITA-LA, DEVE O SENHORIO EFETUAR O DEPOSITO DO PREÇO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS A QUE ALUDE O ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODENDO FAZE-LO DEPOIS DE AJUIZADA A DEMANDA, EM QUE PRETENDE EXERCER A OPÇÃO. RECURSO EXTR. NÃO CONHECIDO.

- ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OPÇÃO. 1) CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TERRENO, SEM INCLUIR A CONSTRUÇÃO, REALIZADA - COM O PLENO CONHECIMENTO DO SENHORIO DIRETO - POR CONTA E EM NOME DO PROMITENTE COMPRADOR, E NÃO DO ALIENANTE. 2) A OPÇÃO DO SENHORIO DEVERIA INCLUIR O VALOR DA CONSTRUÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

Locação de imóvel. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Inaplicabilidade do artigo 940 do CC à hipótese do feito, diante da desistência expressa do pedido pelo locador. Cobrança antecipada de alugueres pelo locador não comprovada e já apreciada em ação de cobrança movida pelo senhorio. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1000021-67.2017.8.26.0614; Relator (a): Soares Levada; Órgão

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela – Necessidade de reforma – Probabilidade do direito diante da demonstração da relação locatícia entre as partes e do bloqueio de acesso ao imóvel locado pelo locador – Senhorio que deve assegurar o uso pacífico do imóvel, nos termos do art. 22, II, da Lei 8.245/91 – Bloqueio que constitui exercício

Ação declaratória de nulidade de arrematação judicial. Sentença de procedência. Apelação. Autora que adquiriu o imóvel em fraude à execução. Reconhecimento da fraude à execução que torna o negócio ineficaz perante o feito executivo e suas partes. Prosseguimento da execução, com imóvel levado à praça. Arrematação. Não incidência do artigo 698 do CPC 1973. Autora que não poderia ser considerada 'sen

CIVIL. LOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO SE PRESTAVA AO USO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO SENHORIO. TESE INCOMPATÍVEL COM O LAPSO DE TEMPO PELO QUAL SE ESTENDEU A LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. 1. O entendimento sedimentado neste e. Tribunal de Justiça é o de que pequenos vícios que reduzam a fruição de todas as comodidades proporcionadas pelo imóvel cedido em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE E MONTAGEM DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – PRAZO CONTRATUAL PARA DESOCUPAÇÃO DE 60 DIAS – PEDIDO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO – RISCO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SOPESADO COM O DIREITO À...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A entrega de chaves constitui direito potestativo do locatário e marca o fim da relação locatícia, não sendo lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA E DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – Julgamento em conjunto – Contrato de locação de imóvel comercial – Notificação para entrega do imóvel, dentro dos termos estipulados na avença – Recusa do locador ao recebimento das chaves, sob a alegação de necessidade de pagamento de danos no imóvel e encargos – Injusta recusa, uma vez que eventual...

PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA – OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC – JULGADO QUE CITA DISPOSITIVO DE LEI DIVERSO DO DEDUZIDO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE. Não se deve confundir "fundamento jurídico" com "fundamento legal". Na hipótese, o fundamento jurídico que abarca a discussão entre as partes é a existência – ou não – de título executivo – tema que foi analisado essencialmente pelo magistrado,...

Locação. Ação de cobrança aforada pelo sucessor do locador. Diferenças advindas da falta de aplicação do reajuste contratual. Locador original que ao longo de anos aceitou sem opor ressalvas o valor pago pela locatária. Fenômeno da "suppressio" que impedia o sucessor do senhorio de agora cobrar diferenças retroativas. Gratuidade processual em concreto cabível. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelaçã