Senhorio
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Processo nº 0030422-62.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ENUNCIADO SUMULAR Nº 485 DO STF. ... HIPÓTESE EM QUE O SENHORIO EXERCE ... SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ QUASE ... 40 (QUARENTA) ANOS NO MESMO LOCAL, ...
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Decisão Monocrática Nº 0131305-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS CARTORÁRIOS OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFINIÇÃO DO SENHORIO COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITEUTICA DE Nº2788 À ANTÔNIO NUNES VALENTE. SENDO,
... NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS CARTORÁRIOS ... OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFINIÇÃO DO SENHORIO ... COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE A CONSTITUIÇÃO ... DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITEUTICA DE Nº2788 À ANTÔNIO ... -
Enfiteuse contemporânea
... de foreiro ou enfiteuta, permanecendo o proprietário com o domínio direto do imóvel, criando, desta forma, a figura enigmática do senhorio direto, uma alusão à relação que existia na Idade Média entre o senhor das terras e seus vassalos, conforme já abordado ... O conceito da ...
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Acórdão nº 71010255271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
lags RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL). REVELIA. FALHA NESSA PRESTAÇÃO. CABIVEL APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. A REVELIA NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO, QUE DEVE SER COTEJADO COM O RESTANTE DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DESINCUMBIU A REQUERENTE/LOCADORA DA TOTALIDADE DO ENCARGO DA...
... DESPESAS DE CONSERVAÇÃO de jardim e de PINTURA EXTERNA, ORDINARIAMENTE, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SENHORIO, E NÃO DO INQUILINO ... NÃO SE ESTANDO DIANTE DE DANOS MORAIS SOB A FORMA IN RE IPSA, NEM SE DESINCUMBINDO A REQUERENTE DO ENCARGO DA PROVA QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0184880-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS CARTORÁRIOS OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFINIÇÃO DO SENHORIO COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITEUTICA DE Nº2788 À ANTÔNIO NUNES
... NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS ... CARTORÁRIOS OS QUAIS POSSUEM FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFINIÇÃO ... DO SENHORIO COM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL QUE REMETE A ... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE POR MEIO DA CERTIDÃO ENFITEUTICA DE ... Nº2788 À ANTÔNIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
... 4058300.3220603/0604), do que daí decorre a ressalva em relação ao terreno (acrescido) de marinha, cujo senhorio" seria a União. Em conclusão, a existência de registro imobiliário que confere o aforamento em favor da parte autora, ora apelada, viabiliza a aç\xC3" ... -
Acordao N° 1340784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento da locatária. Preliminares. Ilegitimidade ativa não acolhida. Inovação recursal acolhida. Reconhecimento de nulidade. Ausencia de interesse e legitimidade. Via eleita inadequada. Registro da integralização de bens ao capital social da sociedade empresária. Legitima pretensão do adquirente. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em...
... pagamento efetuado em proveito do antigo senhorio após o registro, no Cartório do Registro de ... Imóveis, da respectiva escritura pública ... 2. A apelação não pode ser conhecida em ... -
Acórdão Nº 0001145-20.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... IMÓVEL URBANO OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE ENFITEUSE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO SENHORIO ... CONTRATO DE ENFITEUSE PARTICULAR PACTUADO COM TERCEIRO E ... NÃO REGISTRADA CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável ... stanley7ed.indb 171 23/01/2019 17:00:02 ... 172 Adriano Stanley ... Portanto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011864120194058000), 26-04-2022
PJE 0801186-41.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SEBASTIANA MARIA CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, crédito que fica sujeito à condição...
... útil do imóvel, já que a propriedade do bem permanece sendo da União (direito real particular do foreiro), hipótese em que a União (senhorio direto) transfere ao particular (enfiteuta) o domínio útil do imóvel e o particular (enfiteuta) passa a ter a obrigação de pagar anualmente ... -
Acórdão Nº 5052763-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. AUTORIZADA A MANUTENÇÃO DO SUBLOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA. RECURSO DAS DEMANDADAS. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINÁRIO QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO E EXPRESSO DO LOCADOR. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA AVENÇA E NO ART. 13 DA LEI DO...
... 13 DA LEI DO INQUILINATO.DIREITO DE RETOMADA DO IMVEL PELO SENHORIO. TUTELA DE URGNCIA REVOGADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOE PROVIDO. 3.POR CONSEGUINTE, AGRAVO INTERNO NO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000443-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PARÁ. BLOQUEIO. PARTE DA INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO DIRETO. TITULAR. AFORAMENTO. I - Incontroversa a qualidade de senhorio do Estado do Pará em relação ao imóvel expropriado, deverá ser indenizado na medida do seu direito, em razão da sua condição de titular do bem. II - Cingindo-se a controvérsia apenas na fixação do quantum indenizatório que caberá a...
... ção depositada, o que teria o objetivo de fazer frente ao pagamento da indenização pelo domínio direto haja vista a sua qualidade de senhorio do imóvel expropriado ... O agravante alega que ingressou na relação processual na qualidade de titular do domínio direto do imóvel ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000443-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PARÁ. BLOQUEIO. PARTE DA INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO DIRETO. TITULAR. AFORAMENTO. I - Incontroversa a qualidade de senhorio do Estado do Pará em relação ao imóvel expropriado, deverá ser indenizado na medida do seu direito, em razão da sua condição de titular do bem. II - Cingindo-se a controvérsia apenas na fixação do quantum indenizatório que caberá a...
... ção depositada, o que teria o objetivo de fazer frente ao pagamento da indenização pelo domínio direto haja vista a sua qualidade de senhorio do imóvel expropriado ... O agravante alega que ingressou na relação processual na qualidade de titular do domínio direto do imóvel ... -
Acórdão nº 71010479806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
sl / lags RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELA INQUILINA EM SALA COMERCIAL, À REVELIA DO LOCADOR, E POR ESTE NÃO RESSARCIDAS AO FINAL DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE ERA FACULTADO À LOCATÁRIA LEVANTAR A MOBÍLIA – MÓVEIS PLANEJADOS – OU RENUNCIAR AOS RESSARCIMENTOS PRETENDIDOS. AO MESMO TEMPO EM QUE SE RECONHECE AO SENHORIO A...
... AO MESMO TEMPO EM QUE se reconhece ao SENHORIO a possibilidade de EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO MESMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA AO INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... INOVAÇÃO DA TESE ... -
Acórdão nº 1.0024.97.044835-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL - CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO - PREÇO - PAGAMENTO À VISTA - CONFIGURAÇÃO TÉCNICA - AUTO DE ARREMATAÇÃO - LAVRATURA - AVALIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO.O condômino que deixa escoar o momento técnico de exercer o direito de preferência quanto ao ato de arrematação, não pode alegar ter sido preterido em...
... 289v.-290). A norma de intimao do artigo 698 do CPC/73 tem por destinatrios certos o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, de modo que no pode ser estendida aos condminos de coisa indivisa, no ... -
Acórdão Nº 0302898-82.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL. SUPOSTAS INVASÕES DA CASA DA AUTORA (ENTÃO INQUILINA) PELO RÉU PARA COBRANÇA DOS ALUGUERES. SENHORIO QUE TERIA DESLIGADO ÁGUA E LUZ DA CASA. PERTENCES SEUS QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE DOADOS PELO RÉU. PRETENSÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. "INVASÕES" NÃO DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL DE FORMA ALGUMA CONCLUDENTE. SUPOSTA DOAÇÃO
... LOCAÇÃO ... VERBAL. SUPOSTAS INVASÕES DA CASA DA AUTORA (ENTÃO ... INQUILINA) PELO RÉU PARA COBRANÇA DOS ALUGUERES ... SENHORIO QUE TERIA DESLIGADO ÁGUA E LUZ DA CASA. PERTENCES ... SEUS QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE DOADOS ... PELO RÉU. PRETENSÃO AOS ... -
Acórdão Nº 0302243-13.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS E TENTATIVA DE DESPEJO MANU MALITARI POR PARTE DO SENHORIO. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002746-13.2012.8.19.0001 (Cível), 21-09-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 339, 660 e 890 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿¿Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de subenfiteuse. Enfiteuse Silva Porto. Município do Rio de Janeiro que, na...
... Ação ... declaratória de nulidade de subenfiteuse. Enfiteuse ... Silva Porto. Município do Rio de Janeiro que, na ... qualidade de senhorio direto da relação enfiteutica ... mantida com a família da ré, negou validade ao título ... de aquisição das terras por esta, a invalidar a ... -
Processo nº 0007459-91.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... senhorio ou titular do domínio direto ... quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago ...
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Acórdão nº 0000053-27.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...
... seguintes do Código Civil de 1916, a enfiteuse ou aforamento, direito real sobre coisa alheia, ocorre quando o proprietário de um imóvel (senhorio direto) atribui, por ato inter vivos ou de última vontade, o domínio útil a outrem (enfiteuta), mediante o pagamento de um valor anual, certo e ... -
Acórdão Nº 0312487-64.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-10-2018
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL PELAS RECORRENTES. PROVA SUFICIENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, INCLUINDO AS DESPESAS DEIXADAS RELACIONADAS AO CONTRATO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM PROVAR O QUE ALEGAM, LEIA-SE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SENHORIO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS EM COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 373, DO CPC. RECURSO INVESTINDO NA...
... RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM PROVAR O QUE ... ALEGAM, LEIA-SE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SENHORIO ... E O PAGAMENTO DAS DESPESAS EM COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ... INCISO II, DO ART. 373, DO CPC. RECURSO INVESTINDO NA PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0729582-77.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... verdadeiro domínio útil da coisa, mediante pagamento de uma importância ... ao senhorio. Assim, o enfiteuta passava a deter sobre coisa alheia o direito ... de posse, uso e gozo, podendo, inclusive, aliená-la (mediante pagamento de ...
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Acórdão Nº 0311384-50.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... ência estará eivada de ilicitude; nem mesmo o tempo ou a inércia do locador a convalidará; é inadmissível o consentimento tácito do senhorio; logo, a sua demora em manifestar, de modo formal, a sua oposição não é indicativa de seu consentimento, nem de sua renúncia ao exercício de se ...
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Processo nº 0005718-46.2014.8.19.0207 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... embargante, eis que apenas é obrigatório a intimação para a ... alienação forçada do executado, do senhorio direto e do credor ... com garantia real ou penhora anteriormente averbada, sendo ...
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Acórdãos nº 1015204-68.2016.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, POIS NÃO IDENTIFICADA A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PELO SENHORIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença contém condenação do réu ao pagamento de multa por infração contratual, ...