sentença arbitral titulo executivo
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Processo nº 0223556-83.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Cumprimento de Sentença Arbitral. Depósito Espontâneo Sem Ressalvas. Aceitação Tácita. Ato Incompatível Com a Vontade de Recorrer. Inteligência Do Art. 507, Do Ncpc. I- a Legislação Em Vigor Confere Natureza de Título Executivo Judicial À Sentença Arbitral, a Impor a Incidência Do §1º, Do Artigo 523, Do Cpc. Ii- Segundo Depósito, Constando a Diferença de Valores, a Contemplar a Multa e Os
... CUMPRIMENTO ... ARBITRAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO ... de título executivo judicial à sentença ... -
Acórdão Nº 0732495-37.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE/APELANTE - AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CO-OBRIGADOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ... APELAÇÃO ... PREVISTA EM TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL POR ... DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO ... -
Acordão nº (AP)0149200-58.2009.5.06.0201 (01492.2009.201.06.00.7) de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ...
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... ção pecuniária decorrente de processo arbitral, sem a necessidade de precatório. Não temos a ... a obrigação pecuniária fixada em sentença arbitral, o pagamento deve respeitar o sistema de ... espontânea, dispensando a execução do título na esfera judicial, desde que haja “previsão ... sentença arbitral, considerada título executivo, perante o órgão jurisdicional competente ... -
Acordao N° 1601564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Tutela. Suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Não cabimento. Presunção de idoneidade da sentença arbitral. Hipóteses previstas no artigo 32 da lei n. 9. 307/96. Não configuração. 1. A suspensão dos efeitos da sentença arbitral, por constituir título executivo judicial (artigo 515, vii, do código de processo civil), deve ser submetida ao contraditório prévio. 2. A...
... TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... ARBITRAL. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE ... da sentença arbitral, por constituir título executivo judicial (artigo 515, VII, ... do ... -
Relatório e Voto com número 5029266-30.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPÓSITO DE QUESTIONAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Merece ser confirmada sentença extintiva que reconheceu a ausência...
... Oliveira contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 24ª Vara ... desconstituição da sentença arbitral homologatória, não propriamente ... no ... título executivo ... judicial (sentença arbitral cujo ... -
Direito Processual Civil
... ão houver a fixação de honorários na sentença" transitada em julgado, será possível utilizar a\xC3" ... , ele será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado, ao peticionar no referido processo, ... A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu ... pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja ...
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ACÓRDÃO Nº 1563 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2020
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
... o errio constitudo por sentena de juzo arbitral.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdãos nº 2062247-56.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL Decisão que indeferiu a ...
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Acórdãos nº 2037197-91.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... VOTO Nº 18957 EXONERAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE ... , mas não decorre de sentença arbitral, homologatória ou a. Título executivo extrajudicial por força de lei (art ...
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Acórdão Nº 5047119-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... proferida nos autos do cumprimento de sentença arbitral, processo n. 5006151-20.2020.8.24.0011, ... outro motivo a justificar a nulidade do título é a ocorrência de cerceamento do direito de ... , demandou a suspensão do processo executivo, bem como a liberação do arresto, total ou ...
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Acordao N° 1232784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do título executivo. Multa processual. Tutela de urgência no juízo arbitral. Validade. Ações anulatórias. Sentença arbitral. Alegação de prejudicialidade externa. Afastada. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 19 da lei nº. 9. 307/1996, ?considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA ... TUTELA DE URGÊNCIA ... NO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE. AÇÕES ANULATÓRIAS. SENTENÇA ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1563 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
... partes assinaram o Termo de Compromisso Arbitral, por meio do qual optaram por encerrar os ... e sua condenao possui fora de ttulo executivo judicial, conforme preconiza o art. 31 da Lei ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2324 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
... R$ 3.423.346.623,36, com base em sentena arbitral que as condenou ao pagamento de dvida junto ... -
ACÓRDÃO Nº 1695 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-07-2021
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... , embaraços típicos do processo executivo etc.) e mesmo os mais simples passaram a tramitar ... ência do conlito, enquanto o compromisso arbitral pressupõe que o conlito já esteja instaurado ... , fazer com que a parte, munida de uma sentença arbitral (título executivo judicial – art ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1695 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
... 3.423.346.623,36, com suporte em sentena arbitral que as condenou ao pagamento de dvida junto ... -
Acordão nº (AP)0022300-16.2009.5.06.0141 (00223.2009.141.06.00.4) de 1º Turma, 25 de Marzo de 2010
Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, estaremos diante de um título executivo judicial (CPC, art. 475-N, inc. IV) que, caso não cumprido espontaneamente pela parte sucumbente, permitirá ao interessado executá-lo perante o Poder Judiciário. Assim, nos termos do art. 475-N do CPC, já se considera a sentença arbitral como um título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença...
... EMENTA: Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, estaremos diante de um título ... a sentença arbitral como um título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença ... -
ACÓRDÃO Nº 2324 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2021
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1372 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
... , constitudo pela sentena no Procedimento Arbitral 78/2016/SEC7, proferida no mbito do Centro de ... e, sendo, condenatria, constitui ttulo executivo'", que de "natureza judicial", segundo "o art ... -
Relatório e Voto com número 0137231-33.2013.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 02-08-2023
... sentença que afasta esse direito subsidiado na coisa da derivada da ... Sentença Arbitral, que homologou o acordo entre os litigantes, em ... , transitada em julgado, constitui-se em título executivo ... judicial. Por encontrar-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2046734-48.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... Execução de título executivo judicial (sentença arbitral) ...
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ACÓRDÃO Nº 1372 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-06-2021
REPRESENTAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUTIVA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÍCIOS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM VISTAS A DIFICULTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. APROVEITAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO...
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Acórdãos nº 0135158-76.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Execução de sentença arbitral Decisão agravada que ... ção prossiga como fundada em título extrajudicial Manutenção da ... arbitral que constitui título executivo judicial, nos termos do artigo ...