sentença constitutivas
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Acórdão Nº 0700056-08.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA...
... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ... EFETIVO PREJUÍZO ... ÔNUS PROBATÓRIO DO ... AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0700595-81.2016.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ... EFETIVO PREJUÍZO ... ÔNUS PROBATÓRIO DA ... AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 0700170-20.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO NA ... FASE DE CONHECIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO ... REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. NECESSIDADE DE ... FIXAÇÃO DAS ...
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Requisitos Necessários para Realizar a Execução
... @@3.1. Títulos judiciais ... @@@3.1.1. Sentença transitada em julgado ... A CLT se refere a “decisões passadas em ... identificadas, sentenças: a) declaratórias; b) constitutivas; e c) condenatórias — embora Cintra, Grinover e Dinamarco observem, ...
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Acórdão Nº 0004100-20.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA ... REVELIA ... OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I DO CPC. PROVAS ... CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Decisao Nº 8000047-31.2019.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 1.0148.14.003115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA DE REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO. 1. 1. A sentença é citra petita, quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de...
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Acórdão nº 1.0313.13.002374-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DESÍDIA DA PARTE E SEUS PROCURADORES - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595
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Acórdão nº 1.0313.13.002374-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DESÍDIA DA PARTE E SEUS PROCURADORES - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595
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Acórdão nº 1.0271.13.003276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0271.13.003276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS DISFARÇADOS DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS DISFARÇADOS DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0520.13.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõ
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Acórdão nº 1.0520.13.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõ
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Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
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Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
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Acórdão nº 1.0433.10.006872-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora
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Acórdão nº 1.0223.10.009340-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2....
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Sentença e Coisa Julgada
... Constitutivas": A sentença constitutiva, além de declarar a existência dos fatos ou do direito, cria, modifica ou extingue uma relação jurídica ... A senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.12.006580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU CITADO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Acórdão nº 1.0271.15.013067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõe
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Acórdão nº 1.0549.12.000865-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE APENAS EM ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64,...
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Acórdão nº 1.0439.13.000276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei
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Acórdão nº 1.0439.13.000276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei