sentença modelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA READEQUAR O VALOR DA FATURA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO PELA RÉ DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. RECURSO DA CELESC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. CONSUMO EXCESSIVO E ISOLADO NUMA SÓ COMPETÊNCIA. MEDIDOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE DEMÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA DE PARKINSON - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Artigo 31 da lei 9.656/98. Inexiste direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade.  Plano de saúde reestruturado sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE FORNO ELÉTRICO E CELULAR, PELA AUTORA, JUNTO À RÉ. ALEGADAS ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO, QUANTO AO PRIMEIRO, E NÃO ENTREGA DO SEGUNDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAPARTE AUTORA.SUPOSTA ENTREGA DE MODELO DE FORNO DIVERSO DO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. BEM ENTREGUE IDÊNTICO AO CONSTANTE DO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATOU O DEMANDANTE COMO MODELO E ENSAIO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CCB. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CCB. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO 1 (DO AUTOR). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO RÉU PELA ELABORAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO APRESENTADO PELO OUTRO RÉU, QUE FINGIU SER O AUTOR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA (NEGLIGÊNCIA), NO CASO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO QUE SE TRATAVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PUBLÍCIO. SUSPENSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO PELA PANDEMIA DO COVID-19. LEGALIDADE DO ATO. O AUTOR NÃO FOI DESIGNADO PARA TELETRABALHO, POIS SUAS ATIVIDADES SÃO INCOMPATÍVEIS COM O MODELO DE TELETRABALHO. PARA TANTO, TRATA-SE DE AFASTAMENTO

• Manual do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSA PERMISSÃO PARA CONTINUAR EXPLORANDO O SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CLÍNICA DE TRATAMENTO ESTÉTICO. VEDAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, NOS AUTOS N. 000106

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Incidência do art. 50, §2º do RITJ/RJ. Prevenção. Parte autora que ajuizou demanda no ano de 2008 que também tinha por objeto o pagamento da Gratificação de Incentivo à Mudança de Modelo de Atenção à Saúde....

RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) PNEUS EM SITE. ENTREGA DE UM DELES EM MODELO DIVERSO DO ESCOLHIDO. NOVA COMPRA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO NOVO PRODUTO E DE RECOLHER AQUELE INDEVIDAMENTE ENTREGUE. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS AOS DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. REGISTRO DE 9 (NOVE) PROTOCOLOS

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. RES FURTIVA: ESCADA DE FERRO AVALIADA EM R$ 78,90. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DE 1o. GRAU QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MUDANÇA DE MODELO DE ATENÇÃO 

HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NA REGÊNCIA DO CPC/15.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTENULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO COOPERATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1.O atual modelo de processo cooperativo, o magistrado assume a função de agente-colaborador do processo, de participante ativo do contraditório, podendo-se valer dos poderes...

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença elaborada sobre modelo preexistente, sequer minimamente adaptado aos questionamentos dos embargos, coincidindo somente em relação à taxa SELIC. Nulidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura para julgar desde logo o mérito. Sistemática do "cálculo por dentro" sufragada pela jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Da mesma forma, o emprego da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ENTREGA DE APARELHOS LG K 10. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO EM DINHEIRO DO VALOR RELATIVO A APARELHOS MODELO LG K 9. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO