sequestro pessoas
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... preventiva, prisão temporária, busca e apreensão domiciliar, sequestro, bloqueio de bens e valores e interdição de atividade ira de pessoas investigadas nos presentes, bem como de pessoas jurídicas a elas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus administradores ou por ... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no registo, as ...
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Acórdão nº 2008.38.00.005218-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SER OBJETOS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. As normas pertinentes a sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41, são regras de cunho especial e devem prevalecer sobre a norma...
... 10/11), que, em resumo, indeferiu o pedido de sequestro de bens dos requeridos ... Em defesa de sua pretensão, alegou, em ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114444-36.1989.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DOENÇA GRAVE. SEQUESTRO DE VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Demonstrada a violação do art. 100, § 2.º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. ORDEM DE SEQUESTRO DO VALOR CORRESPONDENTE À DÍVIDA PÚBLICA INSCRITA EM PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição ...
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Acórdão nº 0302749-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) E DE EXTORSÃO QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 158, § 3º, DO CP) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA
... POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ... ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) E DE EXTORSÃO ... QUALIFICADA ... 158, § 3º ... (extorsão mediante sequestro), c/c o art. 69 ... (cúmulo material), todos do CP, fixando-lhe, pelos ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... segurança é o meio constitucional colocado à disposição das pessoas físicas ou jurídicas, com a inalidade de proteger o direito individual e ... Processual Civil no Processo do Trabalho tais como: Arresto – Sequestro – Produção Antecipada de Prova – Exibição – Justificação – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004790620204058205), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800479-06.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO SALVADOR MARTINS VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Grimaldi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SETE...
... ízos ao erário, razões que suscitaram uma determinação de sequestro no valor de até R$ 50 milhões, em desfavor do apelante e dos demais ... os ativos financeiros, bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas titularizada pelos investigados ... 2. Não merece ... - Guerreros unidos dominam região
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Acórdão nº 61727-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2008
Habeas Corpus Liberatório. Paciente Acusado de Praticar, por Duas Vezes, Sequestro de Vítimas Idosas. Alegação de Ser Possuidor de Bons Antecedentes e Demais Requisitos Subjetivos para Obter a Soltura e de Ter-se Apresentado Espontaneamente para Prestar Depoimento na Delegacia. Reiteração Criminosa e Constrangimento a Vítimas Idosas. Evidenciação de Péssima Personalidade e Grande ...
... PACIENTE ... ACUSADO DE PRATICAR, POR DUAS VEZES, ... SEQUESTRO DE VÍTIMAS IDOSAS ... ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDOR DE BONS ... contra pessoas idosas, denotando personalidade voltada ao crime e insensibilidade social ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei ... Art. 56 - O valor do ... 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... VIII - ser empossado em cargo público permanente ...
- Brasil extradita argentino acusado de tortura
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO QUALIFICADO.TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. IDONEIDADE. ORDEMDENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para compatibilizar-se com a presunção de não...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... Os nacionais de um Estado Contratante e as pessoas que habitualmente residam nesse Estado terão direito, em tudo o que esteja relacionado à aplicação da presente Convenção, à assistência ...
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Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - DOU de 31.12.41
Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a ...
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Processo nº 0058932 de Secao Criminal, 13 de Julio de 2010
REVISÃO CRIMINAL. Art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante seqüestro. Concurso de agentes. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Desclassificação e condenação pelo art. 148 do Código Penal. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de seqüestro. Crime praticado em concurso de pessoas.
... pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta ... -
Acórdão Nº 0000017-91.2012.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-08-2013
PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE SEQUESTRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO VEROSSÍMIL E CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.1. Impõe-se a confirmação do decreto condenatório, se a tese de
... PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE ... sequestro), do Código Penal ... Segundo a peça acusatória, o Apelante, no dia 7 ... -
Acórdão nº 90617 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 2008
Habeas Corpus. Paciente que, na condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), foi denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125 c/c 14, II, e 29); b) lesão corporal leve (CP, art. 129); c) aborto provocado sem o consentimento da gestante em concurso de pessoas (CP, arts. 125 c/c 29); d)...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... ), ao padrão sexual LGBTQIA+ (gerando a homofobia) e às raças de pessoas não brancas (legitimando o racismo), respectivamente. É o próprio ... ão racial e cultural europeu ʹ, legitimou, ainda, a prática do sequestro de pessoas da África para serem escravizadas nas Américas, práxis ... -
Acórdão Nº 0001053-20.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E DA PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO AO ERÁRIO.MÉRITO. SEQUESTRO DE BENS E VALORES....
... Catarina, inconformado com a sentença denegatória do pedido de sequestro realizado na ação cautelar n. 0001053-20.2017.8.24.0020, ... º 3.240/41, que dispõe justamente sobre o "sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e ... -
Processo nº 2008.001.350077-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2010
"DANO MORAL. CASO SEAN. INEXISTÊNCIA. Buscam os Apelantes a reforma da sentença que lhes negou verba compensatória em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado "sequestro internacional" do menor Sean, enteado do 2ª autor, além de uma campanha infame através do portal "Bring Sean Home".Não...
... em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado âsequestro internacionalâ do menor Sean, enteado do 2'ª autor, além de uma ... -
Acórdão nº 2.0000.00.458249-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HOMICÍDIO - CONCURSO DE VÁRIOS RÉUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - GRAVIDADE DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Existindo razoável motivo para o retardamento da conclusão da instrução criminal, não há constrangimento ilegal a ser afastado pelo remédio heróico. Provimento 2/68 do Conselho Superior da Magistratura. Por outro lado,
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HOMICÍDIO - CONCURSO DE VÁRIOS RÉUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... seqüestro e homicídio, praticados em concurso de várias pessoas ... Habeas corpus denegado ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.455764-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HOMICÍDIO - CONCURSO DE VÁRIOS RÉUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - GRAVIDADE DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Existindo razoável motivo para o retardamento da conclusão da instrução criminal, não há constrangimento ilegal a ser afastado pelo remédio heróico. Provimento 2/68 do Conselho Superior da Magistratura. Por outro lado,
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HOMICÍDIO - CONCURSO DE VÁRIOS RÉUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... seqüestro e homicídio, praticados em concurso de várias pessoas ... Habeas corpus denegado ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153555-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E PECULATO - ARTIGOS 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013, 1º, DA LEI 9.613/98, 22 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E 312, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR, POR 16 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DESTE CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿...
... ESTAMOS DIANTE DE SEQUESTRO DE BENS, A ... PESSOA JURÍDICA MANEJADA PARA ASSEGURAR O ... COMETIMENTO ... PESSOAS SOBRE AS QUAIS ... RECAIRIAM AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E, NO ... CORPO DO ...