serviços públicos do df
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a interpretação do pr eceito ... perversos, séculos de marginalização e privação a serviços básicos de saúde. Sofrimento fome ntado essencialmente pela ...
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Acórdão Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria ... com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-04.2012.5.06.0015), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760931, com repercussão geral, foi confirmada a tese já vitoriosa no julgamento da Ação Declaratória de...
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Acordao N° 1657466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Citação por edital. Nulidade. Não demonstração. Utilização dos meios disponíveis ao poder judiciário para localização do réu. Esgotamento absoluto. Desnecessidade. Nulidade de algibeira. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Recurso conhecido e desprovido. 1. A citação por edital é medida excepcionalíssima,...
... de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de ... serviços públicos.” ... 3. O ... -
Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... relativa aos registros públicos, de forma que não há que se falar em ... violação ao artigo 22, XXV, ... 7. A prestação de serviços públicos, seja de forma direta ou mediante ... permissão ou concessão, ...
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Acórdão Nº 52572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... prestadora dos serviços" públicos de abastecimento de água e ... esgotamento sanitário, assim, h\xC3" ...
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Acordao N° 1748681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Ação de conhecimento. Caesb. Corte no fornecimento de água. Imóvel localizado em área irregular. Inexistência de óbice ao fornecimento de serviços de água e de tratamento de esgoto. Serviço público essencial. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão (id...
... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ... TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ART ... ência tem reconhecido que a recusa ao fornecimento de serviços públicos ... essenciais aos ocupantes irregulares de áreas públicas pode ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000225-17.2018.5.06.0351), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA FEDERAÇÃO. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral, ficou confirmada a tese já vitoriosa na decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF. Dos...
... : EDVÂNIA DOMINGOS DA SILVA e J B LIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME ... Advogados : João Rizonal Fernandes ; (sem advogado) ... ção Pública e submetidos à Lei de Licitações e Contratos Públicos, os Entes Públicos não podem ser responsabilizados exceto se houver ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM ... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre agentes econômicos que ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-94.2006.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELIBERADA OFENSA A PRINCÍPIOSADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório deadvocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos deJaraguá...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... PREÇOS DE ... OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL “TRADICIONAIS”. USO DO SINAPI ... A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de ... Tribunal de Contas prescreve na forma da ... -
Acórdão Nº 0022431-12.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. Os entes públicos respondem subsidiariamente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constitucionalidade, como se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS. Medida ... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. Não hav endo lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001516-77.2015.5.06.0021), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RE Nº 760.931 E DA ADC Nº 16/DF PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Depois da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 760.931, a confirmar o que já decidira na ADC nº 16/DF, houve modificação do panorama...
... : FILIPE HENRIQUE MELO DE ANDRADE; DESLOC DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E COMÉRCIO EIRELI; e EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE ... ços, jungida pelos ditames da lei de licitações e contratos públicos" é equiparada à Fazenda em razão do art. 12 do decreto-lei nº 509/69, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 85900-67.2006.5.15.0043)
RECURSO DE EMBARGOS DOS AUTORES REGIDO PELA LEI No 11.496/2007 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. A Eg. 5ª Turma negou provimento ao recurso de revista dos reclamantes para julgar totalmente improcedente o pedido...
... MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE-FIM ... E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020376-98.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020240-40.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
... ENTE PÚBLICO ... Os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos ...
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Acórdão Nº 0020266-90.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0021276-49.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0021167-68.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020215-96.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
... ENTE PÚBLICO ... Os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos ...
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Acórdão Nº 0020299-16.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0022902-78.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...