servidão passagem aguas pluviais
775 resultados para servidão passagem aguas pluviais
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... -lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ... § 2º São defesos os atos que não trazem ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ... Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...
-
Acórdãos nº 1050635-40.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Ação de servidão de passagem. Pretensão à manutenção ... ão indevida do esgoto no tubo de águas pluviais que ele deixou de usar, e que ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.084301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REDE DE ESGOTO - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA - POSSIBILIDADE.- O art. 1.289 do CC dispõe que o proprietário do imóvel inferior pode exigir que sejam desviadas as águas artificiais advindas do prédio superior.- Tendo a perícia constatado que é possível a instalação de fossa séptica para cessar a passagem de rede de esgoto pelo imóvel
... promova a regularizao/execuo de caixa de passagem das guas pluviais, e sua consequente a manuteno ... -
Decisão monocrática Nº 1381325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... de instrumento - Imissão provisória - Servidão" administrativa de passagem de linhas de transmiss\xC3" ... das vias, a indicação do escoamento de águas pluviais, aduzindo que há déficit de áreas ...
-
Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...
... pblico subterrneo de drenagem de guas pluviais. Em sua sentena (f. 236/238), o MM ... - SERVIDO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSO DE ALTA TENSO - VIOLAO ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...
... pblico subterrneo de drenagem de guas pluviais. Em sua sentena (f. 236/238), o MM ... - SERVIDO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSO DE ALTA TENSO - VIOLAO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.027546-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIREITO AFASTADO.- Está legitimado para ingressar com reintegração de posse somente o possuidor do bem, cuja posse poderá ser molestada. - A ideia de passagem forçada está diretamente ligada à noção de necessidade, de sorte que a mera comodidade, não confere ao pretendente o direito de passagem.
... de reintegratria de posse de servido de passagem ajuizada por Esplio de Lus Evandro Aguiar, pela ... (cascalho ou similar) e direcionamento das aguas pluviais com a construo de bolses ou ... -
Acordao N° 1286300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Omissão na sentença. Julgamento citra petita. Integração. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Alegada falha no sistema de escoamento de águas pluviais instalado na propriedade vizinha superior. Laudo pericial conclusivo. Nexo de causalidade configurado. Reparos devidos. Muro de contenção e aqueduto...
... NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS INSTALADO NA PROPRIEDADE ... VIZINHA ... que essa faixa já servia de deságue e passagem natural ... das águas pluviais e não constam ... público envolvido está seria uma servidão predial (ou civil, porque regulada pelo ... -
Acórdão Nº 0001638-93.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL ... para que as águas fossem despejadas dentro da servidão, ... além ... calhas de águas pluviais, nos moldes apontados no laudo ... pericial ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... Estoque de passagem de mudas 2022/23 (unidades) ... Mudas produzidas ... DE HIDRÁULICA DE ÁGUAS PLUVIAIS, E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO ... Preservação Permanente-APPs, Faixa de Servidão da Transpetro-oleoduto e ... fibra ótica, Faixa ...
-
Processo nº 0026779-32.2013.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... PASSAGEMPLUVIAIS" AO REDOR DO SEU MURO ... E QUE POR \xC2" ... reprimir os usuários que despejam águas pluviais na rede de esgoto, sendo ... de um bueiro localizado em uma servidão acima de sua casa, o qual ...
-
Requisitos Urbanísticos
... de praças e parques, serviços de águas e esgotos, o calçamento e calçadas, alinhamento ... edificandi ”, gravada com ônus de servidão pública, sem ônus para o município para ir o escoamento de águas pluviais e, ainda para a implantação de canalizações, ... , a sua maior dimensão via de passagem de pedestres. Os lotes resultantes do plano de ...
-
Acórdão nº 1.0319.12.003814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO PARCIAL - DESVIO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - DISCUSSÃO QUE NÃO ATINGE O RAMAL EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DO SAAE - QUESTÃO AFETA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA.- Evidenciado que nã
... e caracterizado direito de servido de passagem, o qual foi desrespeitado. Esclareceram que j ... rumo, tal como acontece com as guas pluviais, somente o proprietrio do imvel situado acima do ... -
Exercícios prácticos
... ário de um terreno a fim de evitar a passagem de animais de pequeno porte, sendo responsável ... e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os ... a aquisição de direito real de servidão de passagem, por meio de usucapião? (Valor: ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.161330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO MINERÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-Lei 277/67, resta configurada a probabilidade do direito e...
... slidos, controle de rudos, drenagens pluviais e efluentes sanitrias" e que "a petio inicial no ... a jazida, mas, tambm, abertura de passagem de pessoal e material, bota fora de material ... -
Processo nº 0028229-27.2012.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... pelos réus restringem uso de servidão de passagem e ocasionam dano estrutural aos ... invadiram a servidão, nela despejando águas pluviais. Prosseguem em que, mesmo ... CARLOS ...
-
Acórdãos nº 1002408-74.2016.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... ÃO POR DANOS MORAIS ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - Ação cominatória de obrigação ... pluvial, através de faixa de servidão tubulada ou bombeamento, sob pena de multa ... versará sobre a servidão de passagem. Os corréus Rodrigo Negri e Patrícia ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.094114-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
Remessa necessária e apelação cível - Ação civil pública - Difusos e coletivos - Mínimo existencial socioambiental - Garantia constitucional - Rede de tratamento de esgoto - Município de Belo Horizonte - Política pública - Ausência de violação dos poderes - Reserva do possível - Descabimento - Multa - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação prejudicado 1. A constatação de que a...
... cabveis para a constituio da servido de passagem de tubulao, de forma a viabilizar a implantao da ... sanitrio no solo atingindo as guas pluviais do crrego Barreiro. Pois bem ... -
Acórdão nº 1.0000.17.094114-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
Remessa necessária e apelação cível - Ação civil pública - Difusos e coletivos - Mínimo existencial socioambiental - Garantia constitucional - Rede de tratamento de esgoto - Município de Belo Horizonte - Política pública - Ausência de violação dos poderes - Reserva do possível - Descabimento - Multa - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação prejudicado 1. A constatação de que a...
... cabveis para a constituio da servido de passagem de tubulao, de forma a viabilizar a implantao da ... sanitrio no solo atingindo as guas pluviais do crrego Barreiro. Pois bem ... -
Acórdãos nº 2173997-97.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... , decorrente de contrato de servidão de passagem celebrado com a Companhia ... solicitado a canalização das águas pluviais; c) o próprio autor na Ação ...
-
Lei do Loteamento Urbano
... non aedificandi, gravada com ônus de servidão pública, sem ônus para o Município, para tir o escoamento de águas pluviais e, ainda, para a implantação de ... a sua maior dimensão via de passagem de pedestres. Os lotes resultantes do plano de ...
-
Processo nº 0002649-12.2012.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... PREVENÇÃO. ... ALAGAMENTO POR ÁGUAS PLUVIAIS NA RESIDÊNCIA DA ... LOCALIZADA ... pela servidão ... obstruindo também a caixa de passagem existente próximo ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.513530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Não há, aqui, nenhuma situação de risco a ser tutelada, não tendo a requerente demonstrado urgência a justificar a concessão da
... o logradouro pblico junto com as guas pluviais. Narra que nos ltimos anos, o buraco junto a base ... TERRENO, ONDE SE ENCONTRA A SERVIDO DE PASSAGEM, MANDOU ESCAVAR NO LOCAL E TAMPONOU A REDE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 5000516-73.2021.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2024
... pertencente aos réus é necessária à passagem de fiação elétrica em implantação no ... a aplicação de um coeficiente de servidão de 45% (0,45) para a faixa RSU-IND-0082 (0,9200 ... urbanos: iluminação pública, rede de águas pluviais, abastecimento de água potável, ...