servidão passagem aguas pluviais
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Acórdão nº 1.0692.18.000669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE TUBULAÇÃO HIDRAÚLICA E DE ESGOTOS - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CUSTEIO DE REFORMA PELO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - PROVA DO
... de direito e a inexistncia de servido de passagem, sustentando ainda que esta foi confundida com ... o curso das redes de esgoto, gua e guas pluviais no imvel de propriedade dos apelados, arcando com ... -
Acórdão nº 1.0692.18.000669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE TUBULAÇÃO HIDRAÚLICA E DE ESGOTOS - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CUSTEIO DE REFORMA PELO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - PROVA DO
... de direito e a inexistncia de servido de passagem, sustentando ainda que esta foi confundida com ... o curso das redes de esgoto, gua e guas pluviais no imvel de propriedade dos apelados, arcando com ... -
Acórdãos nº 1007225-92.2016.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ÇÃO DE MURO - IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DE ÁGUAS NATURAIS E SERVIDAS EM ... sua propriedade tem direito de servidão de passagem de águas pelo imóvel do ... este o fluxo natural das águas pluviais; afirmam que, como reconhecido no ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... e 24 de águas para usos múltiplos. Neles, foram identificados ... D) Galeria de águas pluviais R$ 1.215.847,67 ... TOTAL (A+B+C+D) R$ ... Estoque de passagem de mudas 2020 (und) 115.500 ... Mudas produzidas ... ção Permanente - APPs, Faixa de Servidão da Transpetro - oleoduto e fibra ótica, Faixa de ...
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Acórdão Nº 0002074-12.2023.8.16.00950000178-70.2019.8.16.0095Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-07-2023
... RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA ... ção de tubulação para escoamento de águas pluviais. Nos termos da sentença ... (mov ...
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Acórdão nº 1.0451.17.002051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - RAMPA DE ACESSO - OBRAS ACAUTELATÓRIAS - MURO DE ARRIMO - INDENIZAÇÃO.1. Tratando-se de relação obrigacional entre autora e réus, e buscando aquela rescindir a avença anteriormente pactuada com estes, devem ser aplicadas as normas pertinentes ao inadimplemento das obrigações e à rescisão dos...
... a existncia do direito pessoal de passagem dos requeridos pelo imvel da autora, condenando-a ... encanamento no imvel da autora, as guas pluviais escoam totalmente para dentro de seu imvel, ... -
Acórdão nº 1.0451.17.002051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - RAMPA DE ACESSO - OBRAS ACAUTELATÓRIAS - MURO DE ARRIMO - INDENIZAÇÃO.1. Tratando-se de relação obrigacional entre autora e réus, e buscando aquela rescindir a avença anteriormente pactuada com estes, devem ser aplicadas as normas pertinentes ao inadimplemento das obrigações e à rescisão dos...
... a existncia do direito pessoal de passagem dos requeridos pelo imvel da autora, condenando-a ... encanamento no imvel da autora, as guas pluviais escoam totalmente para dentro de seu imvel, ... -
Acórdãos nº 0001251-27.2011.8.26.0177 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Servidão" Administrativa (ECB) ACF nº 2.313/2016 Apelaç\xC3" ... instituição de servidão de passagem com pedido de imissão provisória na ... de vale, faixa de escoamento de águas pluviais não canalizadas etc. A ...
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Acórdãos nº 0902174-22.2012.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... PUBLICADA EM 5.8.2013 VOTO Nº 2344 SERVIDÃO DE PASSAGEM INÉPCIA DA ... Trata-se de área alagadiça. As águas" pluviais prejudicam o percurso. Os réus n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000194-32.2008.8.26.0418 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... Indenização. Impugnação ... instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto ... ) e canaletas para escoamento das águas pluviais, como mostrado na fotografia ...
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Acórdão Nº 5064489-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO CURSO NATURAL DE ÁGUA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO NATURAL. RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA NATURAL EM BENEFÍCIO DO AUTOR/AGRAVADO. VÍDEOS ACOSTADOS PELOS AUTORES QUE...
... ,determinouque o ru desobstrua a passagem do curso natural de gua que abastece o imvel ... 103. As guas pluviais pertencem ao dono do prdio onde carem ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - ENTUPIMENTO E ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO - OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser...
... vizinho, e como este no autorizou a passagem da rede por seu terreno, a COPASA foi obrigada a ... ainda despejavam esgotamento e guas pluviais na antiga rede, causando assim entupimento e ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - ENTUPIMENTO E ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO - OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser...
... vizinho, e como este no autorizou a passagem da rede por seu terreno, a COPASA foi obrigada a ... ainda despejavam esgotamento e guas pluviais na antiga rede, causando assim entupimento e ... -
Acórdãos nº 0103712-03.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... Ação de instituição de servidão de passagem administrativa - ... ão de servidão de rede de águas pluviais - Ação julgada procedente, ...
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Acórdãos nº 1021623-36.2014.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... E MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TENTATIVA DE ALARGAMENTO ... inserindo canaletas e drenos para águas pluviais a cada 50 m, revestidos de ...
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Decisão Monocrática Nº 5002900-65.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2023
... de áreas integralmente destinadas a servidão de passagem de torres de transmissão de energia ... de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.O ...
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Acórdão nº 1.0534.16.002907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DA ENTRADA DA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO CONSTANTE - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Deve ser determinada a cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de vizinhos, tais como o estacionamento em local que obstrui a entrada de outras residências....
... do veculo no impossibilita a passagem ao lado dele e que, como a autora no possui ... - IMVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE GUAS PLUVIAIS - SERVIDO - OBSTRUO - CONFISSO - ACMULO DE ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DA ENTRADA DA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO CONSTANTE - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Deve ser determinada a cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de vizinhos, tais como o estacionamento em local que obstrui a entrada de outras residências....
... do veculo no impossibilita a passagem ao lado dele e que, como a autora no possui ... - IMVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE GUAS PLUVIAIS - SERVIDO - OBSTRUO - CONFISSO - ACMULO DE ... -
Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais; ... XXI infraestrutura ... § 7 o A servidão pela passagem de dutos ou pela instalação de ...
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Acórdãos nº 1011975-55.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... destinada tão somente à passagem de pedestres e águas pluviais ... sentença de improcedência: SERVIDÃO DE PASSAGEM Pretensão dos autores de ...
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Acórdão Nº 0008039-84.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. REGIÃO ... QUE HÁ ANOS ENFRENTAVA ... problema o vizinho criou uma servidão de saída para a água, com três tubulações, ... ção de obras para evitar ou assegurar a passagem de água de modo que não ... houvesse acúmulo ...
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Acórdãos nº 0002292-88.2013.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... : Eduardo Palma Pellegrinelli PASSAGEM DE TUBULAÇÕES Terrenos localizados em ... inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, ... o bloqueio da passagem de águas pluviais e as inundações que não podem ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO URBANÍSTICO - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - ÁREA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - ENTE MUNICIPAL - RISCO INVERSO À SAÚDE DA EMPRESA - CONCESSIONÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E MANUTENÇÃO DA ARÉA - REQUISITOS PRESENTES EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. O deferimento...
... e manuteno das reas de servido para passagem das linhas de transmisso. Aduz a ... urbanos de escoamento das guas pluviais, iluminao pblica, esgotamento sanitrio, ... -
Processo nº 0409780-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... 2: F.AB Zona Oeste S/A – Foz Águas 5 ... Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral ... como instalou caixas de passagem" com tampão de ferro com a ... inscri\xC3" ... diretamente na Galeria de Águas Pluviais.” ... ÁGUAS PLUVIAIS DA SERVIDÃO ...