Servidões de utilidade pública
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... anexo), para 'declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... anexo), para 'declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... anexo), para “declarar de utilidade" pública, em favor da Interessada, para institui\xC3" ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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Desvendando o 'Project Finance' na Infraestrutura
... desapropriações e constituir servidões de áreas declaradas de utilidade pública ...
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DECRETO Nº 92136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - Dnos, Areas de Terras e Benfeitorias, Necessarias a Criação e Melhoramentos de Centros Populacionais, Seu Abastecimento Regular e Meios de Subsistencia e Planos Hidroagricolas, Destinados a Execução...
... Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, bem assim a constituição de servidões, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, na forma do disposto no artigo 5º, letra "e", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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DECRETO Nº 92137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - Dnos, Areas de Terras e Benfeitorias, Necessarias a Criação e Melhoramentos de Centros Populacionais, Seu Abastecimento Regular de Meios de Subsistencia e Planos Hidroagricolas, Destinadas a Execuçã...
... Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, bem assim a constituição de servidões, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, na forma do disposto no artigo 5º letra "e", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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DECRETO Nº 92138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - Dnos, Areas de Terras e Benfeitorias, Necessarias a Criação e Melhoramentos de Centros Populacionais, Seu Abastecimento Regular de Meios de Subsistencia e Planos Hidroagricolas, Destinados a Execuçã...
... Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, bem assim a constituição de servidões, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, na forma do disposto no artigo 5º, letra "e", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
... bem foi declarado de utilidade" pública para fins ... de instituição da servid\xC3" ... em ações para instituição de servidões ... administrativas são regidas pelas mesmas ... -
Processo nº 0010865-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... constituir servidõesente, ... declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio ...
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Acórdão Nº 0012426-28.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE ... APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ... ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO ...
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Acórdão Nº 08037449420198205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-04-2023
... /41 (Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública): ... “Art. 40. O expropriante oderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo em...
... energia eltrica demonstra, por si s, a utilidade pblica e a natureza da medida pretendida, sendo ... , no o decreto declarativo de utilidade publica. Preliminar rejeitada e recurso conhecido e ... -
Acórdão Nº 0031964-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... Vara da Fazenda Pública de Peabiru ... Agravante(s): Rodovias Integradas ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ... CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, ... CONFORME ...
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Acórdão Nº 0035513-47.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE ... APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº ... 28 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025329-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.2. O Supremo Tribunal Federal, ao...
... ) a inicial acompanhada do Decreto de Utilidade Pblica, do laudo de avaliao e da planta da ... , no o decreto declarativo de utilidade publica. Preliminar rejeitada e recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000110-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
... ) para instituir a servido por motivo de utilidade pblica, fixando o valor da indenizao em R$ ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000110-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
... ) para instituir a servido por motivo de utilidade pblica, fixando o valor da indenizao em R$ ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... , Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo ... do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de ... 12 - Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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São desidério - Vara cível
... , que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.2. O Supremo Tribunal Federal, ao...
... expropriatrio que tenha declarado a utilidade pblica; (vi) a guia para pagamento do depsito ... , no o decreto declarativo de utilidade publica. Preliminar rejeitada e recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.2. O Supremo Tribunal Federal, ao...
... expropriatrio que tenha declarado a utilidade pblica; (vi) a guia para pagamento do depsito ... , no o decreto declarativo de utilidade publica. Preliminar rejeitada e recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARATINGA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
... 365/41, que regula as desapropriaes por utilidade pblica, "o expropriante poder constituir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARATINGA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
... 365/41, que regula as desapropriaes por utilidade pblica, "o expropriante poder constituir ... -
Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
... pública, ou seja, os municípios não exercem nenhum ... , vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornem necessárias à exploração dos ... ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública ... As faixas de domínio público ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... outros fatôres, sua forma, dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres ... os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... IX - A permuta de bens imóveis ou ... árias de serviços de utilidade pública ... escritórios de ...