servidor público
- Benefícios do Servidor Público
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... , readaptar ou suprimir vantagens, de qualquer espécie, de servidor público, estatutário ou não, da administração pública centralizada ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da ...
- O servidor público e o seu trabalho em um ministério
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 2º A GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades: ... I – atuar como ... da logística de preparação e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, ...
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DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... PIS e do Fundo Único do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, existentes a 30 de junho de 1976 e apurados em ...
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Satisfação do Servidor Público no Trabalho: um Estudo de Caso nos Centros de Referência de Assistência Social de Paranavaí
A satisfação no trabalho é um tema de grande importância no contexto organizacional, uma vez que pode influenciar no desempenho. A compreensão da satisfação dos trabalhadores pode fornecer dados para subsidiar ações de gestores, seja de organizações privadas ou públicas, em relação à política de recursos humanos. Atualmente, a sociedade tem exigido do servidor público resultados mais eficazes e...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento ... Parágrafo único. A função ... prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário; ... III - consignado: or público civil de que trata o art. 1º; ... IV - consignação ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor ... 49. O ingresso em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial do cargo ... § 1º É ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... 1 Fica institudo o Auxlio de Avaliao Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrncia do exerccio da docncia ou pesquisa no ensino superior ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular; ... III - o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e ... VI - o uso de veículos oficiais no transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço público e no traslado ...
- Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004, Relativa a ContribuiÇÃo do Plano de Seguridade do Servidor Publico, Prorroga a Vigencia do Regime Tributario para Incentivo a ModernizaÇÃo e a AmpliaÇÃo da Estrutura Portuaria, de que Trata a Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... 2 Ao servidor pblico que, para ingressar na Empresa por concurso ou prova de habilitao, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... utilizando da condição de servidor" público ( ... )\". ... Precedentes da Terceira Seção e julgamento\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor" Público - PASEP; ... m) os valores correspondentes a transporte, alimenta\xC3" ...
- Perfil De Servidor Público
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Servidor Público. Atividade Sindical. Compensação
- DECRETO Nº 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Nomeação para Cargo Ou Emprego Efetivo Na Administração Publica Federal Direta e Indireta de Servidor Publico Civil Aposentado Ou Servidor Publico Militar Reformado Ou da Reserva Remunerada.