sessão legislativa definição
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - a definição" do porte do tomador levará em conta a classifica\xC3" ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
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Direito Constitucional
... dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral; D: correta. O chamado Poder ... de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). A sessão legislativa ... A definição" exposta refere-se ao Princípio (A) da Compara\xC3" ...
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Ato da Mesa nº 81 de 31 de Janeiro de 2013
... da Segunda-Secretaria, no início de cada sessão legislativa, proposta de definição da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A priori, tal sustentação legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... Tudo em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159682-17.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0159682-17.2022.8.19.0001 Recorrentes: THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
... Sessão : 06/11/2023 15:00 ... Presente no julgamento o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096083-07.2022.8.19.0001 (Cível), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0096083-07.2022.8.19.0001 Recorrentes: LEANDRO GIL PINTO ARTIGLIR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.060153-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO/MG - JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - PEDIDO DE VISTA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVIMENTO DIVERSO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - REALIZAÇÃO DA SESSÃO NA DATA DESIGNADA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA -...
... previso no Regimento Interno da Casa Legislativa, tendo em vista que se tratam de sesses ... -
Da improbidade e suas congêneres
... @@@@@5.3.1.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa ... Entretanto, aquela definição do Direito Penal de culpa grave passou a ser ... objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ção Federal e usurpa a função legislativa e do E ... Alega, ainda, que Juízes Diretores ... institucionais e constitucionais de definição de competência provisória para a apreciação ... Eros Grau) todos julgados na sessão do dia 25/10/2007 e publicados em 31/10/2008 , ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do ... 546/2011, tem como base de cálculo a definição de receita ... Documento assinado digitalmente ... Aduz que, em decorrência da omissão legislativa acerca da ... abrangência do termo “receita ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será competente para homologá-la ... d) a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da ... Senhora ... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma ... Em 1º.6.1993, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... aprovou a Lei n ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ... Porém, não ... [haveria] definição específica que possa dizer o que é um risco ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... NORMA ESTADUAL AUTORIZAR ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ... LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS ... DA ... decisões judiciais enquadram-se na definição legal de “ato do ... poder público” a que se ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... Estatuto Fundamental, a construção legislativa do orçamento deve ser calcada em metas e ... Relatório da Sessão ...
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Planejamento governamental
... das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do ... para sanção até o encerramento da sessão legislativa ... Portanto, o PPA será enviado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1 do STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ...
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Sentença nº 1001320-97.2020.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001508-22.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001420-48.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não ... HIGIENE DO TRABALHO — COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Ao primeiro exame, cumpre à União legislar ... Posição sustentada na sessão de defesa pública da dissertação, na qual se ...
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Sentença nº 1001430-28.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... ser calculados - até que sobrevenha definição legislativa - observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... do PSL no contexto da Assembleia Legislativa; e (ii) a suspensão da eficácia de todas as ... Público Eleitoral, o TSE consignou, na sessão de 19 de novembro de 2021, a relevância e o ... 9.504/1997, a definição ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor ... Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem ... Para tanto, confira-se a definição de expectativas legítimas por S ØREN S ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/2 a 5/3/21, ... na ... ção do objeto do contrato e da definição ... do procedimento, valendo-se de parâmetros ... vindo a permitir uma distinção legislativa no que concerne ao ... procedimento licitatório ...