sessão legislativa definição
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Sentença nº 1001067-12.2020.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... é o encerramento do primeiro período da sessão ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... TELECOMUNICAÇÕES ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... definição de sua natureza econômica, já que “não é ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... legislativa constante do § 1º do art. 5º da Lei nº ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... EDSON FACHIN ADI 427 5 / DF legislativa, não é inédita nesta Corte. Com ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do ... Senhor ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... Antes, porém, da efetiva mudança legislativa, cuja necessidade ... vinha sendo anunciada, o ... -
Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária ... Dispõe o art. 97 da CF que ...
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Súmula nº 722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
Súmula 722 ... São da competência legislativa da União a definição dos crimes de ... Data de Aprovação ... Sessão Plenária de 26/11/2003 ... Fonte de Publicação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... representantes dos contribuintes na sessão para a respectiva aprovação. Isso faz com que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com ... 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... Evidente, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.973/14, que incluiu o ... entendeu que o ICMS não se inclui na definição de faturamento e que por tal razão não poderia ... protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito ... -
Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
... , PROJETO DE LEI REJEITADO, IDENTIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA ... - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ... COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001655-66.2019.5.02.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, quanto ao cargo de confiança bancário, ao percentual dos honorários...
... 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente ... curso ou transitados em julgado sem definição de ... critérios de juros e correção ... , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de ... correção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11367-52.2016.5.15.0055)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1....
... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com ... 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 590-43.2014.5.21.0012) 13-09-2017
... pelo STF, nas quais se concluiu que a definição do fato gerador, da base de cálculo e da ... ao período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço ... O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do último dia 21/8/17, pôs uma pá de cal à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016763-18.2018.8.19.0042 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo recorrido, contra ato da Câmara Municipal de Petrópolis, objetivando a suspensão de qualquer sessão ordinária ou extraordinária a ser
... objetivando a suspensão de qualquer sessão ordinária ou ... extraordinária a ser ... impetrante, até definição do processo gerado no Tribunal de ... Contas do ... Legislativa, antes do trânsito em julgado do processo no ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ções passaram por atualização legislativa ... 4. Por seu turno, a cadeia de radiodifusão ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada inteiramente por ... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-17.2012.5.02.0501)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
... , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... Sessão Virtual realizada entre os dias ... definição expressa ... sobre ... o ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... London, 1656: distingue a função legislativa da função de aplicação das leis ... estruturais e se vai preocupar com a definição de procedimentos de controle que confiram ... Vedou-se, todavia, a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... Presentes à sessão os Senhores Ministros ... Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 24, nº ...
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Acórdão Nº 0006478-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-04-2023
... PRONUNCIAMENTO DE DEPUTADO FEDERAL EM SESSÃO ... LEGISLATIVA QUE SUPOSTAMENTE TERIA OFENDIDO A ... INTERESSE DA UNIÃO E CONSEQUENTE DEFINIÇÃO SOBRE O ... POLO PASSIVO DA AÇÃO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... que julgavam improcedente a ação, em sessão virtual do Pleno de 2 a 9 de ... outubro de 2020, ... 46-8) ... A definição pura, destacada das causas da perseguição, ... legislativa concorrente ... Além das competências comuns e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... íticas e econômicas, a alteração legislativa parecia ter incidido em ... grave defeito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-47.2010.5.08.0127) 07-02-2018
... A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas ... nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do art. 523, §§ ... anterior ao advento da alteração legislativa, não se há de aplicar a nova redação do art ...