sessão legislativa definição
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
.... 1.8. Exigência de precisão na definição das infrações penais . Defende Damásio 83 ... tão-somente de estender a vontade legislativa a hipóteses por ela implicitamente ... Supremo Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a Súmula nº 711, ratificando o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, . (67) ... tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015”. Assim, ...Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 de agosto de ...
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Sentença nº 1000316-20.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
.... Tal conduta impede a definição quanto aos exatos contornos da lide, quanto à ... - até que sobrevenha definição legislativa - observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Imunidade
...1 Daí a definição clássica da imunidade como limitação ...Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. ... pelo Plenário da Corte Suprema em Sessão do dia 8 de março de 2017, quando foi conhecido ...
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Sentença nº 1001789-75.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... se verifica no seguinte trecho: "(..) a sessão foi encerrada às 09h17m, sendo que o patrono das ...definição legislativa, com observância das decisões ...
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Organização dos poderes
...; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. . Nos termos da Constituição ...Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de Moraes dá ao instituto: ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como ... elaboração da lei, conforme ocorrido na sessão do parlamento federal alemão no dia 31 de maio ...Isso demonstra que a formalidade legislativa consente a previsão de quaisquer disposições ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de ... DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) Res. n. ...
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Sentença nº 1001493-53.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001544-64.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001714-36.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000553-88.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001221-59.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001592-23.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001214-67.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001613-96.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001292-61.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000450-47.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000947-95.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001363-63.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001205-08.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000587-63.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001333-28.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1000684-63.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença nº 1001038-88.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
...definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...