sindicância patrimonial
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja ... , convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia; ... II - gestão ...
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Acordão da , 14-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PAD INSTAURADO POR DENUNCIANTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. VÃCIO NÃO...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... d) na discussão das ... autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052335-64.2018.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO CGU Nº 014/2017. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE DESARQUIVAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR, QUE FOI AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO
... EM SEDE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA ... CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA SECRETARIA DE ... incompatibilidade patrimonial dos requeridos no que tange ao mesmo ... período relacionado ao pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... da Jurema; na unificação dos RIP (Registro Imobiliário Patrimonial") 1389.0001739-63, 1389.0001738-82 e 1389.000735-86, sem a quitação dos d\xC3" ... que embasou a condenação é frágil, constituída apenas de sindicância administrativa; b) não houve a comprovação do elemento subjetivo para ... -
Breves reflexões sobre as contribuições do direito penal para a efetivação do direito administrativo sancionatório focado no combate à corrupção
... autoridades competentes, podendo, por exemplo, subsidiar a sindicância patrimonial de servidores públicos ... Outra importante contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 919-64.2017.5.09.0665)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata...
... , qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, ... quer se trate de um bem integrante da própria personalidade ... apuração da sindicância, não se podendo afirmar que tal fato, por si só, tenha lhe causado ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Seção III Da Secretaria-Geral da Presidência da República Art. 4º À ... ção patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-11.2015.5.17.0004) 13-12-2017
... é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar ... ... , consistente na recomendação da Comissão de Sindicância Patrimonial de que fosse aquela sindicância arquivada, tenho que tal documento não ...
- Decisão Monocrática Nº 5056448-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-01-2022
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Acórdão, Processo nº 5001049-09.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... de conhecimentos técnicos e análise de movimentação patrimonial, os próprios profissionais da Receita Federal eram plenamente capacitados ... ção Tributária, que, com o intuito de regulamentar a sindicância patrimonial prevista na Lei nº 8.429/92, o artigo 2º do Decreto 5.483, ...
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Fundamentos interlocutivos da boa administração pública: Algumas matrizes reflexivas
Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.
... 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que instituiu a sindicância patrimonial dos servidores públicos federais; ... -
PORTARIA Nº 1.876, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... quanto à denúncia/representação apresentadas; IV - sindicância investigativa: procedimento apuratório que se desenvolve sem a ... ou não procedimentos disciplinares; VIII - sindicância patrimonial: procedimento meramente investigativo, em regra não submetido ao crivo do ...
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Acórdão Nº 0000580-75.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 09-05-2018
Administrativo. Proposta de Resolução. Declaração de bens e rendas de Magistrados e servidores. Obrigatoriedade. Recomendação nº 10/03. Corregedoria Nacional de Justiça.- Aprova-se a Proposta de Resolução que disciplina a entrega anual da declaração de bens e rendas dos Magistrados e servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.- Proposta de Resolução aprovada.
... qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... exercício de cargo, mandato, função, emprego ... será instaurado procedimento de sindicância patrimonial, ... mediante portaria do Presidente do Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 0000580-75.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 14-12-2017
... vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, ... função, emprego ... estabelecida no caput, será instaurado procedimento de sindicância ... patrimonial mediante portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, ...
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Legislação Complementar
... as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo ... VIII — determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; ... IX — determinar a instauração de ...
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Legislação
... as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo ... VIII — determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; ... IX — determinar a instauração de ...
- Acórdão Nº 5056448-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
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DECRETO N.º 42.674, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (20192)
... 1992, e os procedimentos da Sindicância Patrimonial, prevista na Lei n.º 3.278, ... de 21 de julho de 2008, e dá ...