sistema de quotas no brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou ... Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos recolhidos ao Banco ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em ... fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento ... instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... § 1º Do valor global das quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional; ... X - fiscalizar a ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... ção mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e ... XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações ... Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ... § 5º As quotas de construção correspondentes a acessões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso ... e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... , fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de ... de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... , direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que ... ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ... , semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas de sociedades simples e empresrias, pedras e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... habitacional concedido no mbito do Sistema Financeiro da Habitao SFH, desde que: ... a) ... de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mtuos de Privatizao - FMP-FGTS, ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... , quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... , mediante subscrição de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... j) quotas de reintegração, compreendendo depreciação e ... expansão, melhoria e aperfeiçoamento do sistema elétrico no desembolso total do concessionário; ... e Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. Eletrosul, diretamente com os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...